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BOLETIM MENSAL

DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

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( NÚMERO 07 – AGOSTO DE 2009 (

Criação e Coordenação:

Desembargador RUI STOCO

Conselheiro do CNJ no período de 2007/2009

(colaborador)

SEÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

EMENTÁRIO

(86ª Sessão Plenária)

ÍNDICE DA MATÉRIA PUBLICADA:

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATS

AFASTAMENTO DE MAGISTRADO DA JURISDIÇÃO

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COMO SANÇÃO

ATO ADMINISTRATIVO

AUTOS DE PROCESSO

COMPETÊNCIA

COMPETÊNCIA JURISDICIONAL

CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO

CONTRATAÇÃO DE PARENTES

CONTROLE DE FREQUÊNCIA E HORÁRIO DE TRABALHO

CRIAÇÃO DE CARGOS

DECADÊNCIA

DECISÃO JUDICIAL

DEFENSORIA PÚBLICA

DISPONIBILIDADE

DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

INCONSTITUCIONALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZADOS ESPECIAIS

JUSTIÇA ELEITORAL

MAGISTRADOS

NEPOTISMO

OFICIAL DE JUSTIÇA

PEDIDO

PONTO ELETRÔNICO

PRECATÓRIO JUDICIAL

PRECLUSÃO

PRESCRIÇÃO

PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (PENA IMPOSTA EM JUIZADO ESPECIAL)

PROCESSO ADMINISTRATIVO

QUESTÃO DE ORDEM

QUINTO CONSTITUCIONAL

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR

REGISTRO DE IMÓVEIS

REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO

REVISÃO DISCIPLINAR

SANÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA A MAGISTRADO

SANÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA A SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO

SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS (ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO)

SERVIDOR PÚBLICO

SUBSTITUIÇÃO DE JUÍZES TITULARES

SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO

TEMPO DE SERVIÇO

TRANSAÇÃO PENAL

VEÍCULOS DE SERVIÇO

ZONAS ELEITORAIS

EMENTÁRIO DA JURISPRUDÊNCIA (86ª SESSÃO):

E.T.: Última sessão dos Conselheiros integrantes do biênio junho/2007 a junho/2009.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATS

Absorção das verbas de caráter remuneratório pelo subsídio

Subsídios. Subsistência de adicional de tempo de serviço. Impossibilidade. – “A introdução dos subsídios absorveu todas as verbas de caráter remuneratório, inclusive o adicional por tempo de serviço (Res. 13/CNJ, art. 4º, III). Emergindo em processo aparente situação de afronta à regra constitucional de contenção remuneratória, deve o Conselho Nacional de Justiça, de ofício, no exercício de sua competência fiscalizatória, apurar eventuais desvios administrativos. Ordem de prestação de informações sobre os valores remuneratórios pagos aos magistrados em atividade desde a véspera da implantação dos subsídios até o presente” (CNJ – PP 200810000022372 – Rel. Cons. Antonio Umberto de Souza Junior – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

Serviço prestado por servidor à administração direta do Estado. Contagem do tempo para fins de percepção de adicionais

Adicional por tempo de serviço. Servidor público federal. Anuênio. Tempo de serviço prestado à administração indireta. Contagem sem limitação temporal. Inviabilidade. – “1) O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Contas da União já sedimentaram o entendimento de que se computa o tempo de serviço prestado em prol da administração pública indireta – empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Poder Público –, para fins de percepção de adicional por tempo de serviço. 2) Os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, todavia, somente fazem jus à contagem do tempo de serviço prestado a empresas públicas federais e sociedades de economia mista – entidades da Administração Pública Indireta - para os fins de percepção de adicional por tempo de serviço se estiveram sob o regime da Lei 8.112/90 em algum momento compreendido entre 12/12/1990 e 10/12/1997, em cujo interstício havia previsão legal de concessão de anuênio. 3) Os servidores que ingressaram no regime da Lei 8.112/90 somente após 10/12/1997 – dia anterior ao início da vigência da Lei 9.527/97 –, não incorporam adicional por tempo de serviço conquistado anteriormente ao tempo em que empregados de estatal, pois não há direito adquirido a vantagens de regime jurídico diverso. 4) Pedido formulado em Procedimento de Controle Administrativo que se julga improcedente” (CNJ – PCA 200910000011883 – Rel. Cons. João Oreste Dalazen – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

AFASTAMENTO DE MAGISTRADO DA JURISDIÇÃO

Juiz Eleitoral. Afastamento de suas funções por dez dias em razão de arguição de suspeição

