Age auditoria geral do estado do parÁ

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RELATÓRIO

UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – UCI

AGENTE(S) PÚBLICO(S) DE CONTROLE – APC(s)

EXERCÍCIO 2016

<<ÓRGÃO/ENTIDADE>>

APRESENTAÇÃO:

Este Relatório foi elaborado pela(o/os) Unidade de Controle Interno - UCI/Agente Público de Controle - APC(s) do(a) ÓRGÃO/ENTIDADE, responsável pela informação consolidada, quando aplicável, da(o/os) UCI/APC(s) que lhe estão vinculada(o/os), sendo todos abrangidos quando utilizada a expressão Órgão/Entidade, para todos os efeitos, a partir de então.

O presente Relatório foi elaborado de acordo com metodologia estabelecida pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, para o Exercício 2016, por meio da Instrução Normativa AGE Nº 001/2014, de 20 de novembro de 2014, com atualizações posteriores, tendo por base suas competências e missão institucional, dispostas no Art. 5°, Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, IX, XII e XV da Lei Estadual N° 6.176/1998, de 29 de dezembro de 1998, com alterações posteriores, c/c os Artigos 4° e 18, do Decreto Estadual N° 2.536/2006, de 03 de novembro de 2006, especialmente quanto à normatização, acompanhamento, sistematização e padronização dos procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão e, ainda, objetivando assegurar consonância[1] destas práticas institucionais com diretrizes da Lei Estadual Nº 8.096/2015, de 01 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, em especial com as disposições constantes do Art. 1º.

A(o/os) UCI/APC(s), que faz(em) parte da estrutura administrativa do(a) Órgão/Entidade, que conta com a Autoridade Máxima e o(s) Ordenador(es) de Despesas identificado(s), emite(m) o presente Relatório com base na evidenciação dos Resultados obtidos pelo procedimento de Conformidade Diária e Certificação dos Atos e Fatos da Gestão Orçamentária, Financeira, Patrimonial, Contábil e Operacional do Exercício analisado, tendo por objetivos, dentre outros:

- atender as exigências estabelecidas no Art. 44, Inciso IV da Lei Complementar Nº 081, de 26 de abril de 2012; no Inciso IV, do Art. 160, do Ato Nº 63, de 17 de dezembro de 2012, com alterações posteriores, e na Resolução TCE Nº 18.545/2014;

- compor o processo de Prestação de Contas de Gestão dos Recursos Públicos Estaduais Anual do(a) Órgão/Entidade;

- promover a Transparência Pública e o Controle Social;

- comunicar aos Clientes internos e externos sobre os recursos disponibilizados e sua aplicação, sua Certificação e Resultados alcançados;

- evidenciar as normas que nortearam os Controles Internos existentes e que devem nortear as práticas a serem adotadas pelas Unidades Organizacionais no âmbito do(a) Órgão/Entidade;

- divulgar o Resultado da Verificação dos Itens de Controles Internos, demonstrando-se os mais relevantes e considerados como fatores estratégicos para o sucesso organizacional e alcance das metas, comprovando-se o cumprimento dos preceitos legais e constitucionais estabelecidos;

- evidenciar as Ações de Controle centralizadas e/ou descentralizadas;

- evidenciar as ações adotadas para atendimento da(s) Recomendação(ões) Padrão AGE – RP(s) AGE exaradas no Relatório de Auditoria de Gestão AGE do Exercício anterior;

- subsidiar a emissão de Relatório de Auditoria de Gestão AGE e Parecer AGE do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, que também irão compor o processo de Prestação de Contas de Gestão dos Recursos Públicos Estaduais Anual do(a) Órgão/Entidade para o Exercício analisado.

|ÓRGÃO/ENTIDADE: |<< NOME - SIGLA DO ÓRGÃO/ENTIDADE>> |

|Responsável(is) : |<< Nome>>,<>(Período de Gestão de <>/2016 à<>/2016) |

|IDENTIFICAÇÃO UG PRINCIPAL |IDENTIFICAÇÃO DO(S) ORDENADOR(ES) DE DESPESAS |

|<>/<> - <> |<>, <> (Período de Gestão de <>/2016 à <>/2016). |

Se for o caso, demonstrar a(s) Unidade(s) Gestora(s) Vinculada(s) e respectivo(s) Ordenador(es) de Despesas e Períodos de Gestão:

|IDENTIFICAÇÃO UG(S) VINCULADA(S) |IDENTIFICAÇÃO DEMAIS ORDENADOR(ES) DE DESPESAS |

|<>/<> - <> |<>, <> (Período de Gestão de <>/2016 à <>/2016).' |

|<>/<> - <> |<>, <> (Período de Gestão de <>/2016 à <>/2016). |

|<>/<> - <> |<>, <> (Período de Gestão de <>/2016 à <>/2016). |

|<>/<> - <> |<>, <> (Período de Gestão de <>/2016 à <>/2016). |

I – INTRODUÇÃO:

As informações básicas do(a) Órgão/Entidade, sua legislação e/ou alterações posteriores, se houver, natureza jurídica e orçamento inicial autorizado podem ser obtidas diretamente na Lei Orçamentária Anual, disponível em: e/ou [2]

A(s) finalidade(s)[3]da(o) << NOME - SIGLA DO ÓRGÃO/ENTIDADE>> é (são):

• Exercer a função de órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, responsável pela execução centralizada das atividades de auditoria, contabilidade e acompanhamento dos programas de governo; e

A(s) Legislação(ões) aplicável(is)[4] é (são):

• Lei n° 6.275, de 28 de dezembro de 1998. Modifica as disposições da Lei nº 6.176, de 29 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

O(A) Órgão/Entidade integrante do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM), aplicável a utilização dos Sistemas Corporativos do Estado do Pará estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: SIAFEM, GP Pará, SISPAT, SIGIRH; SIMAS; dentre outros.

A execução orçamentária e financeira, demonstrando os Programas de Governo, Notas de Empenho, Notas de Liquidação, Ordens de Pagamento, Favorecidos e objetos de Gasto, encontra-se disponível para Consulta Pública no Portal de Transparência do Poder Executivo Estadual: , no Compras Pará: , dentre outros Portais Oficiais de Governo.

O(A) Órgão/Entidade endereço eletrônico próprio e/ou vinculado:

possui = "possui" " para obtenção de maiores detalhes:" <>,objetivando disponibilizar informações no seu âmbito de atuação, bem como fomentar e/ou fortalecer a cultura da Transparência Ativa[5] em atendimento do Decreto Estadual Nº 1.359/2015, de 31 de agosto de 2015, que regula o acesso a informações previsto nos Incisos X e XXXIII do Art. 5º e no Inciso II do § 3º do Art. 37 da Constituição Federal e no Inciso II do Art. 29 e no § 5º do Art. 286 da Constituição Estadual e na Lei N° 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação- LAI, de 18 de novembro de 2011, em complementação, quando for o caso, à Transparência Ativa já ampla e reconhecidamente promovida pelo Poder Executivo Estadual por meio de seu Portal de Transparência antes citado e identificado.

II - GESTÃO ORÇAMENTÁRIA[6]:

A Constituição Estadual, em seu Art. 121, Inciso I, determina que:

“Art. 121. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, com auxílio dos respectivos Órgãos de auditoria, Sistema de Controle Interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado;”

A Lei Estadual Nº 6.176/1998, com alterações posteriores, de 29 de dezembro de 1998, em seu Art. 4º, Inciso IV, assim dispõe:

“Art. 4º. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo compõe-se da Auditoria-Geral do Estado, como Órgão Central do Sistema, e dos seguintes Subsistemas ou Unidades, Agentes e Instrumentos:

(...)

IV - a Unidade Especializada de Controle Interno da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF;” (grifos nossos)

Durante os testes de observância e substantivos ocorridos no procedimento de Conformidade Diária relacionado à Gestão Orçamentária, dentre outros: análise de Notas de Dotação – ND, Notas de Crédito – NC, Notas de Empenho – NE e Notas de Liquidação – NL, e considerando-se a Lei Orçamentária Anual – LOA para o(a) Órgão/Entidade, constatou-se que:

– os fatos registrados no SIAFEM acerca da Gestão Orçamentária realizados em conformidade com documentação hábil, conforme estabelecido na Portaria AGE Nº 122/2008;

– os registros do Credor favorecido, quando aplicável, realizados de forma individualizada, de acordo com o seu Nº de CPF e/ou de CNPJ, em observância ao Art. 61 da Lei Nº 4.320/1964.

Ainda sobre os fatos acerca da Gestão Orçamentária, desde a aprovação do Orçamento e sua Movimentação, e considerados o Plano Plurianual – PPA[7], a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO[8] e a Lei Orçamentária Anual – LOA para o Exercício analisado quanto:

– aos procedimentos[9] de elaboração[10] do Orçamento Estadual, a definição dos tetos orçamentários e respectiva formalização da proposta orçamentária do(a) Órgão/Entidade registrados no Sistema de Orçamento do Estado-SOREWeb, conforme estabelecido no Manual do Orçamento 2016[11], sendo observados os limites fixados/estabelecidos pela SEPLAN;

– ao atendimento dos dispositivos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Exercício[12], os registros da execução orçamentária realizados no Sistema de Execução Orçamentária–SEOWeb;

– a necessidade de eventuais alterações da Despesa constante do Quadro de Detalhamento da Despesa[13] - QDD aprovado na Lei Orçamentária Anual registradas no SEOWeb, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Exercício[14] analisado, em especial no Art. 43, c/c o Art. 46;

– aos procedimentos estabelecidos para execução orçamentária da Despesa no Exercício analisado, atentando especialmente para os conceitos estabelecidos em Portaria Conjunta de Encerramento Anual[15]:

• o princípio da anualidade ou periodicidade do orçamento, previsto no Art. 2º da Lei Federal Nº 4.320/1964, de 17 de março de 1964;

• o regime de competência, determinado pelo Art. 50, Inciso II, da Lei Complementar Federal Nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.

– aos procedimentos[16] determinados no Art. 26 da Portaria Conjunta SEFA/SEPLAN/SEAD/AGE Nº <<1004/2015>>, de <<20 de novembro de 2015>>, para o reconhecimento de dívida, processamento e pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores – DEA no Exercício 201, para os respectivos processos, caso tenham ocorrido no âmbito do(a) Órgão/Entidade:

• formalizados no(a) Órgão/Entidade, por meio do Sistema Ɛ-Protocolo, conforme Artigo 26, § 1º;

• reconhecida(s) expressamente pela Autoridade competente, conforme Artigo 26, Caput, c/c § 1º, Alínea “a”;

• encaminhados para manifestação da Consultoria Jurídica do(a) Órgão/Entidade, conforme Artigo 26, Caput, c/c § 1º, Alínea “b”;

• expressamente autorizada(s) pela Autoridade competente, conforme Artigo 26, Caput, c/c § 1º, Alínea “c”.

III - GESTÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA:

Os testes de observância e substantivos ocorridos no procedimento de Conformidade Diária relacionado à Gestão Financeira e Tributária, dentre outros: análises de Notas de Empenho, Notas de Liquidação e Ordens Bancárias, resultaram em:

3.1 DISPONIBILIDADES[17]:

As Disponibilidades Financeiras movimentadas mediante Ordens Bancárias de Pagamentos, realizados saques e movimentação de “dinheiros” em espécie.

Os Saldos registrados em “Bancos” comprovados por Extratos Bancários constantes do processo de Prestação de Contas de Gestão dos Recursos Públicos Estaduais Anual do(a) Órgão/Entidade e fidedignidade com os valores e registros do SIAFEM.

3.2 EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO:

, nos testes de observância e substantivos ocorridos no procedimento de Conformidade Diária das Notas de Empenho – NE’s, Notas de Liquidação – NL’s e Ordens Bancárias – OB’s emitidas, que a fase de pagamento foi precedida, adequadamente, pela fase de empenho e liquidação da despesa, com base em documentos hábeis e somente após os seus regulares processamentos.

3.3 REGULARIDADE FISCAL:

, durante a Conformidade Diária de Notas de Empenhos e Ordens Bancárias emitidas, que foram anexados aos processos a comprovação prévia da situação de Regularidade Fiscal do Fornecedor, inclusive para os casos de Inexigibilidade e Dispensas de Licitação, em observância do Art. 195, Parágrafo 3º, da Constituição Federal e do Art. 28, Parágrafo 4º, da Constituição Estadual, das legislações infraconstitucionais, Art. 29, c/c Art. 55, Inciso XIII, da Lei Federal Nº 8.666/1993, e jurisprudência atualmente aplicável ao assunto;

, em consulta ao Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – CAUC, por meio do acesso ao sítio eletrônico: >, a Regularidade Fiscal do(a) CNPJ do(a) Órgão/Entidade. A inadimplência restringe o recebimento de Recursos Federais pelo Estado, assim como inviabiliza a autorização da Secretaria do Tesouro Nacional – STN para Contratação de Operações de Crédito, observadas as disposições da Constituição da República, da Lei Complementar Nº 101/2000 – LRF de 4 de maio de 2000, dos demais diplomas legais que regem as transferências voluntárias, do Decreto Nº 6.170, de 15 de julho de 2007, e da Portaria Interministerial MP/MF/CGU Nº 507, de 24 de novembro de 2011.

3.4 TRIBUTOS E ENCARGOS:

a adequada e tempestiva retenção, pela Área Financeira, dos Impostos e Tributos, inclusive quanto aos Encargos Patronais, se for o caso, oriundos de Folha de Pagamento e Prestação de Serviços de Terceiros Pessoa Física e Pessoa Jurídica (IRRF; ISS; INSS-Retenção; INSS-Patronal; INSS-Servidor, dentre outros).

3.5 MULTAS, JUROS OU ENCARGOS FINANCEIROS:

, no balancete, registro(s) de Multas, Juros ou Encargos Financeiros por atraso(s) em pagamento(s) ou atraso no(s) recolhimento(s) de Encargos e Impostos, bem como registro(s) de infração(ões) de qualquer natureza que tenha(m) ocasionado pagamento(s) de multa(s), inclusive multa(s) de trânsito.

3.6 DIÁRIAS:

Os processos de concessão de Diárias realizados antes dos deslocamentos e em observância às Normas vigentes, em especial aos procedimentos estabelecidos no Art. 145 da Lei Estadual Nº 5.810/1994 - RJU e demais procedimentos regulamentados no Decreto Estadual Nº 734/1992, de 07 de abril de 1992, no Decreto Estadual N° 2.539/1994, no Decreto N.º 3.805/1999 de 15 de dezembro de 1999, na Orientação Normativa AGE N° 001/2008, de 11 de março de 2008.

