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➢ Conseqüências ou Efeitos das Intervenções (Estradas e Moradias)

As intervenções caracterizadas pela abertura de estradas, de um modo geral desencadeiam efeitos como invasão, ocupação ilegal, grilagem, extrativismo, especulação imobiliária, entre outros, culminando com a degradação, remoção ou substituição da cobertura vegetal existente – o que afeta os ecossistemas de forma global. É de conhecimento comum que, costumeiramente, os impactos secundários oriundos de uma via de acesso são muito mais danosos e imprevisíveis do que aqueles primários previstos pela sua implantação e operação. O Parque é um exemplo dessa constatação. Uma evidência é o aumento das ocorrências de infrações verificadas no interior do PNSB, como mostram os dados do relatório de fiscalização de 1.999 (Rondon, 1.999).

Na Tabela 5.6.6 são apresentados alguns autos de infração relativos à construção de casas e abertura de estradas. Sem dúvida, esses dados mostrados estão subestimados diante dos impactos reais, pois, como afirma o relatório de fiscalização, a distância entre a sede do Parque e o local do evento, a morosidade dos deslocamentos pela mata e o reduzido número de agentes favorecem a atividade ilícita. Em virtude do tamanho do Parque, do número de vias de acesso e da atual infra-estrutura financeira-instrumental-pessoal é impossível o total controle dos impactos, sejam primários ou secundários.

Lima et al. (1.995), citam inúmeras áreas na região noroeste do Parque, onde foi possível identificar grandes áreas desmatadas, sobretudo em conseqüência da queima anual para cultivo e rebrota de pastos, realizada pelos moradores.

Tabela 5.6.6 - Autos de Infração Lavrados de 1.980 a 1.999 Relacionados à Construção de Casas e Abertura de Estradas.

|Tipos de Infração/Apreensão |Ano |

| |80 |

|PARQUE NACIONAL DA SERRA DA BOCAINA |

|PLANO DE MANEJO |

|[pic] |

| Conveções: | | |

|[pic] PNSB |[pic] Usina Nuclear em Construção | |

|[pic] Localização das Linhas de Transmissão |(FURNAS/Esc. Itaorna) | |

|[pic] Trilhas |[pic] Usina 3Nuclear em construção FURNAS |N |

|[pic] Linhas de Transmissão |Paraty Sedes municipais | |

|[pic] Rodovia Federal | |Sem escala |

|[pic] Rodovias pavimentadas | | |

|Edição Final: LAPLA-FEC-UNICAMP, Associação Pró-Bocaina |

|Fonte: IBGE (1.974). 1:50.000, Cartas Angra dos Reis e Cunhambebe |

|Figura 5.6.26 - Croqui das Linhas de Transmissão no PNSB. |

Afirma ainda que “a colonização da região de fronteira e as invasões para a prática de ilícitos florestais com acesso através da rede natural de drenagem, só é mesmo limitada em função dos desníveis abruptos que ocorrem no relevo da vertente da Serra do Mar que, igualmente, oferecem obstáculos à movimentação dos poucos funcionários incumbidos da fiscalização”.

A carência de recursos para pagamento de diárias de campo tem constituído outro empecilho para uma ação mais efetiva de agentes da fiscalização. Cada funcionário precisaria de diárias de acordo com o número de dias que estará fiscalizando. Estas diárias são solicitadas diretamente ao IBAMA/Brasília ou na Superintendência Estadual (SUPES), mas, devido aos cortes de orçamento do Governo Federal nos últimos anos, houve conseqüente redução de recursos para este fim. Além disso, verba para manutenção de carros e equipamentos do Parque também sofreu drástica redução, só voltando à normalidade nos últimos meses de 1.997, com o novo gerenciamento através do Núcleo Regional de Unidades de Conservação (NURUC) e o convênio com a Associação Pró Bocaina.

A falta de um sistema eficaz de comunicação dificulta as ações de fiscalização, devido às grandes distâncias entre a sede, a guarita e os locais de infração. O número de funcionários vem-se reduzindo a cada ano, em função de aposentadorias, falecimentos, transferências, entre outros, sem que haja uma devida reposição. Este quadro se agrava ainda mais quando se consideram afastamentos por saúde, folgas e férias programadas, além das faltas imprevistas. A situação de precariedade em que funciona o Parque é um dos principais fatores limitantes para que o Plano de Manejo atinja os objetivos desejados.

Número de Servidores Envolvidos

Atualmente existem nove funcionários no PNSB envolvidos na fiscalização, divididos em três categorias funcionais no quadro do IBAMA:

- Agentes de Defesa Florestal (ADF): em número de três, são os únicos que possuem o poder de autuação, o que para a área do Parque de 104.000 ha, resulta em uma média de 35.000 ha por agente. Um deles, além da fiscalização, trabalha também como Gerente de UC e substitui o Chefe da Unidade na ausência deste, apesar de não participar das escalas de plantões das guaritas, citadas no próximo item. Em caso de impedimento de algum deles, a área a ser fiscalizada aumenta para 55.000 ha por agente.