Procedimento de Controle Administrativo. Magistrado em exercício no TRE/GO. Argüição de suspeição. Reclamação. Decisão de afastamento das funções eleitorais pelo prazo de dez dias. Sanção administrativa. Ofensa princípios constitucionais. – “O afastamento determinado pelo TRE-GO consubstanciou-se em velada aplicação de sanção disciplinar, uma vez que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do TRE/GO convergem para o afastamento do magistrado do feito que originou a suspeição, e não de suas atividades eleitorais. O ato aqui impugnado prescinde de razoabilidade, de proporcionalidade, além de ofender os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Procedimento que se julga procedente” (CNJ – PCA 200910000018348 – Rel. Cons. Técio Lins e Silva – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COMO SANÇÃO

Magistrado. Comprovação de práticas comerciais reiteradas

Processo Administrativo Disciplinar. Apuração de infração Disciplinar. Magistrado. Realização de atos negociais. Violação da LOMAN. Art. 42, V. Penalidade de aposentadoria compulsória. – “I) Comprovação de práticas comerciais reiteradas, com escopo de satisfação de interesse pessoal e obtenção de vantagens econômicas, para si ou para terceiros, em detrimento dos deveres inerentes ao exercício da judicatura e das vedações legais (arts. 35, VIII, e 36, I, da LOMAN). II) Demonstração cabal, ao longo da instrução, de materialidade das infrações disciplinares, dolo e consciência plena da ilicitude. III) Constatadas a autoria e a materialidade do descumprimento de dever funcional, a escolha da pena disciplinar incidente é iluminada pelo princípio da proporcionalidade, ou seja, por um juízo de ponderação ancorado no caso concreto, considerada a carga retributiva da sanção, a finalidade preventiva de novos desvios e, sobretudo, o grau de reprovabilidade da ação/omissão combatida. IV) Deve-se levar em conta a gravidade da conduta ensejadora da imputação, a carga coativa da pena, o grau de culpabilidade e a eficácia da medida punitiva. V) Procedimento a que se defere para aplicar-se a pena de aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço (arts. 28 e 42, V, LOMAN)” (CNJ – PAD 200810000017765 – Rel. Cons. Mairan Gonçalves Maia Júnior – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

ATO ADMINISTRATIVO

Atuação do CNJ. Impossibilidade de rever ato administrativo sob o aspecto da conveniência e oportunidade

Recurso Administrativo em Pedido de Providências. Sindicato de servidores. Insurgência com utilização de veículos na capital do Estado para que os oficiais de justiça cumpram mandados judiciais. Alegação de prática irregular e de ofensa à isonomia, com pedido de extensão de benefício aos demais oficiais de justiça. Recurso improvido. – “1) O Egrégio Conselho Nacional de Justiça já decidiu não ter competência para rever a conveniência e oportunidade dos atos administrativos, pois sua atuação restringe-se à verificação da legalidade e regularidade jurídica dos atos da administração judiciária (PCA 200810000009800). 2) A avaliação a respeito das possibilidades e da adequação na disponibilidade de veículos de serviço para o cumprimento dos mandados e diligências judiciais constitui decisão que compõe o feixe de atribuições da direção dos Tribunais de Justiça, posto que a Carta Magna lhes confere autonomia administrativa e financeira, como expressamente estabelece o art. 99 desse Estatuto” (CNJ – PP 200910000007831 – Rel. Cons. Rui Stoco – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

AUTOS DE PROCESSO

Processos Criminais. Remessa ao Ministério Publico antes da distribuição

Consulta. Distribuição processual. Recursos criminais. Manifestação prévia da Procuradoria-Geral de Justiça. – “A distribuição dos recursos criminais deve preceder o encaminhamento à Procuradoria-Geral de Justiça, por força do disposto no art. 93, XV da Constituição Federal e do art. 41, III da Lei 8.625/1993” (CNJ – CONS 200910000016261 – Rel. Cons. Paulo Lobo – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

COMPETÊNCIA

Delegação do magistrado a servidores da competência para fazer juízo de admissibilidade de pretensão

Procedimento de Controle Administrativo. Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor. Comarca de Itabuna/BA. Portaria 7/2008. Atendimento judiciário realizado pelos servidores. Delegação. Juízo de admissibilidade. Vedação de atendimento às partes com causas superiores a 20 salários mínimos. Presença obrigatória do advogado. Possibilidade de alteração do valor da causa, de ofício, pelo magistrado. – “O juízo de admissibilidade de peça judicial compete unicamente ao magistrado investido da função jurisdicional, sendo ilegal sua delegação a servidor do juízo. Precedente. A alteração do valor da causa, de ofício e motivada, pelo magistrado, possibilita a adequação do valor sugerido pela parte, podendo, inclusive, acarretar a desobrigação da presença do advogado. Procedimento que se julga procedente” (CNJ – PCA 200910000017060 – Rel. Cons. Técio Lins e Silva – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

COMPETÊNCIA JURISDICIONAL

Estabelecimento da competência da vara conforme as partes sejam, ou não, beneficiárias de assistência judiciária gratuita, ou em razão da serventia judicial respectiva ser privatizada ou estatizada