3.7 SUPRIMENTO DE FUNDOS:

Os processos de concessão de Suprimento de Fundos analisados pela (o/os) UCI/APC(s), subsidiando a aprovação da Prestação de Contas do Suprido pelo Ordenador de Despesa, conforme preceituam o Art.35, Inciso III, do Decreto Estadual Nº 2.536/2006, c/c a Orientação Normativa AGE Nº 002/2008, o estabelecido no Decreto Estadual Nº 1.180/2008 e na Lei Nº 8.666/1993.

3.8 DIVERSOS RESPONSÁVEIS:

A Conta “Diversos Responsáveis” ou aquela de natureza equivalente, utilizadas por Entidades da Administração Indireta, saldo no Exercício analisado, ocorrendo do valor registrado na referida Conta, considerando-se seu saldo inicial de R$ 0,00 e saldo final de R$ 0,00.

3.9 DEMONSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA:

Constará em Anexo ao Relatório de Auditoria de Gestão AGE, para compor o processo de Prestações de Contas de Gestão dos Recursos Públicos Estaduais Anual do(a) Órgão/Entidade, Demonstração da Execução Orçamentária e Financeira, evidenciando-se a sua performance, inclusive com utilização de gráficos e/ou de índices.

3.10 RESTOS A PAGAR:

As despesas empenhadas e não liquidadas de competência do Exercício 201, inscritas em Restos a Pagar Não Processados, na condição de “Em Liquidação”, se ocorreram, liquidadas e/ou canceladas até o dia 31 de março de 2016, conforme estabelecido no Artigo 24[18] da Portaria Conjunta SEFA/SEPLAN/SEAD/AGE Nº <<1004>>/201<<5>>, de <<20>> de <> de 201<<5>>.

IV - GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS:

Os testes de observância e substantivos ocorridos no procedimento de Conformidade Diária acerca da Gestão de Bens e Serviços, dentre outros: análise de Notas de Empenho - NE, Notas de Liquidação - NL e Ordens Bancárias – OB, quando da verificação dos processos de Aquisição/Contratação/Licitação e/ou Compras[19] Diretas, resultaram em:

4.1 LICITAÇÕES[20]:

As Licitações ocorridas no Exercício encaminhadas para análise da(o/os) UCI/APC(s). Nos processos de licitações analisados verificou-se que:

4.1.1 MOTIVAÇÃO/FINALIDADE PÚBLICA:

As licitações analisadas informações demonstrando e caracterizando a necessidade pública dos gastos efetuados, em observância aos Art. 2º, Caput da Lei Federal Nº 9.784/99, c/c Art. 3º da Lei Federal Nº 10.520/2002, particularmente quanto aos princípios da transparência, motivação e finalidade pública.

4.1.2 OBJETO DEFINIDO DE FORMA CLARA E CONCISA:

objeto definido de forma clara e concisa em atendimento do Parágrafo 2º, do Art. 7º, da Lei Nº 8.666/93, c/c Art. 3º, Incisos I a III, da Lei Federal Nº 10.520/2002 e Art. 8º, Incisos I a IV, do Decreto Federal Nº 3.555/2000 e Súmula TCU Nº 177[21].

4.1.3 ORÇAMENTO DETALHADO COM COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS UNITÁRIOS:

As licitações de obras e serviços dentre outros: projeto básico e orçamento detalhado, expressando a composição de todos os seus custos unitários, em consonância com o Art. 7o da Lei Nº 8.666/1993.

4.1.4 PESQUISA/COTAÇÃO DE PREÇOS DE MERCADO:

prévia e ampla pesquisa de mercado, de forma a possibilitar estimativa correta dos valores a serem contratados e servir de balizamento para a análise das propostas dos licitantes, conforme disposto nos Arts. 43, Inciso IV, e 48, Inciso II, da Lei Nº 8.666/1993 e jurisprudência[22] firmada pelo Tribunal de Contas da União, , para contratação, valor igual ou menor aos verificados, garantindo a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, visando assegurar sua eficiência/economicidade/legitimidade.

4.1.5 PUBLICIDADE DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS:

a publicação dos extratos dos avisos de licitações no Diário Oficial do Estado e do instrumento de contrato ou aditamentos, promovendo dentre outros: a competitividade, isonomia, impessoalidade, eficiência, economicidade, a legalidade, moralidade e vinculação ao instrumento convocatório, em atendimento ao Caput do Art. 37, da Constituição Federal, c/c § 5º, Art. 28 da Constituição Estadual; Art. 61 da Lei Nº 8.666/1993 e Caput do Art. 4º, da Lei Federal Nº 8.429/1992.

Os prazos mínimos estabelecidos para cada modalidade de licitação utilizada, contada da última publicação ou da efetiva disponibilização do edital, observados, conforme estabelece o Art. 21, §§ 2º e 3º, da Lei Nº 8.666/ 1993.

4.1.6 VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO JULGAMENTO OBJETIVO:

Nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços e compras com objeto divisível, nos instrumentos convocatórios a adjudicação por item ou lote, em detrimento de adjudicação por preço global, visando ampliar a participação de licitantes, em atendimento ao Art. 23, §1º, da Lei Nº 8.666/1993 e em consonância com a Súmula 247[23]-TCU.

4.1.7 HABILITAÇÃO:

os documentos de habilitação da empresa licitante declarada vencedora do certame previstos no edital e/ou instrumento convocatório, em atendimento aos princípios estabelecidos no Art. 3º, c/c o Caput dos Arts. 44 e 45 da Lei Nº 8.666/1993, como os da igualdade/isonomia/impessoalidade do julgamento objetivo e vinculação ao instrumento convocatório, em conformidade com os preceitos constitucionais, destacando os do Artigos 20, 24 e 28 da Constituição Estadual.

4.1.8 DOCUMENTOS LICITATÓRIOS ASSINADOS E RUBRICADOS:

Nas licitações analisadas documentos licitatórios devidamente assinados e rubricados pelos Licitantes e Membros da CPL, dentre os quais: documentos apresentados pelos mesmos; a Lista de Presença e Ata de Realização da Licitação, em consonância com o § 2º do Art. 43 da Lei Nº 8.666/1993.

4.1.9 HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO:

Nas licitações analisadas os respectivos Atos de Homologação e Adjudicação da Autoridade competente, bem como, as devidas publicações no Diário Oficial do Estado, em consonância com o Art. 43, Inciso VI, da Lei Nº 8.666/1993.

4.2 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS POR PREGÃO:

A Lei Estadual Nº 6.474/2002 instituiu, no âmbito do Estado do Pará, modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, nos termos do Art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal. Dentre outras matérias, aquela Lei dispôs sobre a fase interna, externa, documentos, ritos e vedações desta modalidade, sendo bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetiva e concisamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, conforme Art. 1º, §1º.

A Aquisição de Bens e Serviços comuns mediante a Modalidade de Licitação Pregão encontra-se regulamentado no Executivo Estadual pelo(a):

- Decreto Estadual Nº 199/2003 - Regulamenta o Pregão;

- Decreto Estadual Nº 2.069/2006, alterado pelo Decreto Estadual Nº 967/2008 – Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública Estadual e dá outras providências.

a Aquisição de Bens e Serviços comuns mediante a Modalidade de Licitação Pregão Eletrônico, em atendimento a Lei Estadual Nº 6.474/2002, Decreto Estadual Nº 199/2003 e Decreto Estadual Nº 2.069/2006.

- Eventuais Aquisições de Bens e Serviços Comuns realizados em Modalidade diversa do Pregão Eletrônico, obrigatório a partir do Exercício 2008, o procedimento legal de exceção estabelecido no Art. 4°, §1º do Decreto Estadual[24] N° 2.069/2006 e alterações, remetendo-se cópia da decisão fundamentada do Dirigente Máximo do(a) Órgão/Entidade à Auditoria Geral do Estado – AGE;

4.2.1 BANCO REFERENCIAL DE PREÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL:

A Instrução Normativa SEAD/DGL Nº 001/2013, de 31 de julho de 2013, dispõe sobre a utilização do Banco Referencial de Preços pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual e dentre outras, regulamentou os procedimentos para utilização do Banco Referencial de Preços[25].

A ferramenta resulta em disponibilização aos(às) Órgãos/Entidades dos valores médios dos principais bens e serviços adquiridos e/ou contratados pela Administração Pública Estadual, assegurando que sua aquisição e/ou contratação, ao atingir valores superiores a 10% (dez por cento) aos valores médios registrados para os mesmos, sejam automaticamente bloqueados, objetivando melhorar os Controles Internos. Para liberação (desbloqueio), o(s) Ordenador(es) de Despesas do(a) Órgão/Entidade encaminhará exposição de motivos à SEAD para análise e avaliação, nos termos do Artigos. 3º e 4º daquela IN.

Assim, quando da realização do procedimento de Conformidade Diária e verificada aquisição e/ou contratação com variação acima de 10% dos valores referenciais e/ou o efetivo bloqueio automático para tais dispêndios na utilização do SIMAS/Banco Referencial de Preços, os procedimentos normatizados observados, constando anexados os documentos comprobatórios no processo administrativo do(a) Órgão/Entidade, em especial quanto à exposição de motivos e análise/avaliação do Órgão Gestor, SEAD.

4.3 CONTRATAÇÕES DIRETAS POR DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:

4.3.1 DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL:

A Instrução Normativa AGE Nº 001/2013, de 18 de janeiro de 2013, dispõe “sobre orientações aos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Estadual quanto à instrução processual referente às rotinas e padronização para a contratação direta de despesas por meio de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, de acordo com os ditames da Lei Federal Nº 8.666/93”, em especial quanto ao estabelecido no Art. 26, ou seja: I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a Dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preço; IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

Assim, os testes de observância e substantivos ocorridos no procedimento de Conformidade Diária relacionado à instrução processual das Contratações Diretas por Dispensas e Inexigibilidades de Licitações, conforme disposto na Instrução Normativa AGE Nº 001/2013, verificaram que:

– observados os procedimentos gerais disciplinados quanto: à abertura de processo, devidamente autuado, protocolado e numerado; à motivação com definição clara e precisa do objeto, da necessidade, oportunidade e conveniência da contratação; aos documentos obrigatórios[26] para compor o referido processo;

– observados os procedimentos específicos[27] disciplinados para as Dispensas de Licitações quanto: à demonstração do enquadramento em um dos incisos do Art. 24 da Lei Nº 8.666/93; ao orçamento e pesquisa de preço em atendimento do princípio da economicidade; às autorizações para seguimento do procedimento no caso de disponibilidade orçamentária e para dispensar a licitação pela Autoridade competente, assim como de ratificação da referida dispensa; à publicação de extratos da dispensa e sua ratificação no DOE;

– observados os procedimentos específicos[28] disciplinados para as Inexigibilidades de Licitações quanto: à demonstração de enquadramento em um dos incisos do Art. 25 da Lei Nº 8.666/93; à declaração comprobatória de exclusividade (Art. 25, Inciso I da Lei Nº 8.666/93); ao orçamento e pesquisa de preço destinada à estimativa de valor proposto para contratação, se for o caso; às autorizações para seguimento do procedimento no caso de disponibilidade orçamentária para inexigir a licitação pela Autoridade competente, assim como de reconhecimento da situação de inexigibilidade de licitar e de sua ratificação.

4.3.2 DEMANDAS DO SISTEMA DE CONTROLE PREVENTIVO – SICONP:

encaminhadas as demandas de Dispensas e/ou Inexigibilidades de Licitação pela Auditoria Geral do Estado – AGE a esta(e/es) Unidade de Controle Interno/Agente(s) Públicos de Controle – APC(s), por meio do Sistema de Controle Preventivo – SICONP, que as mesmas, em observância à Instrução Normativa AGE Nº 001/2011, de 15 de junho de 2011.

Para os demais procedimentos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação ocorridos no(a) Órgão/Entidade, sem que haja demandas específicas encaminhadas pela AGE, observados os dispositivos da Instrução Normativa AGE Nº 001/2013, que dispõe sobre orientações aos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Estadual quanto à instrução processual (documental) referente às rotinas e padronização para a contratação direta de despesas por meio de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, de acordo com os ditames da Lei Federal Nº 8.666/93.

As Dispensas de Licitação com fundamento no Inciso III e seguintes, do Art. 24, ratificadas pela Autoridade superior e publicadas na Imprensa Oficial do Estado, objetivando a eficácia dos Atos, conforme Art. 26, da Lei Nº 8.666/1993.

As situações de Inexigibilidade de Licitação referidas no Art. 25 ratificadas pela Autoridade superior e publicadas na Imprensa Oficial do Estado, objetivando a eficácia dos Atos, conforme Art. 26 da Lei Nº 8.666/1993.

Assim, no âmbito do(a) Órgão/Entidade comprovada a legalidade nas Aquisição de Bens e Contratação de Serviços efetuadas nas hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, com fundamento legal nos Artigos 24 e 25 da Lei Federal Nº 8.666/1993, respectivamente.

4.3.3 DO PROCEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE PEQUENO VULTO[29]:

O Decreto Estadual N° 2.168/2010[30] e Instrução Normativa SEAD/DGL N° 001/2012 regulamentaram procedimentos para Aquisições de Pequeno Vulto por meio de Dispensa de Licitação, quando baseadas nos Incisos I e II e Parágrafo Único, do Art. 24 da Lei Federal Nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos, de 21 de junho de 1993.

Neste aspecto, quanto à legalidade nas Aquisição de Bens e Contratação de Serviços efetuadas nas hipóteses de Dispensa de Licitação em razão do valor, ou seja, os procedimentos com fundamento legal nos dispositivos antes elencados, os testes de observância e substantivos realizados durante a realização de Conformidade Diária resultaram nas seguintes observações:

– realizados no sítio eletrônico próprio adequado[31], mediante Sessão Pública, à distância, por meio de Sistema que promove a comunicação pela Rede Mundial de Computadores (Internet), comprovando a isonomia, impessoalidade e moralidade do procedimento, estimulando a competitividade dos interessados em fornecer bens e serviços ao Executivo Estadual, resultando em economicidade/eficiência comprovada nas aquisições públicas;

– Eventuais procedimentos ocorridos com fundamento legal nos Incisos I e II e Parágrafo Único, do Art. 24 da Lei Federal Nº 8.666/93 e desvinculados do sítio eletrônico próprio adequado, mediante Sessão Pública, o disposto no Parágrafo 1º, do Art. 2º da Instrução Normativa SEAD/ DGL N° 001/2012.