- Agentes de Atividades Agropecuárias: em número de oito, têm recebido a atribuição de acompanhar a fiscalização e permanecer de plantão na guarita. Não têm autorização para portar arma nem lavrar autos.

- Auxiliar de Serviços Diversos: há apenas um servidor nesta categoria.

Este reduzido número de funcionários tem sido apontado como um dos principais motivos da ineficácia da fiscalização. Atualmente apenas três funcionários podem lavrar autos e estes nem sempre estão presentes nos turnos programados, em função da escala estabelecida. Em casos de urgência, haverá sempre disponível um agente para comandar a fiscalização, mesmo que os outros dois estejam ausentes. Dois Agentes de Defesa Florestal moram em cidades distantes, não permitindo agilidade nas ações.

De acordo com os registros de presença de funcionários, havia outras categorias de trabalho no início do PNSB, pois outras instituições, como Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), cediam funcionários. Este quadro misto foi verificado até o ano de 1.978, quando passaram a ser todos nominados como funcionários do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) e, em 1.989, do IBAMA.

Neste histórico, algumas outras categorias, como Motoristas Oficiais, Agentes de Portaria, Artífices, etc. eram autorizadas a fazer fiscalização, alguns lavrando autos e, praticamente todos, portando armas. Esta autorização passou a ser exclusiva dos Agentes de Defesa Florestal. Pode-se verificar nos registros existentes que o número de ADF no PNSB foi sempre reduzido. Chegou a ter sete Agentes em dezembro de 1.985, quando houve um concurso para auxiliar de operações em fiscalização florestal.

Estes concursos, segundo os relatos, não conseguem resolver os problemas do Parque, pois aprovam pessoas que muitas vezes, apesar de possuírem a escolaridade necessária, não possuem aptidão. Outras, que possuem conhecimento da área e têm familiaridade com a mata, por serem muitas vezes moradores locais, não possuem condições de ser aprovados nestes concursos.

Esta afirmação foi comprovada na prática, pois os aprovados com alta pontuação acabaram por pedir transferência ou demissão. Alguns funcionários do PNSB, lotados na categoria de Agentes de Atividades Agropecuárias, também prestaram este concurso, mas não obtiveram a pontuação necessária para sua aprovação. Estes funcionários praticamente já desempenhavam e continuam desempenhando a função de Agentes de Defesa, sem ser legalizados. Em função disso, alguns Agentes Agropecuários solicitaram ao IBAMA o reenquadramento na categoria de Agentes de Defesa e aguardam manifestação do órgão a respeito do assunto.

Freqüência de Patrulhamentos

Atualmente não existem rondas regulares no perímetro, no interior ou em torno do PNSB, devido ao reduzido número da equipe de Agentes de Defesa Florestal. O problema da falta de recursos financeiros, já tratado anteriormente, faz com que as ações de fiscalização se restrinjam à área da guarita principal e suas imediações.

Com o número de funcionários disponível, tem sido estabelecida uma escala de duas a três pessoas, o que não permite que se faça o atendimento da guarita, juntamente com as frentes de fiscalização. Um número apontado pelos funcionários como ideal para estas atividades seria de no mínimo três a cinco pessoas por equipe, sem as quais a segurança estaria prejudicada, considerando-se as principais demandas de fiscalização: palmiteiros e caçadores. Segundo Rondon (1.995) “pessoas de fora da área agindo na clandestinidade costumam invadir também as propriedades dos moradores para caçar, pescar, cortar palmito, plantas de interesse ornamental e até madeira de lei é transportada, já serrada, em lombo de burro”.

A ausência prolongada da fiscalização tem gerado descrédito por parte da população, estimulando a ocorrência indiscriminada de infrações. Gera também freqüentes conflitos com a direção do Parque, pois propriedades vizinhas são tratadas de forma diferenciada em função da falta de recursos e de meios para autuar todos os infratores simultaneamente.

Este panorama, entretanto, não foi sempre assim. De acordo com o relato dos funcionários, na época da criação do PNSB, havia um ponto de apoio para a fiscalização na localidade chamada Ponte Alta de Baixo, área que foi comprada pelo IBDF. As equipes escaladas passavam uma semana de plantão, chegavam ao local com animais de montaria e realizavam o restante das rondas a pé. Hoje nem esta estrada nem as instalações rústicas que serviam de abrigo não existem mais devido à falta de manutenção.

Rondon (1.995) cita que “no início das atividades do Parque, foi estabelecido um prazo para a retirada de material estocado (produtos florestais e seus derivados) nas posses e propriedades e teve início a montagem de guaritas em pontos estratégicos, para controle destas vias de acesso”. A ação de grupos de servidores que vistoriavam as ocupações, sobretudo nas épocas de plantio, era uma das formas de acompanhar o trabalho dos posseiros. Segundo o autor, muitos destes posseiros prestaram extra-numerário, serviços às antigas repartições que antecederam o Parque. Alguns deles acabaram sendo admitidos como funcionários pelas repartições e, a partir de 1.971, optaram por sua transferência para o IBDF, com a criação do Parque Nacional, onde prestaram relevantes serviços. Hoje, a maioria já está aposentado ou falecida.