Afastamento de incidência de norma local. Competência de varas. Processos cíveis. Restrição em relação a beneficiários da assistência judiciária. – “1) As normas locais que estabelecem competência para determinadas varas, em razão de uma das partes ser juridicamente necessitada ou da natureza privatizada ou estatizada da serventia judicial, têm caráter eminentemente discriminatório e podem comprometer a razoável duração do processo. Afastamento da incidência dessas normas (PP 1609). 2) A Constituição Federal garantiu amplo e igualitário acesso à justiça, não sendo admissível que a lei estadual imponha distinção entre jurisdicionados, em razão da sua situação econômica” (CNJ – PP 200910000023484 – Rel. Cons. Paulo Lôbo – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA

Caderno de prova. Disponibilização para efeito de recorrer

Concurso para ingresso na carreira da magistratura estadual. Prova objetiva. Período de interposição de recurso. Disponibilização do caderno de prova. – “1) Não viola o princípio da publicidade a não disponibilização do caderno de prova durante o período de interposição do respectivo recurso se, em momento anterior, já foi franqueado a todos os candidatos o acesso ao caderno de prova e ao gabarito preliminar. 2) Pedido formulado em Procedimento de Controle Administrativo que se julga improcedente” (CNJ – PCA 200910000017186 – Rel. Cons. João Oreste Dalazen – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Incompetência para a revisão de processos disciplinares contra servidor do Poder Judiciário

Recurso Administrativo no Procedimento de Revisão Disciplinar. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Pedido de Revisão de Procedimento Disciplinar de servidor público penalizado com advertência. Recurso a que se nega provimento. – “I) Não se insere nas atribuições deste Conselho Nacional de Justiça, nem a tutela, em concreto, de direitos individuais, nem a revisão dos processos em que figurem servidores do Judiciário (art. 103, § 4º, inc. V, CF/88). Precedentes do CNJ (PCAs 592, 20071000008395 e 200810000017248; PPs 284, 808, 1310 e 1427). II) A revisão dos atos dos Tribunais deve-se pautar no reconhecimento da repercussão geral da matéria. Entendimento contrário levaria, em curto prazo, a inviabilidade do Órgão, que teria sua missão constitucional desvirtuada. III) O dever de urbanidade é incito à dignidade do instrumento que o Estado põe à disposição dos contendores para avaliação do direito e realização da Justiça. III) Recurso conhecido a que se nega provimento” (CNJ – RD 200910000015621 – Rel. Cons. Felipe Locke Cavalcanti – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

Utilização do CNJ como instância revisora de decisão proferida pelo Corregedor-Geral de Tribunal de Justiça

Procedimento de Controle Administrativo. Ato do Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo. Decisão Administrativa. Negativa. Abono antecipado. Servidores. Participação em Assembléia Geral Extraordinária. Sindicato. Ausência de lista prévia. – “I) Sob o argumento de óbice ao exercício de greve, o Sindicato requerente pretende utilizar o Conselho Nacional de Justiça como órgão revisor da decisão proferida pelo Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, no pedido de reconsideração formulado pelo Requerente. O Conselho Nacional de Justiça não é instância revisora de decisões administrativas dos tribunais. II) Para que seja garantida a participação do servidor em discussão sindical necessária se faz a elaboração de lista prévia, pela entidade a que pertença, a ser apresentada ao Tribunal. III) Procedimento que se julga improcedente. Decisão unânime” (CNJ – PCA 200910000019444 – Rel. Cons. Técio Lins e Silva – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO

Competência do CNJ para o controle difuso de constitucionalidade de atos difusos

Procedimento de Controle Administrativo. Magistratura. Conselho Nacional de Justiça. Competência para afastamento da aplicação de norma conflitante com a Constituição nos casos concretos. – “Em ambiente de múltiplos legitimados ao controle difuso da conformação constitucional dos atos normativos, há espaço de harmônico convívio entre o controle incidental de constitucionalidade e o controle direto, de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal” (CNJ – PP 200810000022372 – Rel. Cons. Antonio Umberto de Souza Junior – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

CONTRATAÇÃO DE PARENTES

Nepotismo. Atividade notarial e de registro. Titular da serventia que contrata seu próprio parente para trabalhar no cartório sob o regime da CLT. Inexistência de proibição ou impedimento. Consulta respondida negativamente