4.4 PARECER JURÍDICO:

O Art. 38 da Lei Federal Nº 8.666/1993 estabelece a necessidade de exame prévio e aprovação pela Assessoria Jurídica das minutas de Editais de Licitação, bem como as dos Contratos, Acordos, Convênios, Contratos de Gestão, Termo de Parceria, Termo de Colaboração ou de Fomento ou Ajustes.

Quanto à existência de Parecer Jurídico nos referidos processos, os testes de observância e substantivos realizados quando do procedimento de Conformidade Diária, dentre outros, resultaram em:

– que os Editais de Licitação foram previamente examinadas e aprovadas pela Assessoria Jurídica;

– que os Contratos, Convênios, Termos de Colaboração ou de Fomento, Acordos de Cooperação, Contratos de Gestão, Termos de Parceria ou Ajustes foram previamente examinadas e aprovadas pela Assessoria Jurídica;

– atuação nos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação ou de Chamamento Público, sendo previamente examinadas e aprovadas as referidas contratações pela Assessoria Jurídica;

– que os processos de manutenção da condição de equilíbrio da equação econômico-financeira e/ou reequilíbrio, por meio de Revisão/Reajuste/Repactuação/Reajustamento, foram previamente examinados e aprovados pela Assessoria Jurídica;

4.5 CONVITE:

licitações na modalidade Convite, que número mínimo de três propostas válidas entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, conforme estabelecido no Art. 22, §§ 3º e 7º, da Lei Nº 8.666/1993, e jurisprudência aplicável[32].

4.6 FIDEDIGNIDADE DOS REGISTROS NO SIAFEM:

4.6.1 MODALIDADE DE LICITAÇÃO:

a adequada informação da Modalidade de Licitação em relação ao processo licitatório, sua Dispensa, Inexigibilidade ou ainda, em especial, aos registros constantes da modalidade de licitação “08 – Não aplicável”, de acordo com a Nota Técnica Nº 001/2011-DICONF-SEFA[33].

4.6.2 CONTAS DE CONTROLE:

os registros dos Contratos celebrados, e respectivos Ajustes/Aditivos, quando for o caso, em Contas de Controle específicas no SIAFEM;

que o(a) Órgão/Entidade procedeu às conciliações bancárias nas Contas tipo “C” e “D” dos saldos existentes em 31 de dezembro do Exercício, conforme orientar Portaria Conjunta SEFA/SEPLAN/SEAD/AGE de Encerramento Anual do Exercício analisado.

4.7 GESTÃO DE CONVÊNIOS/TERMOS DE COLABORAÇÃO/TERMOS DE FOMENTO/ACORDOS DE COOPERAÇÃO/CONTRATOS DE GESTÃO/TERMOS DE PARCERIAS E AFINS:

execução de Convênios/Termos de Colaboração/Termos de Fomento/Acordos de Cooperação/Contratos de Gestão/Termos de Parcerias e Afins no Exercício analisado.

Quanto ao que determina a legislação específica para Gestão de recursos financeiros provenientes de Convênios/Termos de Colaboração/Termos de Fomento/Acordos de Cooperação/Contratos de Gestão/Termos de Parcerias e Afins[34], os testes de observância e substantivos realizados durante o procedimento de Conformidade Diária resultaram em:

- ao disposto no Decreto Estadual Nº 733/2013, de 13 de maio de 2013, que trata sobre as Normas gerais relativas às transferências voluntárias de recursos do Poder Executivo Estadual mediante Convênios;

- ao disposto no Decreto Estadual Nº 768/2013, de 20 de maio de 2013, que trata sobre as Normas gerais relativas às transferências voluntárias de recursos do Poder Executivo Estadual mediante Convênios;

- ao disposto na Lei Nº 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC, de 31 de julho de 2014, com alterações posteriores, que trata sobre as parcerias do Poder Público Estadual com Organizações da Sociedade Civil;

- aos procedimentos estabelecidos nas Notas Técnicas[35] Nº 01/2013 e 02/2013 – SATES / DICONF – SEFA, quanto à necessidade dos registros de Convênios/Termos de Colaboração/Termos de Fomento/Acordos de Cooperação/Contratos de Gestão/Termos de Parcerias e Afins em Contas de Controle específicas no SIAFEM, inclusive no que se refere à utilização da transação (>INCTRANSF), se for o caso, conforme orientar Portaria Conjunta SEFA/AGE/SEPLAN/SEAD de Encerramento Anual do Exercício analisado;

– encaminhados tempestivamente ao TCE e ao estabelecido. na Resolução TCE Nº 18.589/2014 e Resolução TCE Nº 18.842/2016, em especial quanto à verificação da composição documental, itens 1 a 30 do referido Anexo, a ser verificada/registrada em Parecer da(o/os) UCI/APC(s) do(a) Órgão/Entidade concedente dos recursos, oportunidade para, se for o caso, posicionar-se quanto as hipóteses estabelecidas no Artigo 7º da referida Resolução do TCE[36], que emana as Normas de Convênios/Termos de Colaboração/Termos de Fomento/Acordos de Cooperação/Contratos de Gestão/Termos de Parcerias e Afins e sua Prestação de Contas junto àquele Tribunal.

Assim, durante os testes de observância e substantivos ocorridos no procedimento de Conformidade Diária de Notas de Empenho, Notas de Liquidação e Ordens Bancárias relacionadas à Gestão de Convênios/Termos de Colaboração/Termos de Fomento/Acordos de Cooperação/Contratos de Gestão/Termos de Parcerias e Afins, geridos no Exercício analisado, verificaram que:

- geridos em Contas Bancárias específicas;

- detalhamento adequado da Fonte de Recursos no SIAFEM;

- encaminhados à(ao/aos) Unidade de Controle Interno – UCI/Agente(s) Público(s) de Controle – APC(s) para emissão de Parecer;

- As parcerias realizadas com Organizações da Sociedade Civil realizadas por Chamamento Público, ou devidamente justificadas as eventuais ocorrências de Dispensas e/ou Inexigibilidades, na forma da Lei Nº 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, com alterações posteriores.

QUADRO Nº 01 - Demonstrativo dos Convênios/Termos de Colaboração/Termos de Fomento/Acordos de Cooperação/Contratos de Gestão/Termos de Parcerias e Afins Vigentes e dos Pareceres Emitidos pela(o/os) Unidade de Controle Interno-UCI/Agente(s) Público(s)de Controle-APC(s).

|Nº INSTRUMENTO |VIGÊNCIA |VALOR (R$) |

| | |VERDE |AMARELO |VERMELHO |

| | |MENOR QUE 30,00% |ENTRE 30,01% À 49,99% |MAIOR QUE 50,00% |

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* Grau de Valoração utilizando-se os critérios gerenciais definidos no GP PARÁ para atribuição de conceito de avaliação do Programa/ Ação - Governamental, a saber:

- Quanto Menor o Indicador, Maior a Eficiência da Ação;

- Quanto Maior o Indicador, Menor a Eficiência da Ação;

- Verde: menor que 30,00%; Amarelo: entre 30,01% a 49,99%; Vermelho: Maior que 50,00%.

Do exposto, conclui-se que, considerando os critérios estabelecidos no Plano Plurianual 2016-2019 aprovado pela Lei Nº 8.335/2015, de 29 de dezembro de 2015, as metas estabelecidas nos Instrumentos de Governo sob a gestão do(a) Órgão/Entidade e os resultados, físico e financeiro, por Programa, Projeto e Atividade, dos(as) 0 Projeto(s)/Atividade(s)/Ação(ões) realizado(as), 0 alcançou(ram) a(s) meta(as), correspondendo a [pic]0%.

A não execução, o não cumprimento ou o cumprimento parcial das metas estabelecidas, caso tenham ocorrido, justificadas no espaço destinado às informações qualitativas, em atendimento e conforme estabelecido no <<§ 4º, do Art. 49 da Lei Nº 8.232/2015>> – Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício 201.

XI - GESTÃO DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E PROMOÇÃO DO CONTROLE SOCIAL:

Os testes de observância e substantivos ocorridos no procedimento de Conformidade Diária no Exercício analisado resultaram nas seguintes conclusões:

11.1 TRANSPARÊNCIA ATIVA:

11.1.1 DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS E DAS RECEITAS:

As Despesas e as Receitas registradas nos Sistemas Corporativos de Governo: SIAFEM, GP PARÁ, SISPATWebB, SIMAS e demais Sistemas, em atendimento a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício analisado.

As Despesas e as Receitas disponibilizados no sítio eletrônico do Portal de Transparência do Executivo Estadual, comprovando a Transparência Ativa do(a) Órgão/Entidade, em observância à Lei Federal Nº 12.527/2011, à Lei Complementar Nº 101/2000 e Lei Complementar Nº 131/2009, à LDO vigente, assim como ao Decreto Estadual Nº 1.359/2015, de 31 de agosto de 2015.

11.1.2 DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS:

A Lei Nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso a Informação – LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa Norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer Pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos(as) Órgãos/Entidades. No âmbito do Poder Executivo Estadual, foi editado o Decreto Estadual Nº 1359/2015, de 31 de agosto de 2015, que regulamenta o acesso às informações públicas nos(as) Órgãos/Entidades integrantes.

Quanto ao que determina o seu Art. 8º, § 1º, Inciso IV, os testes de observância e substantivos realizados durante o procedimento de Conformidade Diária resultaram em:

Os Editais, Licitações e Contratos celebrados disponibilizados no sítio eletrônico do(a) Órgão/Entidade e/ou do Compras Pará, comprovando a Transparência Ativa e atendimento aos referidos mandamentos legais.

11.1.3 DAS DESPESAS COM PESSOAL:

As despesas com Pessoal do(a) Órgão/Entidade disponibilizados no sítio eletrônico do Portal de Transparência do Executivo Estadual: , em observância à Lei da Transparência e Lei de Acesso à Informação, ao estabelecido em ANEXO da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício vigente e ainda ao disposto no Decreto Estadual Nº 1.359/2015.

11.1.4 DAS DESPESAS DE PEQUENO VULTO:

Os procedimentos com fundamento legal nos Incisos I e II e Parágrafo Único do Art. 24, da Lei Federal Nº 8.666/93 disponibilizados no sítio eletrônico próprio adequado[52], comprovando atendimento aos princípios da publicidade e transparência nas aquisições e despesas de pequeno vulto.

11.2 TRANSPARÊNCIA PASSIVA – DECRETO ESTADUAL Nº 1.359/2015:

O Decreto Estadual Nº 1.359/2015, de 31 de agosto de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado do Pará – D.O.E Nº 32.962, de 01 de setembro de 2015, regulamentou, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o acesso à informações previsto nos Incisos X e XXXIII, do Art. 5º e no Inciso II, do § 3º, do art. 37 da Constituição Federal e no Inciso II, do Art. 29 e no § 5º, do Art. 286 da Constituição do Estado do Pará e na Lei N° 12.527, de 18.11.2011.

11.2.1 DESIGNAÇÃO DE AUTORIDADE DE GERENCIAMENTO:

A Autoridade de Gerenciamento designada pela Autoridade Máxima do(a) Órgão/Entidade em cumprimento do Art. 61 do Decreto Estadual sob comento.

O referido Ato de designação publicado no D.O.E e as informações pertinentes encaminhadas à Auditoria Geral do Estado – AGE, em cumprimento à Instrução Normativa AGE Nº 001/2015, de 04 de setembro de 2015.

O Relatório Anual da Autoridade de Gerenciamento que avalia e monitora o cumprimento do disposto no Parágrafo Único do Art. 61 do Decreto Estadual já mencionado apresentado à Autoridade Máxima do(a) Órgão/Entidade e enviado à Auditoria Geral do Estado – AGE até o dia 31 de janeiro do Exercício subsequente.

11.2.2 IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACESSO À INFORMAÇÃO – SIC:

O Serviço de Acesso à Informação – SIC.PA criado e instalado pelo(a) Órgão/Entidade em uma Unidade física devidamente identificada com a Logomarca oficial, de fácil acesso e aberta ao público, em cumprimento ao Art. 10, c/c Art. 11 do referido Decreto, ou seja, espaço físico destinado ao atendimentos de demandas de Transparência Passiva, na modalidade presencial, se estes vierem à ocorrer.

Os Pedidos de Acesso à Informação sendo atendidos pelo(a) Órgão/Entidade os prazos regulamentares, conforme disposto nos Artigos 10,13 e 16 daquele Decreto.

O(A) Órgão/Entidade utilizando, quando for o caso, os Formulários Padrões e a Identidade Visual/Imagem Institucional do Serviço de Acesso à Informação ao Cidadão – SIC.PA, conforme disposto no Inciso I, do § 9º, do Art. 9º; no § 2º, do Art. 13; no § 2º do Art. 18 e no § 3º, do Art. 9º do Decreto Estadual Nº 1.359/2015, de 31 de agosto de 2015, nos modelos definidos por Instrução Normativa Conjunto CCG/AGE/SECOM Nº 001/2015, de 10 de novembro de 2015, assim como o Sistema Serviço de Informação ao Cidadão – Ɛ-SIC.PA, de uso obrigatório, destinado ao acompanhamento e atendimento das demandas dos Cidadãos decorrentes de Solicitações de Acesso à Informação, mediante Transparência Passiva, de forma padronizada e sistematizada, contribuindo para melhoria da Gestão Pública e fomentando o Controle Social.

XII – CONTROLES DA GESTÃO[53]:

12.1 AÇÕES, NO EXERCÍCIO ANALISADO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE:

registro, no Exercício analisado, de Ações do Controle Externo por parte do Tribunal de Contas do Estado - TCE, a formulação de Recomendações a serem adotados(as) pelo(a) Órgão/Entidade. <>

12.2 PLANO PERMANENTE DE PROVIDÊNCIAS AGE – PPP AGE E RESULTADO DO MONITORAMENTO DO PLANO PERMANENTE DE PROVIDÊNCIAS AGE – RMPPP AGE:

registro, no Exercício analisado, de Ações de Controle Interno por parte da Auditoria Geral do Estado - AGE, formulação de Recomendação(ões) Padrão AGE – RP(s) AGE a ser(em) providenciada(s)/atendida(s) pelo(a) Órgão/Entidade, exaradas no Relatório de Auditoria de Gestão AGE e/ou nos demais produtos eventualmente emitidos.