Entre 1.972 e 1.990 havia um Agente de Defesa Florestal do Parque que trabalhava localizado em Paraty. Portanto, neste período, em que a demanda era muito menor, o Parque e o entorno desta região estiveram melhor fiscalizados. Desta fase existem muitos registros na sede do PNSB, incluindo fotos e documentos, que demonstram o grande número de infrações e apreensões realizadas. Com a transferência deste funcionário para a região de São José do Barreiro, o aumento da visitação, a necessidade de maior controle de residentes, aliada ao reduzido número de pessoal, a fiscalização tornou-se progressivamente deficitária nas regiões de entorno.

Esta afirmação pode ser verificada consultando-se a documentação referente a autos de infração, termos de embargo, termos de apreensão, termos de depósitos e relatórios, de 1.978 a 1.996, dos arquivos do PNSB.

Atualmente, a fiscalização tem sido direcionadas ao atendimento de denúncias, mas ainda assim, sem um completo atendimento, pelos motivos expostos acima, sendo sempre necessário remanejar funcionários para realizar estas ações, muitas vezes encurtando suas folgas.

Escalas Adotadas

Com o quadro atual de oito funcionários, foram formadas duas equipes com três e uma equipe com dois funcionários. A outra entra na terça-feira e fica até a sexta-feira, realizando três plantões; outra equipe entra na sexta-feira e retorna na terça-feira, realizando quatro plantões, e assim sucessivamente. Os períodos de plantões são revezados com dois períodos de folga, visando atender à carga horária de trabalho. Outros três funcionários revezam-se no plantão permanente na sede do Parque.

Anteriormente a escala era quinzenal, mas a carga horária acabava por ser muito superior a 44 horas semanais, não havendo verbas para pagamento de horas extras, nem adicional noturno. Além disso, o funcionário arca com sua própria alimentação, ficando dispendiosa sua manutenção no serviço, motivo pelo qual modificou-se para a atual escala.

Postos de Fiscalização Avançados

Existe apenas um posto de fiscalização, que é a guarita na entrada principal do Parque, localizada a 27 km da sede, em São José do Barreiro, único ponto de controle de entrada e saída de pessoas. Os registros de movimentação de veículos podem ser consultados na sede do PNSB.

Meios Utilizados

Existem no Parque, atualmente, quatro veículos Toyota com tração 4 x 4, 1 Saveiro e 5 animais de montaria pouco utilizados, já no limite da idade (mais de 20 anos), precisando ser alienados.

Relatórios Gerados com a Atividade

Existem na sede do PNSB vários tipos de registros relativos às atividades de fiscalização, conforme apresenta a Tabela 5.6.7.

Tabela 5.6.7 – Atividades de Fiscalização Registradas na Sede do PNSB.

|Data |Tipo de Registro |Conteúdo |

|1.979 a 1.982 |Relatórios mensais de vigilância |Valor de multas aplicadas, número de hectares afetados|

| | |e relações de materiais apreendidos |

|16 a 19/09/81 |Relatório da Polícia Militar de São Paulo - |Descrição de diversas autuações realizadas, com o |

| |1° Batalhão - Polícia Florestal e de |número de hectares afetados, o tipo de autuação e a |

| |Mananciais - 2ª Companhia Operação Parque |quantidade de material apreendido |

| |Nacional | |

|1.976 a 1.990 |Relatórios do Agente Florestal Álvaro Luiz |Documentos e fotografias registrando as ocorrências na|

| |Mouro |região de Paraty |

|Nov-Dez/96 |Relatório elaborado por Mário A. B. Rondon |Operação de Fiscalização do PNSB, na região da estrada|

| | |Paraty/Cunha - MMA/IBAMA/SUPES-RJ/PNSB |

|1.987, 1.988 e |Relatórios das equipes de plantão |Informações sobre fiscalização, manutenção e |

|1.990 | |atendimento a visitantes |

|1.978 a 1.999 |Documentação |Autos de infração, termos de embargo, termos de |

| | |apreensão e termos de depósitos efetuados no interior |

| | |e em torno do PNSB |

|1.992 a 1.994 |Estatísticas retiradas dos autos lavrados |Atividades realizadas durante o ano |

As citações de ocorrências nos autos de infração, termos de embargo, termos de apreensão e termos de depósitos efetuados no período entre 1.978 e 1.999 são apresentadas nas Tabelas 5.6.3, 5.6.4 e 5.6.5 do item 5.6.4 e na Tabela 5.6.8 a seguir. Todas as citações presentes nestes documentos foram anotadas, com a finalidade de conhecimento do tipo de infração praticada. Porém, os números não podem ser considerados absolutos, pois o preenchimento dos autos não seguiu o mesmo padrão no decorrer dos anos, visto que ocorreram várias mudanças institucionais, além das diferentes anotações dos funcionários, como, por exemplo, sobre o tamanho das áreas afetadas por desmatamento ou queimadas.

Além disso, consultando este material juntamente com os relatórios, percebe-se que a atividade de fiscalização passou por algumas flutuações no decorrer dos anos. Algumas informações adicionais foram coletadas visando explicar este fato.

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