Pedido de Providências. Consulta. Nepotismo. Objetivo de esclarecer o alcance e aplicação da Res. 7/2005 e da Súmula Vinculante 13 do STF aos serviços notariais e de registro. Consulta respondida negativamente. – “I) O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que os notários e os registradores exercem atividade estatal mas não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público (ADI 2.602-0, Rel. Ministro Eros Grau) de sorte que, não recebendo vencimentos do Estado e remunerando seus empregados com recursos próprios, nada impede que tenham parentes contratados pelo regime da CLT posto que estes só poderão ser titulares de serventias se aprovados em concurso de provas e títulos, desde que os contratantes sejam titulares concursados. II) A Res. 7/2005 do CNJ disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, segundo a dicção do seu art. 1º, não tendo, portanto, incidência sobre a atividade exercida pelas serventias extrajudiciais, as quais não se caracterizam como órgãos desse Poder, que apenas exerce fiscalização sobre elas” (CNJ – PCA 200910000000060 – Rel. Cons. Rui Stoco – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

Parte do voto do Relator, Conselheiro Rui Stoco: “Nepotismo vem do latim nepos, neto (Cíc. Br. 263), sobrinho (Tác. An. 4, 44) ou descendente. É o termo utilizado para designar o favorecimento de parentes em detrimento de pessoas mais qualificadas, especialmente no que diz respeito à nomeação ou elevação de cargos. Originalmente a palavra aplicava-se exclusivamente ao âmbito das relações do Papa com seus parentes, mas atualmente é utilizado como sinônimo da concessão de privilégios ou cargos a parentes no Funcionalismo Público. Distingue-se do favoritismo simples, que não implica relações familiares com o favorecido. Segundo consta, no período do Renascimento, os Papas e outras autoridades da Igreja Católica, por não terem filhos, protegiam seus sobrinhos, nomeando-os para assumir cargos importantes dentro da Igreja...”. “...Avulta então perquirir e esclarecer a razão pela qual nenhum ato normativo do CNJ, Súmula ou decisão do STF criou a hipótese de nepotismo para a atividade notarial e de registro. Inúmeras são as razões que dão sustentação a essa postura que, segundo nos parece, é de evidente coerência. Em primeiro lugar, não mais existe “hereditariedade” nesse cargo, de sorte que a serventia não passa de pai para filho, como lamentavelmente ocorria comumente antes do advento da Constituição Federal de 1988. O art. 236, § 3º dessa Carta exige concurso público de provas e títulos para ingresso nessa atividade. Em caso de vacância, a interinidade é fugaz, só podendo a serventia ficar vaga sem abertura de concurso por até seis meses. Por outra banda, a atividade exercida pelos cartórios não é sustentada pelo Erário Público. Nem o seu titular percebe vencimentos do Estado pois é remunerado pelos emolumentos estabelecidos pelo Poder Judiciário para a prática de atos registrais. Todos os demais empregados das serventias são regidos pelo regime privado da Consolidação das Leis do Trabalho e não oneram os cofres públicos, posto que recebem salário do seu empregador, que é o titular da serventia. Não se pode olvidar que a delegação de atribuições por parte do Oficial titular da serventia aos seus prepostos (contratados e regidos pela CLT) há de decorrer de uma relação estreita de absoluta confiança pois os atos praticados são de extrema responsabilidade, como a lavratura de registros de nascimento, de escritura pública, de registro de contratos, reconhecimento de firmas, etc. É apodíctico e justifica reiterar que a Lei 8.935/94 como que privatizou os serviços notariais e de registro, não obstante atribuição exclusiva do Poder Público, de modo que agora passa a ser exercido por delegação do Estado. Sendo certo, ainda, que, a partir de então, os funcionários dessas serventias passam a ser admitidos sem qualquer vínculo com o Poder Público, ligados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, apenas e tão-somente ao titular da serventia contratante, estabelecendo-se entre eles um contrato de trabalho, tanto que o Poder Judiciário já não mais terá qualquer poder censório ou disciplinar sobre eles, mantido, evidentemente, o seu poder fiscalizatório sobre os atos praticados...”. “...Então, se os notários e registradores exercem em caráter privado atividade reservada ao Estado e, segundo o Plenário do STF, não são detentores de cargo público, não podem submeter-se às regras acerca do nepotismo estabelecidas para os agentes públicos.Tenha-se ainda que a contratação de parentes, todos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT não onera os cofres públicos e não ofende normas de Direito Público estabelecidas em Estatutos ou Regimentos, posto que nenhum dispositivo há proibindo”.