Dessa forma, registro de providências visando o atendimento das Recomendação(ões) Padrão AGE – RP(s) AGE exaradas, a saber:

– elaborado e encaminhando à AGE o Plano Permanente de Providências AGE – PPP AGE, conforme disposições estabelecidas na Instrução Normativa AGE Nº 001/2014, de 20 de novembro de 2014, com atualizações posteriores, objetivando, dentre outros, definir e apresentar ações planejadas no âmbito do(a) Órgão/Entidade para viabilizar o efetivo cumprimento das Recomendação(ões) Padrão AGE – RP(s) AGE, evitando, assim, sua reincidência em Exercícios subsequentes.

– elaborado e encaminhando à AGE o Resultado do Monitoramento do Plano Permanente de Providências AGE – RMPPP AGE, conforme disposições estabelecidas na Instrução Normativa AGE Nº 001/2014, de 20 de novembro de 2014, com atualizações posteriores, objetivando, dentre outros, demonstrar as providências adotadas pela Administração para observância e cumprimento da(s) Recomendação(ões) Padrão AGE – RP(s) AGE, proporcionando avaliação do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual do atual status de atendimento, o que caracteriza como situação/oportunidade de melhoria da Gestão Pública.

12.3 AÇÕES, NO EXERCÍCIO ANALISADO, DA(O/OS) UCI/APC(s):

12.3.1. NORMA DE CRIAÇÃO, VINCULAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA(O/OS) UCI/APC(s):

A Unidade de Controle Interno – UCI foi criada por(pela) .

A(os) Unidade de Controle Interno - UCI/Agente(s) Público de Controle – APC(s) está(ão) vinculada(os) ao e tem as seguintes atribuições[54], além das previstas no Decreto Estadual Nº 2.536/2006:

QUADRO Nº 03[55] – Atribuições da(os) UCI/APC(s), por Normatização Legal.

|ATRIBUIÇÃO |FONTE LEGAL OU NORMATIVA |

|Registrar as Conformidades Diárias no SIAFEM; |Art. 34 e 35 do Decreto Estadual Nº 2.536/2006 c/c |

|Analisar diariamente a legitimidade, legalidade, economicidade e efetividade dos documentos |Portaria Nº 122/2008 e |

|emitidos no SIAFEM, referentes aos Atos administrativos. |LOTCE, Art. 44, I e II e |

|Emitir Solicitações de Ações Corretivas – SAC(s) visando sanar situações com impropriedades |RITCEPA, Art. 160, I e II. |

|e/ou irregularidade detectadas e não devidamente corrigidas. | |

|Acompanhar a adoção de providências em relação às SAC(s) emitidas. | |

|Cientificar formalmente a Área envolvida, o Gestor Máximo e a AGE, diante de detecção de | |

|situações indevidas e/ou irregulares para a adoção de providências e correção das falhas | |

|identificadas. | |

|Utilizar e acessar o Sistema de Controle Preventivo - SICONP para o monitoramento preventivo|Instrução Normativa AGE Nº 001/2011, de 15/06/2011. |

|diário dos Atos administrativos. | |

|Possuir perfil profissional adequado para designação como Agente Público de Controle – APC e|Portaria AGE Nº 117/2014, de 12/12/2014. |

|acesso aos Sistemas Corporativos no âmbito da Auditoria Geral do Estado – AGE: senha de | |

|acesso ao SIAFEM e ao SICONP. | |

|Observar as orientações da AGE aos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Estadual quanto à |Instrução Normativa AGE Nº 001/2013, de 18/01/2013. |

|instrução processual referente às rotinas e padronização para a contratação de despesas por | |

|meio de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, de acordo com os ditames da Lei Federal Nº | |

|8.666/93 | |

|Analisar a Prestação de Contas de Gestão dos Recursos Públicos Estaduais Anual do(a) |Art. 33, caput e Art.35, IV do Decreto Estadual Nº |

|Órgão/Entidade e emitir Relatório de Auditoria de Gestão AGE e Parecer AGE sobre verificação|2.536/2006, c/c |

|de Itens de Controle. |Art. 6º e 7º da Instrução Normativa AGE Nº 001/2014, de |

| |20.11.2014, LOTCE, Art. 44, IV e RITCEPA, Art. 160, VI |

|Encaminhar informações constantes da Instrução Normativa AGE Nº 001/2014, também em formato |Portaria AGE Nº 118/2014, de 16/12/2014. |

|eletrônico, via internet, sobre as Prestações de Contas de Gestão dos Recursos Públicos | |

|Estaduais Anual do(a) Órgão/Entidade. | |

|Encaminhar ao TCE, em cada Exercício, o Rol de Responsáveis e suas alterações. |Art. 20 e 21 da Instrução Normativa AGE Nº 001/2014, de |

| |20.11.2014; RITCEPA, Art. 4º |

|Auxiliar os demais Órgãos Componentes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo |Art. 4º, § 5º, Decreto Estadual Nº 2.536/ 2006 |

|Estadual. | |

|Emitir Parecer do Controle Interno do(a) Órgão/Entidade Concedente, responsável pela |Art. 3º, Inciso XVI, da Resolução TCE Nº 18.589/2014, com |

|transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto de Convênio, que irá |subsídio à legislação aplicável: procedimentos |

|compor a Prestação de Contas junto ao TCE. |estabelecidos nos Decretos Estaduais Nº 733/2013 e Nº |

| |768/2013 e Notas Técnicas Nº 01/2013 e 02/2013 – SATES / |

| |DICONF – SEFA. |

|Encaminhar as informações constantes da Instrução Normativa AGE Nº 001/2014, em formato |Portaria AGE Nº 022/2015, de 13/05/2015. |

|eletrônico, o Plano Permanente de Providências AGE – PPP AGE e o Resultado de Monitoramento | |

|do Plano Permanente de Providências AGE – RMPPP AGE. | |

|Analisar os documentos constantes nos processos de Prestação de Contas de Suprimento de |Art.35, III do Decreto Estadual Nº.2.536/2006 c/c a |

|Fundos antes da sua aprovação das contas do Suprido pelo Ordenador de Despesas. |Orientação Normativa Nº 002 / 2008 – AGE e Decreto |

| |Estadual Nº 1.180/ 2008. |

|Promover a proteção de ativos; a economicidade e eficiência operacional; a transparência; a |Latu sensu, Aspecto Macro do Controle Interno |

|obediência e respeito às estratégias e políticas de Governo; a fidedignidade e | |

|confiabilidade das informações dos Sistemas corporativos; avaliar e propor melhorias nos | |

|processos organizacionais; contribuir para a credibilidade, tempestividade e correção das | |

|informações; e contribuir ativamente para a implementação da(s) Recomendação(ões) do | |

|Controle Interno e Externo. | |

|Promover, junto ao Gestor Máximo e Unidades, o Mapeamento dos Controles Internos dos |Latu sensu, Aspecto Macro do Controle Interno |

|macroprocessos existentes no Órgão /Entidade, objetivando criar modelo referencial para | |

|nortear Unidades Organizacionais a atuarem com excelência nos Controles Internos inerentes. | |

|Promover a observância dos dispositivos legais na aplicação de recursos públicos, bem como, |Latu sensu, Aspecto Macro do Controle Interno |

|o atingimento das metas e padrões previamente estabelecidos; e com isso, contribuir para a | |

|excelência da Gestão Pública. | |

|Assessorar na implementação de medidas/ações, no âmbito do seu(ua) Órgão/Entidade, para |Instrução Normativa AGE Nº 001/2014, de 20 de novembro de |

|apresentação/implementação/monitoramento e encaminhamento tempestivo do Plano Permanente de |2014, com atualizações posteriores, conforme disposto no |

|Providências AGE – PPP AGE e providenciar o Resultado de Monitoramento do Plano Permanente |§2º, do Art. 27 e no Art. 33, respectivamente. |

|de Providências AGE – RMPPP AGE. | |

|Emitir Parecer do Controle Interno do(a) Órgão/Entidade responsável pela transferência dos |Lei Federal Nº 13.019/2014 - MROSC, com alterações |

|recursos financeiros repassados à(s) Organização(ões) da Sociedade Civil, mediante Termo de |posteriores e |

|Colaboração ou Termo de Fomento, Acordo de Cooperação, Contrato de Gestão, Termo de |Resolução TCE Nº 18.842/2016. |

|Parceria, que irá compor, oportunamente, a Prestação de Contas destes recursos junto ao TCE.| |

|(Relatar outras atribuições normatizadas) |Indicar Fonte Legal ou Normativa da Atribuição |

Neste aspecto, informamos que houve de tais informações em relação ao Exercício anterior, no desempenho das atribuições e competências inerentes a esta(e/s) UCI/APC(s).

12.3.2. RECURSOS DISPONÍVEIS PELA(O/OS) UCI/APC(S) PARA DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES:

12.3.2.1 Recursos Humanos:

A(o/os) Unidade de Controle Interno – UCI/Agente(s) Público(s) de Controle – APC(s) contou(ram) com 0 Servidor(es), o qual foi considerado para o bom e regular desempenho de suas atividades e atribuições.

QUADRO Nº 04 – Recursos Humanos Existentes no Controle Interno do(a) Órgão/Entidade.

|NOME |Nº DE MATRÍCULA |CARGO |FUNÇÃO COMISSIONADA |VÍNCULO FUNCIONAL |

| | | |OU GRATIFICADA DAS | |

| | | | |

|Treinamento.* |Digite a justificativa | |Digite a justificativa |

|Aquisição de Equipamento. |Digite a justificativa | |Digite a justificativa |

|Solicitação de diárias. |Digite a justificativa | |Digite a justificativa |

|Realização de cursos nos sistemas corporativos. |Digite a justificativa | |Digite a justificativa |

|Realização de cursos específicos |Digite a justificativa | |Digite a justificativa |

|Aquisição de materiais, livros e/ou assinatura de |Digite a justificativa | |Digite a justificativa |

|periódicos. | | | |

|Participação em cursos e seminários. |Digite a justificativa | |Digite a justificativa |

|Solicitações na Área de Recursos Humanos (Servidores, |Digite a justificativa | |Digite a justificativa |

|estagiários Tempo Integral, ...) | | | |

|(Outros: especificar) |Digite a justificativa | |Digite a justificativa |

(*) Os Cursos e Treinamentos deverão ser realizados preferencialmente na Escola de Governança Pública. Os Cursos/Treinamentos promovidos pela AGE, isoladamente ou mediante parceria com a Escola de Governança Pública e/ou demais Membros Componentes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, inclusive quanto à utilização de Sistemas Corporativos de Governo, SIC.PA, dentre outros, todos relacionados ao Programa de Capacitação de Agente(s) Público(s) de Controle – APC(s)[56] do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual são prioritários e devem compor esta relação/quadro.

(**) As demandas e necessidades Orçamentárias e Financeiras deverão compor o Plano Anual de Atividades da(o/os) UCI/APC(s), podendo se utilizar, como valores referenciais, dos executados no Exercício anterior.

Assim, considerando o nível de atendimento observado das demandas desta (e/es) Unidade de Controle Interno – UCI / Agente(s) Público(s) de Controle – APC(s), emitida Solicitação de Ação Corretiva – SAC[57].

12.3.3. AMPLITUDE E FORMA DE ATUAÇÃO DA(O/OS) UCI/APC(S) NA REALIZAÇÃO DA CONFORMIDADE DIÁRIA DOS ATOS DE GESTÃO:

12.3.3.1 - Forma de Atuação: Preventiva ou Corretiva?

As atividades desenvolvidas pela(o/os) UCI/APC(s) tiveram caráter, eminentemente [58] [59].

12.3.3.2 – Amplitude de Atuação: Em todos os Processos ou por Amostragem?

Estima-se a amplitude de atuação da(o/os) UCI/APC(s) em 0% dos processos e/ou transações, a utilização de critérios de amostragem[60], visando dar conformidade aos Atos de Gestão, atuando os(dos) documentos processados, uma vez que o volume de transações e/ou processos físicos existentes no(a) Órgão/Entidade mostrou-se com a capacidade instalada[61]. O critério de amostragem, se for o caso, baseou-se em << Descreva o critério de amostragem>>.

12.3.3.3 – Houve Disponibilização/Encaminhamento dos Processos para Análise?

Quanto ao recebimento dos processos administrativos para análise e realização do procedimento de Conformidade Diária, registra-se que o fluxo de processos ocorreu em com as disposições da Portaria AGE Nº 122/2008, uma vez que os processos foram encaminhados pelos Responsáveis pelo Setor Financeiro ou Setores equivalentes, mesmo após serem demandados por esta(e/es) UCI/APC(s), se for o caso.

12.3.3.4 - O procedimento de Conformidade Diária para Certificação dos Atos e Fatos foi realizada

A Conformidade Diária dos processos, objetivando a certificação dos registros dos Atos e Fatos de execução Orçamentária, Financeira, Operacional e Patrimonial, foi realizada de forma pela(o/os) UCI/APC(s), após a devida análise dos processos respectivos conforme estabelecido na Portaria AGE Nº 122/2008.

Os Papéis de Trabalho utilizados na Conformidade Diária foram anexados ao processo?

As manifestações da(o/os) UCI/APC(s) para subsidiar o procedimento de Conformidade Diária ocorreram a utilização de check list[62] de verificação ou equivalente, ao Processo analisado.

Qual o estágio atual de evolução da(o/os) UCI/APC(s) frente aos procedimentos estabelecidos para Análise Documental que resulte em detecção de eventual restrição?

- Para os casos passíveis de CONFORMIDADE COM RESTRIÇÃO, a metodologia[63] utilizada pela(o/os) UCI/APC(s) foi/será de:

|Orientações |Orientações |Comunicação ao Gestor Máximo |Restrição(ões) no SIAFEM, caso esgotadas, sem êxito, as fases anteriores. |

|verbais. |formalizadas ao(s) |para adoção de providências | |

| |Setor(es) |junto ao(s) Setor(es) | |

| |Responsável(is) para |Responsável(is). | |

| |adoção de medidas | | |

| |corretivas. | | |

|Informal |Incipiente |Atuante |Comportamento Esperado |

[pic]

(escolher uma única opção, que melhor se adeque à situação verificada para o(a) Órgão/Entidade)

[pic]

orientação verbal;

orientação verbal; caso não resolvido, orientações emitidas em folha de despacho diretamente no processo; caso não resolvido, a emissão de Solicitação de Ação Corretiva – SAC ao Setor Responsável e competente para adoção das medidas corretivas;

orientação verbal; caso não resolvido, orientações emitidas em folha de despacho diretamente no processo; caso não resolvido, a emissão de Solicitação de Ação Corretiva – SAC ao Setor Responsável e competente para adoção das medidas corretivas; caso não resolvido, comunicação ao Gestor Máximo para adoção de providências junto aos Setores Responsáveis;

orientação verbal; caso não resolvido, orientações emitidas em folha de despacho diretamente no processo; caso não resolvido, a emissão de Solicitação de Ação Corretiva – SAC ao Setor Responsável e competente para adoção das medidas corretivas; caso não resolvido, comunicação ao Gestor Máximo para adoção de providências junto aos Setores Responsáveis; caso não resolvido, restrição[64] no SIAFEM ou Sistema equivalente e comunicação, quando da emissão do Relatório Anual da(o/os) UCI/APC(s), à AGE e Clientes externos do status da restrição na data base de 31 de dezembro do Exercício analisado.

Qual o estágio atual de evolução da(o/os) UCI/APC(s) na utilização de Solicitação de Ação Corretiva – SAC?

A metodologia[65] utilizada pela(o/os) UCI/APC(s) para emissão, eventualmente, de Solicitação de Ação Corretiva – SAC é melhor representada pela seguinte assertiva, representando seu atual estágio de implementação de controles para sua emissão, sistematização, acompanhamento e registro de Conformidade Diária no SIAFEM:

|A(s) SAC(s), se |A(s) SAC(s) foi(ram)|Controle da(s) SAC(s) emitida(s). |Controle do status de atendimento, até o registro de Conformidade no|

|ocorreu(ram), não |formalizada(s) ao(s)| |SIAFEM. |

|foi(ram) |Setor(es) | | |

|formalizada(s). |Responsável(is) para| | |

| |adoção de medidas | | |

| |corretivas. | | |

|Informal |Incipiente | | |

[pic]

(escolher uma única opção que melhor se adeque à situação verificada pelo(a) Órgão/Entidade)

[pic]

Não foram emitidas SAC(s) no Exercício. As SAC(s), se ocorreram, não foram formalizadas, pois a estratégia de atuação atual está baseada em orientação verbal.

Além de orientação verbal realizadas sempre que necessário, ocorreram manifestações da(o/os) UCI/APC(s), mediante folha de despacho, diretamente no processo. Estas manifestações foram devidamente encaminhadas ao Setor Responsável e competente para adoção de medidas corretivas. Ainda não há controle das SAC(s) eventualmente emitidas, nem dos status de atendimento destas solicitações pelos Setores envolvidos.

Além de orientação verbal, ocorreram manifestações da(o/os) UCI/APC(s) mediante folha de despacho, diretamente no processo, com encaminhamentos ao Setor Responsável e competente para adoção das medidas corretivas. Há controle, manual ou informatizado, das SAC(s) eventualmente emitidas, o status de atendimento das mesmas é desconhecido ou parcialmente conhecido. Neste cenário, foram realizados, integralmente ou parcialmente, os Registros de Conformidade no SIAFEM.

Além de orientação verbal e manifestações da(o/os) UCI/APC(s) mediante folha de despacho, diretamente no processo, foram/serão emitidas SAC(s) devidamente formalizadas e numeradas, e/ou Memorandos, com encaminhamentos ao Setor Responsável e competente para adoção das medidas corretivas. Há controle, manual ou informatizado, das SAC(s) que eventualmente forem emitidas. O status de atendimento das mesmas, se for o caso, é acompanhado e conhecido, independentemente de reenvio do processo por outros Setores. Logo, quando necessário, são emitidas comunicações tempestivas ao Gestor Máximo para determinação de providências. Quando estas não são realizadas no prazo estabelecido, a(o/os) UCI/APC(s) procede(m) ao Registro de Conformidade Com Restrição[66] no SIAFEM.

d. Qual a Efetividade das Recomendações que foram Sistematizadas pela(o/os) UCI/APC(s)?

d.1. Emissão e Implementação de Solicitação de Ação Corretiva – SAC.

Das     SAC(s) Exercício analisado,     SAC(s) foram atendidas e/ou justificadas pelos Setores Responsáveis competentes.

A(s) Solicitação(s) de Ação(es) Corretiva(s) – SAC(s) não atendidas[67] podem ser verificadas a seguir, ordenadas por assunto:

QUADRO Nº 07 – Solicitação(s) de Ação(es) Corretiva Eventualmente Emitida(s) pela(o/os) UCI/APC(s) Pendentes de Atendimento no âmbito do(a) Órgão/Entidade

|ASSUNTO |QUANTIDADE DE SAC(S) NÃO ATENDIDAS |MATERIALIDADE[68] |

| | |(R$) |

|      |      |      |

|      |      |      |

|      |      |      |

|      |      |      |

|      |      |      |

|      |      |      |

|      |      |      |

|      |      |      |

|      |      |      |

|      |      |      |

|TOTAL |0[pic]0 |0[pic]0,00 |

d.2. Registros de Conformidade Diária dos Atos de Gestão no SIAFEM:

A Conformidade Diária dos Atos de Gestão no SIAFEM[69] foi registrada da seguinte forma, no âmbito do(a) Órgão/Entidade:

QUADRO Nº 08 – Demonstração de Conformidade Diária dos Registros dos Atos de Gestão no SIAFEM.

|IDENTIFICAÇÃO UG’S |NUMERO DE DIAS |

| |(ACUMULADO DE JANEIRO À DEZEMBRO[70]) |

| |COM RESTRIÇÃO |

| |ATENDIDOS |

| |ATÉ 31/12 |

|<< Informe o Nome e Assine>>, |<< Informe o Nome e Assine>>, |

|Matrícula Nº:       |Matrícula Nº       |

|APC |APC |

ANEXO V

PARECER DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – UCI / AGENTE(S) PÚBLICO(S) DE CONTROLE – APC(S).

|ÓRGÃO/ENTIDADE: |<< NOME - SIGLA DO ÓRGÃO/ENTIDADE>> |

|Responsável(is): |<< Nome>>,<>(Período de Gestão de <>/2016 à<>/2016) |

|IDENTIFICAÇÃO UG PRINCIPAL |IDENTIFICAÇÃO DO(S) ORDENADOR(ES) DE DESPESAS |

|<>/<> - <> |<>, <> (Período de Gestão de <>/2016 à <>/2016). |

Se for o caso, demonstrar a(s) Unidade(s) Gestora(s) Vinculada(s) e respectivo(s) Ordenador(es) de Despesas e Períodos de Gestão:

|IDENTIFICAÇÃO UG(S) VINCULADA(S) |IDENTIFICAÇÃO DO(S) ORDENADOR(ES) DE DESPESAS |

|<>/<> - <> |<>, <> (Período de Gestão de <>/2016 à <>/2016).' |

|<>/<> - <> |<>, <> (Período de Gestão de <>/2016 à <>/2016). |

|<>/<> - <> |<>, <> (Período de Gestão de <>/2016 à <>/2016). |

|<>/<> - <> |<>, <> (Período de Gestão de <>/2016 à <>/2016). |

Em atendimento ao Art. 44, Inciso IV, da Lei Complementar Nº 081, de 26 de abril de 2012 (LOTCEPA), c/c o Inciso IV, do Art. 160 do Ato Nº 63, de 17 de dezembro de 2012 (RITCEPA), e Resolução TCE Nº 18.545/2014, emite-se o presente Parecer formalizando a opinião da (o/os) Unidade de Controle Interno – UCI / Agente(s) Público(s) de Controle – APC(s) acerca da Prestação de Contas de Gestão de Recursos Públicos Estaduais Anual – Exercício 201 do(a) Órgão/Entidade, quanto aos procedimentos de Controle Interno realizados no exame da legalidade, legitimidade e economicidade, e na avaliação da eficácia, eficiência e efetividade da Gestão Orçamentária, Financeira, Patrimonial, Operacional e Contábil, conforme disposto no Artigo 7º e 28 da Instrução Normativa AGE Nº 001/2014, de 20 de novembro de 2014, e atualizações posteriores.

1. A Prestação de Contas de Gestão dos Recursos Públicos Estaduais Anual foi elaborada [86] com os parâmetros definidos pela Resolução TCE Nº 18.545/2014 e na referida Instrução Normativa AGE Nº 001/2014;

2. As informações da Entidade disponibilizadas em tempo real para acesso público, em observância à Lei Complementar Federal Nº131/2009 e Lei Nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – LAI, incentivando o Controle Social e dando cumprimento ao princípio de participação popular estabelecido no Art. 20 da Constituição Estadual, [87] o registro de denúncias julgadas relevantes para o exame da Prestação de Contas de Gestão de Recursos Públicos Estaduais Anual;

3. no Processo de Prestação de Contas de Gestão dos Recursos Públicos Estaduais Anual o Parecer do(s) Contador(es) Responsável(is) pela Gestão Contábil do(a) Órgão/Entidade, nos termos definidos no ANEXO VI da IN AGE Nº 001/2014, [88] que os registros contábeis constantes do SIAFEM ou Sistema equivalente de acordo com Normas e Princípios de Contabilidade, motivo pelo qual Parecer [89];

4. Considerando, por fim, os fatos demonstrados no Relatório desta (e/es) Unidade de Controle Interno / Agente(s) Público(s) de Controle, emite-se presente Parecer pela CONFORMIDADE [90], uma vez que os Atos de Gestão expressam, de forma fidedigna e com base em documentos hábeis, os registros efetuados, a exatidão dos Demonstrativos Contábeis, a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a efetividade dos mesmos.

É o Parecer.

<< Informe Local, Data>>.

<< Informe o Nome e Assine>>

Matrícula Nº

Responsável pela UCI e/ou APC(s)

-----------------------

[1] “Art. 1º A Administração Pública Estadual, orientada pelos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da razoabilidade, da transparência e da eficiência, atuará nas políticas públicas para o desenvolvimento sustentável do Estado do Pará, com vistas à inovação, à melhoria da qualidade de vida e dos indicadores sociais, à redução das desigualdades sociais e regionais, de acordo com os objetivos previstos na Constituição do Estado.

§ 1º O Poder Executivo, na realização dos objetivos, com observância às diretrizes de equilíbrio fiscal e financeiro, adotará o modelo de governança por resultados, na busca contínua da qualidade do gasto, eficiência da gestão e de melhoria dos indicadores institucionais, administrativos, econômicos, sociais e humanos, com ênfase nas prioridades estratégicas da sociedade para o desenvolvimento integrado do Estado.

§ 2º O Governador do Estado, por meio de decreto, poderá integrar, sem incorrer em aumento de despesas, os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de que trata esta Lei em sistemas setoriais, os quais serão agrupados nas áreas temáticas básicas da função administrativa e da governança pública do Poder Executivo, segundo o critério da finalidade prioritária de cada sistema.

§ 3º Poderão as áreas temáticas básicas da função administrativa ser divididas em subáreas, com a finalidade de compatibilizar com a estratégia governamental e com as diretrizes do planejamento estatal.

§ 4º Os sistemas setoriais, compostos por Secretarias de Estado, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, observarão os vínculos de supervisão e a correlação ou complementaridade das políticas e ações a seu encargo e, ainda, a motivação da integração à estratégia governamental”.

[2] A AGE disponibiliza em seu Sítio eletrônico, desde o Exercício 2015, arquivo contendo levantamento das finalidades e legislações dos(as) Órgãos/Entidades do Poder Executivo Estadual, auxiliando e prestando suporte técnico à(o/os) UCI/APC(s).

[3] Conforme Lei Orçamentária Anual.

[4] Conforme Lei Orçamentária Anual.

[5] Dever da Administração Pública de divulgar, independente de solicitações, informações de interesse geral ou coletivo, por meio de todos os instrumentos disponíveis e obrigatoriamente pelos sítios oficiais da rede mundial de computadores (Art. 8º da Lei de Acesso à Informação)

[6] Segundo o Manual de Orçamento para o Exercício 2016: “Processo Orçamentário: Conjunto das funções a serem cumpridas pelo orçamento em termos de planejamento (decisão quanto aos objetivos, recursos e políticas sobre aquisição, utilização e disposição desses recursos), controle gerencial (obtenção e utilização eficaz e eficiente dos recursos no atingimento dos objetivos) e controle operacional (eficácia e eficiência na execução das ações específicas).” Os aspectos controle gerencial e controle operacional serão apresentados no Item X - GESTÃO OPERACIONAL deste Relatório, com utilização dos indicadores do Sistema GP Pará.

[7] O “PPA 2016-2019 - Governo Regionalizado, Desenvolvimento Integrado”, assim como material de apoio para obtenção de maiores detalhes e entendimentos, encontram-se disponível para consulta pública no sítio eletrônico , sendo possível verificar, dentre outros: o Manual de Elaboração do PPA; as Dimensões Estratégicas do PPA (Dimensão Territorial e Político-Institucional; Dimensão Economia Sustentável; Dimensão Inclusão Social; Dimensão Infraestrutura Social); o Modelo de Gestão; Modalidades de Programas (Programas Temáticos, antigos programas finalísticos, e Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado – nestes programas/conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental, os quais traduzem-se na oferta de produtos ao próprio estado e são normalmente associados às finalidades das áreas-meio, não há a obrigatoriedade de indicadores, de forma que não deverão apresentar metas físicas) ; Atributos dos Programas a serem monitorados (Indicadores; Objetivos; Metas Regionalizadas; Ações; Execução dos Recursos Orçamentários e Extra-orçamentários do Programa) ; Metodologia utilizada para os Indicadores (será adotada a hierarquia de Pirâmide dos Indicadores: 1 - Indicador Macro: Índice de Progresso Social (IPS) para avaliar a Efetividade dos Programas Temáticos; 2 - Indicador de Resultado Regionalizado para avaliar a Eficácia de Objetivos e Metas de Ações Programáticas; 3- Indicador de Processo para avaliar a Eficiência das Ações na utilização dos valores orçamentários; classificação das Ações do PPA (Atividade; Projeto ; Operações Especiais, sendo que estas não integram o PPA, constam apenas no orçamento).