Parte do voto vencedor do Ministro Conselheiro João Oreste Dalazen: “Daí que o titular de serventia extrajudicial, precisamente porque não integra Administração direta ou indireta do Estado, conquanto exerçam atividade estatal, em rigor técnico não é e nem se equipara a servidor público. Tanto que o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal assentou que não é alcançado pela aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade, a que alude o artigo 40 da Constituição Federal...”. “...Como se vê, o sistema normativo vigente atribui ao titular de serventia extrajudicial a prerrogativa de organizar e gerir os serviços administrativos da serventia segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade. Logo, os encargos decorrentes da gestão do negócio cartorial são do respectivo titular, razão por que lhe cabem, segundo a lei, a receita e o prejuízo oriundos da execução do serviço delegado...”. “Em segundo lugar, o gerenciamento administrativo cometido ao delegatário traduz-se na liberdade de contratação dos empregados com que precise contar para levar a cabo a delegação. Como se sabe, o art. 20 da Lei 8.935/1994 assegura ao delegatário, igualmente, ampla liberdade de contratação dos empregados que o auxiliarão no desempenho de suas funções...”. “...Nesse diapasão, afigura-se-me absolutamente imprópria e ilegal, data venia, qualquer intromissão do Estado para tolher o delegatário na liberdade de firmar contrato de trabalho com quem eleger e achar por bem. Imprópria porque traduziria ingerência pública num regime que, sob o prisma gerencial e organizacional, ineludivelmente é de natureza privada...”. “...Ora, não há lei que vede ao empregador, qualquer empregador, enquanto tal, celebrar contrato de trabalho com pessoa a que esteja unido por laços de parentesco...”. “... Sejamos claros: no cerne da proibição do nepotismo está a idéia de favorecimento a parentes no acesso a cargos ou funções públicas e, portanto, suportados pelo erário. Indago: é esta a situação ora sob exame? Manifesto que não. Aqui não estamos falando de um agente público, que imoralmente estabelece uma relação de promiscuidade entre o público e o privado, buscando tirar proveito do Estado. Estamos falando de um particular, pessoa natural e profissional do Direito que, despojando-se da qualidade jurídica de agente delegado do Estado e agindo como mero empregador, admite e assalaria outrem, ainda que parente, às suas expensas e sem vínculo algum com o Estado...”. “...Se o caso sob exame traduz nepotismo, a alguém acudirá que essa mesmíssima lógica aplicar-se-ia aos permissionários e concessionários de serviço público, cuja posição jurídica é similar à dos delegatários? A vingar essa mesma lógica, por que não estender o teto salarial aos empregados dos cartórios? Com todo o respeito, reconhecer nepotismo na espécie traduziria um grande e lastimável equívoco...”.

CONTROLE DE FREQUÊNCIA E HORÁRIO DE TRABALHO

Servidor público. Ponto eletrônico

Servidores públicos. Controle de freqüência. Implantação de ponto eletrônico. Edição de Resolução/Recomendação. Autonomia dos Tribunais. Inconveniência. – “1) A escolha do método mais eficiente para o controle da jornada dos servidores depende de uma série de variáveis a serem observadas caso a caso, competindo aos Tribunais decidir pela forma mais adequada em concreto. Desaconselhável, portanto, a edição de resolução ou recomendação sobre a matéria, sobretudo considerando a ausência de desejável uniformidade no Poder Judiciário Nacional, ou mesmo em âmbito regional. Questão de economia interna dos Tribunais, insuscetível de normatização em face das peculiaridades de cada Corte e mesmo de cada unidade da federação, tendo em conta, inclusive, disponibilidade orçamentária. 2) Pedido de Providências que se julga improcedente” (CNJ – PP 200910000001634 – Rel. Cons. João Oreste Dalazen – j. 86ª Sessão – 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

CRIAÇÃO DE CARGOS

Cargos ou funções comissionadas criados por Resolução Administrativa. Regularização posterior mediante edição de lei. Convalidação dos atos praticados

Anteprojeto de Lei. Atos administrativos decorrentes do exercício de funções comissionadas criadas por Resolução Administrativa do próprio Tribunal. Efeitos financeiros, convalidação. Situação das funções comissionadas regularizada mediante edição de lei. – “1) A criação de funções comissionadas por ato administrativo do Tribunal – posteriormente regularizada mediante edição de lei – exige a convalidação dos atos praticados anteriormente, de modo a suprir as irregularidades e resguardar os efeitos produzidos, dando-lhes condições de validade no campo jurídico. 2) Proposta de convalidação que se acolhe para encaminhamento ao Congresso Nacional” (CNJ – Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei 200910000015608 – Rel. Desig. Cons. João Oreste Dalazen – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

Manifestação do Plenário do CNJ em anteprojeto de lei

Anteprojeto de Lei. Criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, cargos e funções. Ampliação do Tribunal. – “A criação de cargos no âmbito de um tribunal, seja para magistrado, servidor efetivo ou de confiança, requer análise de três situações pontuais: 1) a demandas nas varas ou na Corte; 2) a capacidade produtiva das varas e do Tribunal; 3) o déficit de varas e Comarcas, especialmente no que tange aos recursos humanos nela alocados”. Na presente hipótese, após minucioso cotejo realizado entre dados apresentados pelo Requerente e pelo Tribunal Superior do Trabalho e os estudos elaborados pela Comissão Técnica de Apoio, conclui-se pela real necessidade de criação no âmbito do TRT da 2º Região: 68 Varas do Trabalho; 68 cargos de Juiz Titular de Vara do Trabalho; 68 cargos de Juiz do Trabalho Substituto; 408 cargos de Analista Judiciário; 136 cargos de Analista Judiciário – Executante de Mandados; 583 cargos de Técnico Judiciário; 74 cargos em comissão CJ-3; 06 cargos em comissão CJ-2; 68 funções comissionadas FC-4; 68 funções comissionadas FC-3; 148 funções comissionadas FC-2; e 84 funções comissionadas FC-1” (CNJ – Parecer de mérito sobre o anteprojeto de lei 200810000030174 – Rel. Cons. Felipe Locke Cavalcanti – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