[8] A LDO do Exercício que orientou a elaboração do Orçamento Anual e consignou, dentre outros, as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o Exercício financeiro subseqüente para execução da LOA, encontra-se disponível para consulta pública no sítio eletrônico .

[9] Segundo o Manual do Orçamento para o Exercício 2016, pág. 57, “O Sistema de Orçamento do Estado do Pará - SORE será a ferramenta à disposição dos técnicos da administração pública estadual para a elaboração do Orçamento Estadual para o Exercício 2016. O endereço eletrônico de acesso é o sore..br . Também pode ser acessado por meio de link no site da SEPLAN (seplan..br). Para o preenchimento da Proposta Orçamentária, os Órgãos e Entidades deverão observar, nas ações de âmbito orçamentário, os limites autorizados (tetos) por fontes de financiamento e pelos grupos de despesas, assim como, a elementação do gasto pertinente à ação, tendo em vista que durante a execução, a criação de Grupos de Natureza de Despesa não previstas nos projetos, atividades e operações especiais, não poderá ser aprovada por meio de créditos suplementares.”

[10] “O ciclo orçamentário constitui processo contínuo, dinâmico e flexível, formado basicamente, por quatro etapas: Elaboração; Aprovação; Execução e Controle. Corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final. Elaboração - É o processo de construção da proposta orçamentária por programa de governo, ação e unidade orçamentária. Nessa fase, estimam-se as receitas e fixam-se as despesas, apresentadas de forma padronizada e discriminada, conforme as várias classificações exigidas nos dispositivos legais. O processo tem início no mês de maio, quando a SEPLAN solicita à SEFA a reestimativa da projeção das receitas, das vinculações constitucionais e legais e da dívida pública, bem como à SEAD a projeção das despesas de pessoal, para um período de um ano. Após essa atualização, a SEPLAN define os tetos orçamentários e os disponibiliza no sistema SORE para que os órgãos setoriais formalizem suas propostas orçamentárias nos limites fixados. (...) A data limite constitucional para encaminhamento do Projeto da LOA à Assembléia Legislativa – ALEPA é até 30 de setembro de cada ano. Aprovação - Após a elaboração encaminha-se o Projeto de Lei ao Governador para a devida apreciação e envio à ALEPA, devendo observar ao prazo constitucional de análise e aprovação até o final de cada Legislatura (segunda quinzena de dezembro de cada ano). Após aprovado pela ALEPA, o projeto da LOA é encaminhado ao Governador para sanção, transformando-se na Lei Orçamentária Anual, com devida publicação no Diário Oficial do Estado - DOE. Execução – Após promulgação e com base nos limites nela fixados, inicia-se o processo de execução orçamentária, o qual compreende a fixação de quotas orçamentárias e financeiras para cada unidade orçamentária, assegurando às mesmas, em tempo hábil, a soma de recursos para o início da execução. Esse procedimento deve estar em conformidade com a LDO que orienta o exercício de 2016, a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e com o art. 47, da Lei 4.320/64. Nesta fase são efetivadas a arrecadação de receita pública e o processamento da despesa pública. Controle - Exercido mediante controles interno e externo. No âmbito interno, pela Auditoria Geral do Estado - AGE e, no externo, pela ALEPA, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado - TCE e das entidades representativas da sociedade civil que apreciam e julgam se a aplicação dos recursos públicos ocorreu nos termos previstos na LOA. Os Órgãos de Controle poderão, a qualquer tempo, realizar inspeções e auditorias, sem prejuízo da apreciação final das contas. No mês de janeiro de cada ano inicia-se a execução do Orçamento, por meio da disponibilização da Programação de Trabalho no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios- SIAFEM e da aprovação das quotas orçamentárias, dispostas conforme a LDO, garantindo aos órgãos a efetivação de suas despesas. Tempestivamente, essa Programação de Trabalho pode ser ajustada pelos órgãos por meio das alterações orçamentárias que são resultantes de fatores diversos, como: subestimação do custo da ação, mudanças na prioridade estabelecida, etc. Estas alterações são aprovadas por Decretos do Chefe do Poder Executivo Estadual e alimentadas no SIAFEM.”

[11] Disponível em ;

[12] Lei Nº 8.232/2015. Art. 36. A execução orçamentária e financeira será registrada no SIAFEM, no Sistema de Gestão dos Programas do Estado do Pará (GP Pará), no SEO, no Sistema Integrado de Materiais e Serviços (SIMAS) ou outros Sistemas que vierem a substituí-los.

[13] Segundo o Manual de Orçamento para o Exercício 2016, p.203: “Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD): Instrumento que detalha, operacionalmente, os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária Anual, especificando os elementos de despesa e respectivos desdobramentos. É o ponto de partida para a execução orçamentária.”

[14] “Art. 43. Os grupos de natureza da despesa aprovados na Lei Orçamentária Anual em cada projeto, atividade e operações especiais, terão seu detalhamento registrado no SIAFEM ou outro Sistema que vier a substituí-lo, por elemento de despesa no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), no primeiro dia útil do exercício de 2016. Parágrafo único. As alterações necessárias nos elementos de despesa, referidos no caput deste artigo, serão registradas no SEO e no SIAFEM ou outro Sistema que vier a substituí-lo, pelas unidades orçamentárias, no âmbito de cada Poder constituído, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos demais órgãos constitucionais independentes, desde que sejam efetivadas no mesmo projeto, atividade e operação especial e no mesmo grupo de natureza da despesa, fonte e modalidade de aplicação aprovados na Lei Orçamentária.”

(...)

Art. 46. As alterações na Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de crédito suplementar, serão autorizadas por decreto do Chefe do Poder Executivo, e deverão ser solicitados à SEPLAN, por meio do SEO ou outro Sistema que vier a substituí-lo, exclusivamente nos meses de março, junho, setembro e dezembro.

[15] Os entendimentos conceituais adotados no caso em tela podem ser verificados nos Instrumentos de Planejamento, na Lei Nº 4.320/1964, na LRF, ou ainda nas normas de Encerramento Anual. Para o Encerramento do Exercício 2015, segue conceituações:

“Art. 12. Os empenhos referentes a adiantamentos (diárias e suprimentos de fundos) deverão ser liquidados e pagos dentro do exercício a ser encerrado, não podendo ser inscritos em restos a pagar.

Art. 13. A execução orçamentária e financeira e o registro contábil da despesa deverão observar o princípio da anualidade ou periodicidade do orçamento, previsto no art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o regime de competência, determinado pelo art. 50, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como o disposto nesta portaria.

Art. 14. Para a observância do regime de competência da despesa somente deverão ser efetivamente realizadas no exercício financeiro as parcelas dos contratos e convênios com conclusão prevista ou se encontre em fase de verificação do direito adquirido pelo credor até 31 de dezembro de 2015. § 1º As parcelas remanescentes deverão ser registradas nas Contas de Compensação e incluídas na previsão orçamentária para o exercício financeiro em que estiver prevista a competência da despesa. § 2º No exercício financeiro subsequente, deverão ser emitidos empenhos dos valores das parcelas que serão realizadas até o seu término, procedendo-se à respectiva baixa nas Contas de Compensação. § 3º Para o cumprimento do disposto neste artigo, os responsáveis pelos serviços contábeis dos órgãos e entidades deverão verificar a conformidade dos valores considerados realizados, com base nos documentos que lhes dão suporte, informando ao titular do órgão ou entidade para que este providencie o estorno das despesas que não forem de competência do exercício financeiro corrente.”

[16] CAPÍTULO V - DAS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.

“Art. 26. No exercício de 2016 poderão ser pagas como Despesas de Exercícios Anteriores, aquelas devidamente reconhecidas pela autoridade competente e obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica, as seguintes despesas:

I - despesas não processadas em época própria, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las;

II - despesas de Restos a Pagar com prescrição interrompida; e

III - compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.

§ 1º Os empenhos e os pagamentos à conta de Despesas de Exercícios Anteriores somente poderão ser realizados quando houver processo formalizado no órgão ou entidade, no sistema oficial de protocolo estadual, contendo, nesta sequência, os seguintes elementos:

a) reconhecimento expresso da dívida pela autoridade competente;

b) solicitação, pelo dirigente máximo, de manifestação da consultoria Jurídica do órgão ou entidade, sobre a possibilidade de efetuar-se o empenho e o pagamento da dívida à conta de Despesas de Exercícios Anteriores, além da análise quanto à ocorrência ou não de prescrição em favor da Administração Pública Estadual, nos termos do Decreto Federal nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, à época com força de lei, e alterado pelo Decreto-Lei nº 4.597, de 19 de agosto de 1942; e

c) autorização expressa da autoridade competente para que se efetue o empenho e o pagamento da dívida à conta de Despesas de Exercícios Anteriores.

§ 2º O processo de que trata o § 1º deverá ficar arquivado no órgão ou entidade, à disposição dos Órgãos de Controle Interno e Externo.

§ 3º Na realização de empenhos para pagamentos de Despesas de Exercícios Anteriores deverão ser observadas, além das disponibilidades orçamentárias, os limites financeiros impostos pela programação financeira do governo.”

[17] Aplicar-se-á o entendimento dos seguintes dispositivos, dentre outros, para a referida análise: Art. 164, § 3º da Constituição Federal; Art. 50, Inciso I da Lei Complementar Nº 101/2000; Resolução TCE Nº 18.545/2014; Decreto Estadual Nº 877/2008, de 31 de março de 2008; Instrução Normativa SEFA Nº 0018/2008, de 21 de maio de 2008 e alterações; e os princípios contábeis.

[18] “Art. 24. As despesas empenhadas e não liquidadas, mas de competência do referido Exercício financeiro, inscritas em Restos a Pagar Não Processados na condição de Em Liquidação, deverão ser liquidadas até o dia 31 de março de 2016.

Parágrafo único. Transcorrida a data prevista no caput deste artigo, sem que tenha havido o cancelamento dos Restos a Pagar não Processados pelo órgão ou entidade, caberá a SEFA fazê-lo. (...)”

[19] Decreto Estadual Nº 4.894/2001. “Art. 1º Os órgãos da administração pública estadual direta, as autarquias, fundações e empresas públicas, e as sociedades de economia mista que possuam recursos provenientes do Tesouro Estadual destinados a custeio deverão efetivar suas compras e contratações de serviços por meio do Sistema Integrado de Materiais e Serviços - SIMAS.”

[20] Constituição do Estado do Pará, 1989. “Art. 24. Ressalvados os casos previstos na lei, as obras, serviços, compras, concessões e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. § 1°. O disposto neste artigo, também, se aplica aos órgãos e entidades da administração indireta.”

[21] No contexto apresentado, faz-se necessário e oportuno transcrever a SÚMULA TCU Nº 177, de 26/10/1982, a qual estabelece que: “ A definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condições básicas da licitação, constituindo, na hipótese particular da licitação para compra, a quantidade demandada uma das especificações mínimas e essenciais à definição do objeto do pregão.” Tal fato foi recepcionado e apresenta-se em consonância com a legislação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, em especial nos §§ 3º e 4º do Artigo 4º do Decreto Estadual Nº 2.536/2006, de 03.11.2006, que regulamentou a Lei Estadual Nº 6.176/1998, de 27.12.1998, alterada pela Lei Estadual Nº 6.275/1999, de 28.12.99, e Lei Estadual Nº 6.832/2006, de 12.02.2006: “Art. 4º (...) Parágrafo Terceiro. A Auditoria-Geral do Estado e demais componentes do Sistema, para o desempenho de suas atividades, utilizar-se-ão das técnicas, procedimentos, normas e instrumentos de controle e, em especial, dos sistemas de informática já existentes e a serem criados, inclusive os corporativos, que tenham por propósito o monitoramento, a avaliação, a ação preventiva ou a ação corretiva dos resultados das políticas públicas expressas nos programas e ações de governo e dos seus processos e funções gerenciais, bem como outros que, de forma direta ou indireta, o Órgão Central do Sistema julgue necessários para o fiel desempenho das atribuições. Parágrafo Quarto. As normas, as técnicas, os procedimentos e os instrumentos de controle interno serão estipulados pela Auditoria-Geral do Estado, isolada ou em conjunto com os demais componentes do Sistema de Controle Interno, aplicando-se, no que couber, o que for regulado pelos Tribunais de Contas, órgão de auditoria da União, pelo Conselho Federal de Contabilidade e por outros órgãos ou entidades competentes para exercerem essas atribuições. (grifo nosso)” Daí a importância de conhecer-se e de ser observada a jurisprudência firmada pelo TCU. Para contribuir neste aspecto, faz-se oportuno Órgãos/Entidades pesquisarem o Manual de Licitações e Contratos editados pelo Tribunal de Contas da União - TCU, recomendando-se a leitura de sua 3ª e 4ª edições, disponíveis para consulta pública em: e , respectivamente.

[22] Faz-se necessário e oportuno transcrever a SÚMULA TCU Nº 222, de 08/12/1994, a qual estabelece que: “As Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” (grifo nosso) Tal fato foi recepcionado e apresenta-se em consonância com a legislação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, em especial nos §§ 3º e 4º do Artigo 4º do Decreto Estadual Nº 2.536/2006, de 03.11.2006, já transcrita anteriormente: Daí a importância de conhecer-se e de ser observada a jurisprudência firmada pelo TCU. Para contribuir neste aspecto, faz-se oportuno Órgãos/Entidades pesquisarem o Manual de Licitações e Contratos editados pelo Tribunal de Contas da União - TCU, recomendando-se a leitura de sua 3ª e 4ª edições, disponíveis para consulta pública em: e , respectivamente.

[23] SÚMULA TCU Nº 247, de 10/11/2004: “É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.” (grifo nosso)

[24] Decreto Estadual Nº 2.069/2006, alterado pelo Decreto Estadual Nº 967/2008:Art. 4° Na aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da Administração Direta e Indireta, deverá ser utilizada obrigatoriamente a modalidade licitatória de pregão eletrônico. § 1° Excepcionalmente, quando o pregão eletrônico se revelar inadequado à contratação pretendida, o dirigente máximo do órgão ou entidade poderá, em decisão fundamentada, cuja cópia deverá ser remetida a Auditoria-Geral do Estado, autorizar a contratação por outra modalidade de licitação.

[25] Conforme § Único do Artigo 1º, “o Banco Referencial de Preços compreende uma ferramenta de gestão a ser utilizado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, ambientado no Sistema Integrado de Material e Serviços - SIMAS, que conterá os preços dos bens e serviços praticados pelo mercado, em seus respectivos segmentos, servindo de referência para as aquisições e contratações realizadas pelos entes da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo”.

[26] Conforme rol elencado no item 1 do Anexo da IN AGE Nº 001/2013, de 18.01.2013.

[27] Conforme rol elencado no item 2 do Anexo da IN AGE Nº 001/2013, de 18.01.2013.

[28] Conforme rol elencado no item 3 do Anexo da IN AGE Nº 001/2013, de 18.01.2013.

[29] Maiores detalhes de procedimentos necessários e a serem observados na operacionalização do Sistema de Cotação Eletrônica, como: Cadastro dos Entes e do Fornecedores no Sistema de Cotação Eletrônica; Requisitos de Sistema- Hardware e Software; Minuta Padrão de Edital de Cotação Eletrônica, dentre outros, estão disponíveis no sítio: . Há ainda Cartilhas voltadas para orientação aos usuários, como a Cartilha de Cotação Eletrônica; o Guia do Fornecedor e o Guia do Comprador, todos disponíveis para consulta pública no sítio eletrônico: .

[30] Decreto Estadual N° 2.168/2010 - Institui o Sistema de Cotação Eletrônica de Preços no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

[31] e no Portal da Transparência do Governo do Pará: .

[32] No contexto apresentado, faz-se necessário e oportuno transcrever a SÚMULA TCU Nº 248, de 24/08/2005, a qual estabelece que: “Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, na licitação sob a modalidade Convite, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados, ressalvadas as hipóteses previstas no parágrafo 7º, do art. 22, da Lei nº 8.666/1993.” Tal fato foi recepcionado e apresenta-se em consonância com a legislação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, em especial nos §§ 3º e 4º do Artigo 4º do Decreto Estadual Nº 2.536/2006, de 03.11.2006, já transcrita anteriormente. Daí a importância de conhecer-se e de ser observada a jurisprudência firmada pelo TCU. Para contribuir neste aspecto, faz-se oportuno Órgãos/Entidades pesquisarem o Manual de Licitações e Contratos editados pelo Tribunal de Contas da União - TCU, recomendando-se a leitura de sua 3ª e 4ª edições, disponíveis para consulta pública em: e , respectivamente.

[33] Disponível em

[34] Subsidiariamente ainda podemos citar: Lei Nº. 8.666/1993, Art. 116; Lei de Diretrizes Orçamentária - Lei Nº.7.291/2009, de 27/07/2009; Lei Estadual Nº 6.286/2000, de 05/04/2000 (Lei Colares); IN STN Nº 001/1997 – (Secretaria do Tesouro Nacional) - Utilizada por recomendação do Parecer PGE 030/2007, de 05/04/2007;

[35] Disponível em: .

[36] “Art. 7º. O(s) responsável(is) pelo Controle Interno, sob pena de responsabilidade solidária, deverão alertar formalmente o Administrador Público competente para que instaure Tomada de Contas Especial, sempre que tiverem conhecimento de ocorrências relativas à parceria quanto à omissão no dever de prestar contas; a não comprovação da aplicação de recursos repassados; a desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos; ou à prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário.

Parágrafo Único. O Administrador Público, sob pena de responsabilidade solidária, deverá, antes de instaurar a Tomada de Contas Especial, adotar medidas administrativas internas para caracterização ou não do dano.”

[37]Decreto Estadual Nº 1.230/2015 - Dispõe sobre os procedimentos de nomeação e contratação de Servidores no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.“Art. 9º O pedido de contratação de Servidor temporário por Órgão/Entidade deve ser encaminhado à Secretaria de Estado de Administração com as seguintes informações: I - a justificativa da contratação; II - a função na qual deverá ocorrer a contratação e a indicação do cargo efetivo correlato; III - o custo com a contratação; IV - a disponibilidade orçamentária; V - a inexistência de candidato concursado dentro do limite de vagas ofertadas para preenchimento de cargo correlato ao da contratação do concurso público vigente.

§ 1º Excepcionalmente, quando se tratar de implantação imediata de novo serviço, o Órgão/Entidade poderá solicitar a contratação de pessoal temporário para função sem correspondência na respectiva estrutura de cargos.

§ 2º A fixação do vencimento-base do Servidor temporário de que trata o § 1º será correspondente à escolaridade de cargo correlato da tabela de vencimentos do(a) Órgão/Entidade.

§ 3º Os pedidos de prorrogação de contratos de Servidores temporários devem ser efetuados pelo Dirigente do Órgão ou Entidade diretamente à SEAD, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do vencimento do contrato, observado o que dispõe o art. 2º da Lei Complementar nº 07, de 25 de setembro de 1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 077, de 28 de dezembro de 2011.

Art. 10. Cabe à SEAD proceder à análise do pedido em relação ao custo da contratação e da folha de pagamento, ao quantitativo de Servidores do(a) Órgão/Entidade, à existência de concurso público vigente, entre outros fatores, remetendo-o ao final à SEPLAN, para análise da disponibilidade orçamentário financeira e impacto de comprometimento de gestão em relação à Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 11. Atendidos os requisitos do art. 10 deste Decreto, o pedido será enviado à Secretaria de Estado no qual se encontra vinculado nos termos da Lei nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, quando for o caso, para conhecimento e manifestação, que em sequência, encaminhará para a Casa Civil da Governadoria, que decidirá a respeito da contratação ou prorrogação do contrato temporário, conforme for o caso.

Parágrafo único. O pedido de contratação e prorrogação de Servidores temporários dos Órgãos listados no inciso I do art. 5º da Lei nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, será encaminhado à Casa Civil da Governadoria que decidirá a respeito, conforme for o caso.

Art. 12. Autorizada a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade excepcional de interesse público, o Órgão/Entidade interessado adotará as providências para a formalização e publicação do ato, bem como a inclusão do contratado na folha de pagamento do Estado.

Art. 13. São cláusulas obrigatórias do contrato administrativo: I - qualificação completa do contratado; II - indicação expressa do regime jurídico-administrativo; III - prazo de contratação temporária e a possibilidade de prorrogação, na forma da lei; IV - indicação da função e o valor do vencimento-base;

V - jornada de trabalho; VI - dotação orçamentária; VII - possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela Administração ou a pedido do contratado, na vigência do contrato.

Art. 14. No prazo da contratação administrativa, o Servidor temporário não poderá ser cedido, nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada, ainda que em caráter de substituição.

Art. 15. O Servidor contratado sob o regime do serviço temporário, será contribuinte do Regime Geral de Previdência Social, nos termos § 3º do art. 40 da Constituição Federal. (grifos nossos)”

[38] Art. 2º O prazo máximo de contratação será de um ano, prorrogável, no máximo, por igual período, uma única vez. “Parágrafo único. Fica proibida nova contratação da mesma pessoa, ainda que para outra função, salvo se já tiver decorrido seis meses do término da contratação anterior.”

[39] No Sítio estão disponíveis orientações, perguntas e respostas e benefícios/vantagens de sua utilização.

[40] Os Decretos estão disponíveis para consulta no Sítio eletrônico ComprasPará ( ), item de menu Legislação ( legislação estadual, ou diretamente no link

[41] A SEAD disponibiliza, em seu sítio eletrônico , Cartilha de Gestão da Frota de Veículos Oficiais do Estado, desenvolvida no Exercício 2015, link ; Apresentação de Dicas para Economizar Combustível, e ainda, Planilha dos Combustíveis/Locais com Preços médio, mínimo e máximo, por Município e para o mês/ano de referência, a ser observado por Órgãos/Entidades.

[42] “A Resolução Nº 002/2008-SEPOF/SEAD/SEFA/SEGOV/AGE, de 31 de outubro de 2008, dispõe sobre a contratação dos serviços de execução continuada ou não, pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual. Dentre outros, estabelece definições para serviços continuados e serviços não-continuados; encargos sociais e trabalhistas; fiscal ou gestor do contrato; repactuação.”

[43] “Art. 71.  O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1o  A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2o  A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)”

[44] SÚMULA Nº 331 TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011: “I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.”

[45] Dispõe sobre o uso do SIMAS pelo(os) Órgãos/Entidades da Administração Pública Estadual.

[46] Disponível para consulta pública em: e ;

[47] Disponível para consulta pública em: e . O Catálogo do SIMAS encontra-se disponível para realização de consulta pública no sítio eletrônico

[48] Dispositivos legais aplicados à matéria: Decreto Estadual Nº 280/2003, que “Dispõe sobre a utilização do Sistema de Patrimônio - SISPAT pelos Órgãos/Entidades da Administração Pública Estadual; Portaria Nº 462/2004: “Art.3º Compete aos Órgãos setoriais, na condição de unidades integrantes do SISPAT, a coordenação, o controle e a execução das ações relativas à administração do patrimônio mobiliário, no âmbito de sua área de atuação, devendo necessariamente, manter atualizados os registros patrimoniais referentes às movimentações que venham a ocorrer com os bens pertencentes ao acervo do Órgão”; Lei Federal Nº 4.320/64: “Art. 94. Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos Agentes responsáveis pela sua guarda e administração.”

[49] Além da leitura da Portaria Conjunta de Encerramento do Exercício analisado, recomenda-se leitura da Nota Técnica Nº 002/2006-DICONF-SEPOF, disponíveis no sítio da SEFA: .

[50] Consta item próprio para avaliação e verificação do processo de Planejamento Governamental no Relatório Anual do Sistema Controle Interno do Poder Executivo Estadual, como ocorreu, por exemplo, no Exercício 2015, conforme evidenciado a seguir: “3.2.3.8.4 - PROCESSO DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL COM OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS:O Projeto de Lei do Plano Plurianual - PPA foi encaminhado à Assembleia Legislativa pela Mensagem Nº 035/2011-GG em 31/08/2011, cumprindo ao prazo constitucional estabelecido no Art. 204, § 2º da Constituição Estadual. O Plano Plurianual referente ao Quadriênio 2012-2015, denominado “Pacto pelo Pará”, foi instituído pela Lei N° 7.595 de 28/12/2011. Em conformidade com o Art. 10 desta Lei, anualmente vem sendo revisado. Para o ano-base de 2015 a Lei de Revisão foi a Lei Nº 8.094 de 30-12-2014, a qual alterou a Lei Nº 7.763 para o Exercício 2014, de 12/12/2013, mantidas as diretrizes e estratégias estabelecidas pelo Governo. As leis do PPA contemplaram a realização de Audiências Públicas que asseguraram a Participação Social, em conformidade com o estabelecido no Art. 20 da Constituição Estadual e em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Art. 48, Parágrafo Único. Todo o processo de revisão e Relatórios Anuais de Avaliação dos Programas do Plano, desde 2013 a 2015, estão disponíveis para consulta pública no seu sítio eletrônico da SEPLAN, no Portal de Transparência, evidenciando cumprimento ao Art. 17 da Lei que aprovou o PPA Pacto pelo Pará para o período 2012-2015.

O Projeto de Lei referente as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2015 foi devidamente encaminhado à Assembleia Legislativa pela Mensagem Nº 018/14-GG, de 30/04/2014, em cumprimento ao Art. 204, § 4º da Constituição Estadual, sendo aprovado pela Lei Nº 8.031, de 23/07/2014 Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do disposto no Art. 204, § 3º da Constituição Estadual e em atendimento às disposições da Seção II da LRF, com ampla divulgação, inclusive no sítio eletrônico da SEPLAN: sepof..br .

A LDO estabeleceu as prioridades e metas relativas à programação de trabalho dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas para 2015. A composição da LDO encontra-se estruturada observando as exigências contidas na Constituição Estadual e demais legislações que disciplinam a matéria, contendo ainda normas concorrentes a serem observadas na condução da política fiscal pelo Estado.

Ressalta-se, ainda, que a LDO dispôs sobre a concessão de vantagem, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alteração de estrutura de carreiras e admissão ou contratação de pessoal a qualquer título pelos(as) Órgãos/Entidades da Administração Estadual, cumprindo a exigência disposta na Constituição Estadual, Art. 208, § 1º, Inciso II.

O Projeto de Lei referente ao Orçamento Geral do Estado - OGE, para o Exercício 2015, foi encaminhado no prazo constitucional à Assembleia Legislativa, conforme Mensagem Nº 032/14-GG, de 30-09-2014 e aprovado pela Lei Nº 8.095, de 30/12/2014 - Lei Orçamentária Anual, nos termos do disposto no Art. 204, § 5º da Constituição Estadual, com ampla divulgação, inclusive no sítio eletrônico da SEPLAN: sepof..br. A Lei cumpriu as exigências previstas na Constituição Estadual, Art. 204, § 10, apresentando Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas, bem como as da LRF quanto ao Art. 5º, seguindo as determinações da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Exercício 2015.

Conforme estabelece a Constituição Federal, foi comprovado compatibilidade entre os três instrumentos de planejamento/orçamento (PPA, LDO e LOA), uma vez que a Lei Orçamentária Anual observou os Programas aprovados no Plano Plurianual, sendo operacionalizados de acordo com a programação e objetivos do referido Plano, em consonância com seu processo de Revisão e Monitoramento e, ainda, observadas as prioridades e metas estabelecidos na LDO.

(...) Desta forma, torna-se relevante ressaltar que a SEPLAN, Órgão Componente do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e Órgão Gestor de Sistemas de Planejamento e Monitoramento de Programas de Governo vem promovendo ampla divulgação inclusive em meio eletrônico, de todas as peças que constituem e consubstanciam o processo de Planejamento, as quais podem ser verificadas no seu sítio eletrônico[51].

De mesma forma, também estão disponíveis Instrumentos de Monitoramento e Avaliação, evidenciando atuação periódica e sistemática junto aos(às) Órgãos/Entidades, objetivando contínuo aprimoramento e aperfeiçoamento do processo de planejamento.”

[52] Implantado pelo Decreto Estadual Nº 4.827/2001, tem por finalidade o monitoramento, gestão e avaliação dos Programas e Ações consignados no Plano Plurianual de Governo.

[53] e no Portal de Transparência do Governo do Pará: .