Pretensão de provimento imediato

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Ausência de provimento dos cargos relativos à sete Varas da Capital. Pedido para que o provimento seja imediato e por antiguidade, por tratar-se de primeiro provimento, bem como para que o provimento do 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar não se dê antes do provimento dos demais cargos vagos. – “1) A lei complementar que criou os cargos não criou a sua estrutura, que deverá ser implantada, ao longo do tempo, pelo Tribunal de Justiça. 2) O funcionamento das Varas depende das possibilidades orçamentárias do Tribunal a quem, em princípio, cabe discernir sobre a conveniência e oportunidade da instalação das Varas. 3) Impossibilidade de exame da colocação em concurso do Juizado da Violência antes das demais Varas, uma vez que tal cargo sequer foi ainda criado por lei. 4) Possibilidade do exame da questão desde logo, independentemente do julgamento das demais promoções e remoções relativas a cargos de Juízes de Direito de entrância final no Estado de Pernambuco. 5) Improcedência do pedido” (CNJ – PCA 200910000016601 – Rel. Cons. Felipe Locke Cavalcanti – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

DECADÊNCIA

Ato administrativo. Controle pelo CNJ. Inadmissibilidade de controle de atos praticados há mais de cinco anos.

Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo. Decisão Monocrática que não conheceu do pedido. Atos praticados há mais de cinco anos e no âmbito da autonomia do tribunal. Alegada inconstitucionalidade dos atos impugnados. Pretende a prevalência do que determinado na parte final do parágrafo único do art. 91 do Regimento Interno do CNJ. – “Os Requerentes insistem no argumento de que os atos aqui impugnados ofendem diretamente a Constituição Federal, em seus arts. 2º, 5º, caput e II, 22, I, 37, 48, 59, 61, 114 e 116 da CF/88, merecendo, portanto, inclusive aqueles praticados há mais de cinco anos, a pecha de inconstitucionais. A ofensa direta à Constituição deve ser demonstrada de plano, como o foi nos precedentes trazidos à colação pelos próprios Requerentes. A simples alegação de inconstitucionalidade dos atos aqui impugnados não tem o condão de afastar o que determinado pelo caput do art. 91 do RICNJ. Decisão monocrática que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso administrativo que se nega provimento” (CNJ – PCA 200910000017198 – Rel. Cons. Técio Lins e Silva – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

DECISÃO JUDICIAL

Controle pelo CNJ. Inadmissibilidade

Recurso Administrativo em Procedimento de Controle Administrativo. – “Conquanto inarredável a competência do Conselho Nacional de Justiça para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, nos termos do parágrafo 4º do art. 103-B da Constituição Federal, é certo que não lhe compete avançar no debate de sorte a atingir eventual decisão judicial, ou nela intervir, por razão de segurança jurídica e respeito à função jurisdicional, evitando-se, assim, possíveis pronunciamentos conflitantes. Recurso Administrativo em Procedimento de Controle Administrativo de que conhece e a que se nega provimento” (CNJ – PCA 200910000008574 – Rel. Cons. Altino Pedrozo dos Santos – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

DEFENSORIA PÚBLICA

Designação de advogados em favor de réus ou autores carentes

Pedido de Providências. Ordem dos advogados do Brasil. Seção Paraná. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Solicitações. Designação de advogados. Réus ou autores carentes. Processos judiciais e administrativos. Recusa da defensoria pública por impossibilidade. Requer providências. – “O Conselho Nacional da Justiça, embora competente para o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário, nos termos do parágrafo 4° do art. l03-B da Constituição da República, não pode regular a atuação de outros órgãos que não compõem a estrutura do Poder Judiciário, na hipótese, a Defensoria Pública do Estado do Paraná. Todavia, informo que este Órgão, considerando que a Defensoria Pública, nos termos do art. 134, da Constituição Federal, é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e à garantia de acesso à Justiça a todos, e a par da necessidade de seu fortalecimento, editou a Res. 62, de 10 de fevereiro de 2009, aprovada na 78ª Sessão Ordinária de Julgamento, que disciplina, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos ao cadastramento e à estruturação de serviços de assistência jurídica voluntária. ‘Realmente, é inconcebível a omissão do Poder Público na organização e fortalecimento dessa Instituição tão fundamental ao estado de direito democrático. Não tem explicação que o Estado brasileiro se omita na construção de um instrumento de cidadania, frustrando o povo brasileiro de dispor de acesso ao Poder Judiciário por intermédio de profissionais bem formados, vocacionados para o mister e preparados para a defesa do cidadão que não pode constituir o seu próprio Advogado. Enquanto a Nação não se conscientiza dessa necessidade, os paliativos vão sendo oferecidos, como os que foram adotados no âmbito deste Conselho Nacional de Justiça, cujas providências adotadas tornam prejudicado o presente pedido de providências’” (CNJ – PP 200910000020318 – Rel. Cons. Técio Lins e Silva – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

DISPONIBILIDADE

Magistrado Presidente de Tribunal. Precatório Judicial. Quebra da ordem cronológica. Favorecimento de assessor especial

Processo Administrativo Disciplinar. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Participação em fatos que acarretaram a quebra da ordem cronológica de pagamento de precatórios judiciais. Exercício da presidência. Pagamento a assessor especial. – “Toda a controvérsia se resume ao fato de ter o Requerido, durante o seu mandato de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no biênio 2001/2002, determinado o sequestro de valores correspondentes ao que era devido ao seu assessor especial, juiz A. B. F., no Precatório 2000.007881-6, para pagar indevida e antecipadamente, quebrando a ordem cronológica de apresentação, o valor ali consignado na 23ª posição. Pela aplicação da pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, aplicável à hipótese e mais condizente com os atos praticados pelo requerido, Desembargador M.A.S.M.” (CNJ – PAD 05 – Processo Eletrônico 200830000000917 – Rel. Cons. Técio Lins e Silva – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

Processos Criminais. Remessa ao Ministério Publico antes da distribuição

Consulta. Distribuição processual. Recursos criminais. Manifestação prévia da Procuradoria-Geral de Justiça. – “A distribuição dos recursos criminais deve preceder o encaminhamento à Procuradoria-Geral de Justiça, por força do disposto no art. 93, XV da Constituição Federal e do art. 41, III da Lei 8.625/1993” (CNJ – CONS 200910000016261 – Rel. Cons. Paulo Lobo – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

Provimento da Corregedoria-Geral que veda a distribuição de autos não afetos às respectivas circunscrições territoriais

Distribuição processual. Varas da comarca da região metropolitana de Curitiba. Foro central e foros regionais. Distribuição de processos e procedimentos não afetos “ás respectivas circunscrições territoriais”. Vedação. Legalidade. – “1) Eventuais abusos ou irregularidades na distribuição de processos devem ser objeto de pronta intervenção da Corregedoria-Geral de Justiça do respectivo Estado. 2) Não há qualquer mácula ou ilegalidade em provimento da Corregedoria-Geral da Justiça que veda a distribuição de processos e procedimentos não afetos ‘às respectivas Circunscrições territoriais’, se constatada a reiteração de distribuição irregular de processos para se beneficiar da tramitação em Varas com menor volume de serviço. 3) Ademais, a norma prevê expressa possibilidade de o Juiz Diretor do Fórum elucidar as dúvidas dos Ofícios Distribuidores quanto à possibilidade, ou não, de distribuição da causa. 4) Pedido em Procedimento de Controle Administrativo que se julga improcedente” (CNJ – PCA 200910000008136 – Rel. Cons. João Oreste Dalazen – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

INCONSTITUCIONALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO

V. Tb.: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE OU DE LEGALIDADE DE LEI ESTADUAL PELO CNJ

Competência do CNJ para o controle difuso de constitucionalidade de atos difusos

Procedimento de Controle Administrativo. Magistratura. Conselho Nacional de Justiça. Competência para afastamento da aplicação de norma conflitante com a Constituição nos casos concretos. – “Em ambiente de múltiplos legitimados ao controle difuso da conformação constitucional dos atos normativos, há espaço de harmônico convívio entre o controle incidental de constitucionalidade e o controle direto, de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal” (CNJ – PP 200810000022372 – Rel. Cons. Antonio Umberto de Souza Junior – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Delegação do magistrado a servidores da competência para fazer juízo de admissibilidade de pretensão

Procedimento de Controle Administrativo. Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor. Comarca de Itabuna/BA. Portaria 7/2008. Atendimento judiciário realizado pelos servidores. Delegação. Juízo de admissibilidade. Vedação de atendimento às partes com causas superiores a 20 salários mínimos. Presença obrigatória do advogado. Possibilidade de alteração do valor da causa, de ofício, pelo magistrado. – “O juízo de admissibilidade de peça judicial compete unicamente ao magistrado investido da função jurisdicional, sendo ilegal sua delegação a servidor do juízo. Precedente. A alteração do valor da causa, de ofício e motivada, pelo magistrado, possibilita a adequação do valor sugerido pela parte, podendo, inclusive, acarretar a desobrigação da presença do advogado. Procedimento que se julga procedente” (CNJ – PCA 200910000017060 – Rel. Cons. Técio Lins e Silva – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