[54] A(O/OS) Unidade de Controle Interno – UCI/Agente(s) Público(s) de Controle – APC(s) do(a) Órgão/Entidade deverá demonstrar que tomou providências quanto à comunicação aos Setores responsáveis para atendimento das solicitações dos Órgãos Componentes do Sistema de Controle Interno, bem como quais as medidas adotadas pelo Gestor Máximo, quando não solucionadas no prazo adequado.

[55] Importante lembrar que as atribuições do(s) APC(s) encontram-se em Normativos editados pela AGE, dentre outros, mas o que se busca neste item é saber se há Normativo próprio de criação da Unidade Controle Interno do(a) Órgão/Entidade e quais as atribuições estabelecidas por este, se for o caso.

[56] Lista de Atribuições não exaustiva.

[57] Maiores informações sobre o Programa de Capacitação de Agente(s) Público(s) de Controle – APC(s) do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, como: Conteúdo Programático, Carga Horária, Módulos, Estratégia de Implementação, Metodologia, Público Alvo, Objetivos e Perfil pretendido aos APC(s) com a realização dos Módulos, estão disponíveis no Sítio eletrônico da AGE ou diretamente no link: .

[58] As Ações de Controle devem ser preferencialmente preventivas. Desta forma, o Gestor deve ser alertado com antecedência para as necessidades da(o/os) Unidade de Controle Interno – UCI/Agente(s) Público(s) de Controle – APC(s), o que pode ser feito no primeiro trimestre com o encaminhamento do Planejamento Anual de Atividades ao Gestor Máximo. Neste aspecto, caberia o bom senso da Unidade de Controle Interno na emissão de SAC(s) por demanda(s) somente se inserida(s) no Planejamento Anual de Atividades.

[59] Preventivo: Os trabalhos, além de correção das falhas isoladas, proporcionam melhoria no fluxo dos processos, sendo adotadas medidas pela (o/os) UCI/APC(s) para sua correção.

[60] Corretivo. Os trabalhos proporcionam correção das falhas apenas nos processos analisados, de forma isolada;

[61] Se for o caso de Amostragem: descrever qual a metodologia adotada para seleção dos processos que sofreram análise: materialidade; relevância; criticidade; aleatório; planejamento anual.

[62] Tendo como pressuposto que quanto maior o número de processos a serem analisados, ou maior grau de amplitude, complexidade e profundidade dos exames realizados, a utilização de Técnicas de Amostragem se justificará, e deverá ser praticada, sempre que a(o/os) UCI/APC(s) demonstrar(em) que a atuação em todos os processos poderá ocasionar “estrangulamentos” no fluxo operacional, como demora excessiva, ineficiência no trâmite processual, risco de perda de prazos legais e/ou gerenciais, ou ainda, quando limitar a profundidade e amplitude de análise necessária ao tema, prejudicando, assim, os objetivos pretendidos quanto à avaliação dos Controles Internos. A(o/os) UCI/APC(s) deverá(ão) planejar diariamente e/ou periodicamente suas atividades para otimizar seus trabalhos e resultados pretendidos, inclusive, se for o caso, para obtenção de amostragem significativa e relevante sobre os assuntos verificados, sendo indicada a utilização de Técnicas de Amostragem sempre que o volume de transações e/ou processos físicos existentes no(a) Órgão/Entidade for, comprovadamente, superior a capacidade instalada da(o/os) UCI/ APC(s).

[63] Papel de Trabalho elaborado e utilizado para comprovar a realização de procedimento verificação de itens de Controles Internos, subsidiando, de forma consubstanciada, o registro da Conformidade dos Atos de Gestão em documento próprio a ser anexado no próprio processo, evidenciando e comunicando, com total transparência, os aspectos avaliados e os resu[pic]

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[66] Demonstra o estágio atual de evolução da(o/os) UCI/APC(s) frente aos procedimentos necessários e esperados: partindo-se de uma escala Informal, Incipiente, Atuante e Comportamento Esperado, quanto mais próximo do Comportamento Esperado, mais valor estará agregando à Gestão.

[67] As restrições no SIAFEM deverão serão monitoradas pela(o/os) UCI/APC(s) para informação de seu status na data base de 31 de dezembro do Exercício analisado.

[68] Demonstra o estágio atual de evolução da(o/os) UCI/APC (s) frente aos procedimentos necessários e esperados: partindo-se de uma escala informal, incipiente, atuante e comportamento esperado. Quanto mais próximo do comportamento esperado, mais valor estará agregando à Gestão.

[69] As restrições no SIAFEM deverão serão monitoradas pela(o/os) UCI/APC(s) para informação de seu status na data base de 31 de dezembro do Exercício analisado

[70] Em observância a IN AGE Nº 001/2014, de 20.12.2014, com atualizações posteriores, a(o/os) UCI/APC(s) deverá(ão) compor Papéis de Trabalho que comprovam a informação encaminhada, bem como o recebimento pelo Responsável do Setor competente e ciência da Autoridade hierárquica superior ao qual esteja vinculada.

[71] Valor financeiro real ou potencial envolvido/atingido pela SAC ou conjunto de SAC(s). Pode ser obtido pelo valor do(s) processo(s) sob análise.

[72] Em observância à IN AGE Nº 001/2014, com atualizações posteriores, a(o/os) UCI/APC(s) deverá(ão) acompanhar se o Responsável do Setor competente e Autoridade hierárquica superior adotaram as medidas corretivas necessárias ou justificaram os fatos diante das Recomendações realizadas. Na inobservância do prazo estabelecido, deverá a(o/os) UCI/APC(s) registrar(em) Conformidade(s) COM RESTRIÇÃO no SIAFEM.

[73] Considerada a data de emissão deste Relatório ou até a data base de 31 de dezembro, se data de emissão posterior ao término do Exercício analisado.

[74] As Ações de Controle devem ser preferencialmente preventivas. Desta forma, a (o/os) Unidade de Controle Interno/Agente(s) Público(s) de Controle deverá(ão) demonstrar que tomou(ram) as medidas de sua competência quanto à comunicação aos Responsáveis e ao Gestor Máximo, visando a correção do Ato de Gestão, o que eliminaria a necessidade de restrição. Neste aspecto, deve(m) a (o/os) Unidade de Controle Interno/Agente(s) Público(s) de Controle acompanhar(em) as SAC(s) emitidas e sua situação de atendimento. Uma vez comprovado que os Responsáveis tomaram conhecimento e não adotaram as medidas necessárias no prazo estabelecido, bem como o Gestor foi alertado e também não solucionou o problema, deverá o(os) APC(s) registrar(em) a Conformidade Diária Com Restrição, sob pena de responsabilidade solidária.

[75] Caso hajam pendências, estas serão demonstradas conforme Quadro Nº 10 Demonstração das Situações de Registro Com Restrição Pendentes de Solução até a data base de 31 de dezembro do Exercício analisado.

[76] Este Quadro somente será aplicável se persistirem situações COM RESTRIÇÃO não solucionados até a data base de 31 de dezembro do Exercício analisado, conforme demonstrado no Quadro Nº 09.

[77] Em geral, os procedimentos para realização de Despesas com Pessoal no Poder Executivo são registradas em Folha de Pagamento, onde os riscos são minimizados por duplo controle, no(a) Órgão/Entidade Originário(a) da Despesa e na SEAD. Esta concentra procedimentos e detém Controles Internos realizados de forma centralizada, inclusive Setor específico para acompanhamentos e auditoria em Folha de Pagamento, minimizando riscos. Entretanto, onde o(a) Órgão/Entidade dominar o macroprocesso, inevitavelmente os riscos aumentam, devendo a(o/os) UCI/APC(s) adotar(em) medidas de verificação equivalentes e proporcionais aos riscos identificados.

[78] Atuação Obrigatória: assuntos em que haja imposição legal ou normativa para atuação, manifestação e/ou Relatório e/ou Parecer da(o/os) UCI /APC(s) do(a) Órgão/Entidade.

[79] Algumas atividades, mesmo não sendo obrigatórias, estão implícitas na atividade da(o/os) UCI/APC(s), sendo altamente desejável no aspecto de melhoria contínua da Gestão Pública.

[80] Disponível em .

[81] Conforme informação junto ao sítio eletrônico da SEAD, : “O Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGIRH) foi adquirido pelo Governo do Estado do Pará da empresa Techne Engenharia e Sistemas. Atualmente tem homologados e disponíveis os módulos de Histórico Funcional, Controle de Vagas, Medicina e Segurança do Trabalho/Perícias Médicas, Concursos, Processos/Folha de Pagamento, Tabelas e Avaliação de Desempenho, enfatizamos que, a Folha de Pagamento do Estado é processada com base na manutenção dos dados funcionais dos servidores estaduais, dos parâmetros cadastrados nas rubricas e suas fórmulas de cálculo, consignações, contagem de tempos, rotinas mensais e anuais, histórico funcional dos cargos, atributos, tabelas de vencimentos, pastas funcionais, relatórios gerenciais e outros procedimentos auxiliares dessas rotinas mensais;

Em produção desde Novembro de 2002, tendo sido atualizada sua versão de 5.03 para versão 5.13, em dezembro/2011. Concebido com a finalidade de:

• Unificar todo o gerenciamento de Recursos Humanos, eliminando a necessidade de múltiplos sistemas desconexos;

• Processar a folha de pagamento dos servidores do Estado como subproduto do gerenciamento e cadastramento de eventos de Recursos Humanos (eliminando o lançamento de informações exclusivas ou duplicadas);

• Parametrizar o cálculo de acordo com a legislação vigente (servidores regidos por diferentes estatutos, categorias funcionais e ligados a instituições por tipos de vínculos diferentes);

• Automatizar o cálculo de vantagens como (adicional por tempo de serviço, incorporações e outras) e também o cálculo de vantagens retroativas;

• Possibilitar a descentralização da Administração para as áreas de Recursos Humanos dos órgãos da Administração Direta/Indireta;

• Manter o registro do histórico funcional dos servidores;

Os módulos permitem customizações conforme necessidade, sendo: Histórico funcional, Controle de Vagas, Concursos, Atos Administrativos, Avaliação de Desempenho, Medicina e Segurança do Trabalho/Perícias Médicas, Contagem de tempo de serviço.”

[82] O referido Manual, desenvolvido em 2015 e elaborado pela Diretoria de Desenvolvimento Organizacional e Governança Pública (DDG) em parceria com o Núcleo Jurídico de Gestão de Pessoas (NUJU/GP) e a Diretoria de Administração e Finanças (DAF), encontra-se disponível para consulta pública no link e tem por objetivo, dentre outros, orientar as unidades de pessoal dos órgãos, autarquias, fundações e, no que couber, as sociedades de economia mista e empresas públicas da Administração Pública Estadual no sentido de adequar e padronizar seus processos, assegurando observância aos requisitos legais e, ainda, de forma a contribuir para maior celeridade e qualidade no atendimento das demandas.

[83] Decreto Estadual Nº 199/2003: “Art. 7º As penalidades previstas em lei serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços mantido pela Secretaria Executiva de Estado de Administração - SEAD. § 1º A penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual importa na vedação à expedição de Certificado de Registro Cadastral emitido pela Secretaria Executiva de Estado de Administração - SEAD.

§ 2º A penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual não prejudica outras sanções decorrentes do edital, do contrato ou previstas em lei. Art. 8º No caso de anulação do procedimento por ilegalidade, o contrato dele decorrente será nulo, não assistindo aos licitantes qualquer indenização, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido dos custos que tiver comprovadamente suportado até o momento da declaração de

Nulidade.”

[84]

[85]. Recomenda-se leitura do material de apoio disponível no endereço

[86] Decreto Nº 2.069/2006: Art. 3º Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão, na forma eletrônica.

§ 1º O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

§ 2º No caso de pregão promovido por órgão da Administração Pública Estadual direta, autarquia ou fundação pública, o credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento de Fornecedores do Estado do Pará - SICAF/PA.

§ 3º A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão, na forma eletrônica, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descredenciamento perante o SICAF/PA. (...) § 6º O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realizar as transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica. (...) Art. 15. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa: I - à habilitação jurídica; II - à qualificação técnica; III - à qualificação econômico-financeira; IV - à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; V - à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso; e VI - ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993. Parágrafo único. Desde que previsto no edital, a documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III, IV e V deste artigo poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF/PA ou, em se tratando de licitação promovida por órgão ou entidade não abrangida pelo referido sistema, bem como para registro de preços, por certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislação geral.

[87] Disponível na página ou diretamente no link

[88] Instrução Normativa SEAD/DGL Nº. 001/2012, de 09 de abril de 2012. Diário Oficial Nº. 32135 de 12/04/2012: “Art. 5º Para participar de disputas no Sistema de Cotação Eletrônica de Preços o fornecedor, além de estar com registro atualizado no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Estado do Pará, deverá: I – estar credenciado junto ao provedor do sistema; II– submeter-se às condições gerais de contratação previstas nesta Instrução Normativa, no Edital, no Decreto no 877/2008 e na Lei Federal no 8.666/93; III – acompanhar as operações no sistema durante a sessão pública virtual, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; IV – responsabilizar-se pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema, assumindo como firmes e verdadeiros seus lances, sob pena de ter seu usuário e senha cancelados junto ao provedor do Sistema; § 1º O usuário e senha de acesso, a serem obtidos junto ao provedor, poderão ser utilizados pelo fornecedor em qualquer certame realizado no Sistema de Cotação Eletrônica de Preços, salvo quando cancelados por solicitação do fornecedor ou em virtude de seu descredenciamento perante o Sistema de Cadastro de Fornecedores do Estado do Pará. § 2º O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do fornecedor, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à SEAD ou ao provedor do sistema, nem ao órgão ou à entidade promotora da cotação eletrônica, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. § 3º A participação do fornecedor na cotação eletrônica presume sua capacidade técnica e jurídica para realização das transações dela decorrentes”.

[89] No caso de descumprimento, relatar quais foram as impropriedades.

[90] No caso de haver denúncias julgadas relevantes para o exame da Prestação de Contas de Gestão dos Recursos Públicos Estaduais Anual do(a) Órgão/Entidade, relatar quais foram e seus desdobramentos/implicações.

[91]No caso de Desconformidade, relatar quais foram as impropriedades.

[92]No caso de COM RESTRIÇÕES, relatar quais foram as impropriedades.

[93]No caso de COM RESTRIÇÕES FORMAL, relatar quais foram as impropriedades. No caso com COM RESTRIÇÃO POR DANO AO ERÁRIO, relatar quais as irregularidades.

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Desfavorável

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