JUIZADOS ESPECIAIS

Transação penal. Pena de prestação pecuniária. Destinação exclusiva a fundo especial

Transação Penal. Juizados Especiais. Pena de prestação pecuniária. Destinação exclusiva a fundo especial. Lei Estadual/GO 11.832/96. Despachos da Corregedoria-Geral de Justiça de Estado. Ilegalidade. – “1) A pena de prestação pecuniária oriunda de transação penal não pode ser destinada ao Poder Judiciário ou a Fundo Especial de reaparelhamento do Poder Judiciário, por determinação da respectiva Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de ofensa a dispositivo expresso do Código Penal (art. 45, § 1º), bem assim aos princípios da moralidade administrativa e da independência do Juiz. 2) Atos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás que determinem a destinação exclusiva de tais valores ao Fundo Especial dos Juizados, criado pela Lei Estadual/GO 11.832/96, padecem de ilegalidade. 3) Pedido de Providências que se julga procedente, a fim de desconstituir os Despachos sob números 935/2007 e 1.018/2007 e os Ofícios Circulares sob números 083/2007 e 013/2008, todos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, com efeitos ex nunc” (CNJ – PP 200810000024770 – Rel. Cons. João Oreste Dalazen – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

JUSTIÇA ELEITORAL

Afastamento de Juiz Eleitoral de suas funções por dez dias em razão de arguição de suspeição

Procedimento de Controle Administrativo. Magistrado em exercício no TRE/GO. Argüição de suspeição. Reclamação. Decisão de afastamento das funções eleitorais pelo prazo de dez dias. Sanção administrativa. Ofensa princípios constitucionais. – “O afastamento determinado pelo TRE-GO consubstanciou-se em velada aplicação de sanção disciplinar, uma vez que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do TRE/GO convergem para o afastamento do magistrado do feito que originou a suspeição, e não de suas atividades eleitorais. O ato aqui impugnado prescinde de razoabilidade, de proporcionalidade, além de ofender os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Procedimento que se julga procedente” (CNJ – PCA 200910000018348 – Rel. Cons. Técio Lins e Silva – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

Criação e desmembramento de zonas eleitorais. Autonomia dos tribunais

Recurso Administrativo em Procedimento de Controle Administrativo. Zonas eleitorais. Criação e desmembramento. Autonomia dos tribunais. Resolução 19.994-97/TSE. Legitimidade reconhecida pelo TSE. – “I) Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como do cumprimento dos deveres funcionais de juízes e servidores. II) Contudo, nos termos da própria Constituição Federal, à luz do princípio da autonomia do Poder Judiciário, resguardado pelo art. 103-B, § 4º, I, bem como das atribuições expressamente referidas no art. 96, I, ‘b’ e ‘d’, não está o CNJ autorizado a interferir na disciplina eleita pelos Tribunais para organizarem suas secretarias e serviços auxiliares ou, mesmo para a propositura de criação de novas unidades judiciárias. III) O controle realizado por este Conselho deve alinhar-se ao princípio de preservação da autonomia dos Tribunais. IV) Precedentes do TSE reconhecendo a legalidade da Res. 19.994-97/TSE (Proc. 346. Rel. José Augusto Delgado, DJ 7/2/2008; Proc. 342. Rel. Carlos Eduardo Caputo Bastos, DJ 1/2/2008). V) Recurso Administrativo a que se nega provimento” (CNJ – PCA 200910000016583 – Rel. Cons. Mairan Gonçalves Maia Júnior – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

MAGISTRADOS

Substituição em entrância ou instância. Direito à contraprestação

Procedimento de Controle Administrativo. Magistratura. Conselho Nacional de Justiça. Competência para afastamento da aplicação de norma conflitante com a Constituição nos casos concretos. Substituição em entrância ou instância. Direito à contraprestação correspondente ao cargo interino. Valor remuneratório fixado em lei estadual inferior ao patamar estipulado na Lei Orgânica da Magistratura. Reserva de Lei Complementar Federal de caráter nacional. – “Versando a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/79) sobre o valor remuneratório decorrente das substituições por magistrados de entrância ou instância inferior (art. 124), não há chance constitucional para o exercício inovador da competência legislativa dos Estados (CF, art. 93, caput), em detrimento da disciplina constante da lei nacional” (CNJ – PP 200810000022372 – Rel. Cons. Antonio Umberto de Souza Junior – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

NEPOTISMO

Atividade notarial e de registro. Titular da serventia que contrata seu próprio parente para trabalhar no cartório sob o regime da CLT. Inexistência de proibição ou impedimento. Consulta respondida negativamente

Pedido de Providências. Consulta. Nepotismo. Objetivo de esclarecer o alcance e aplicação da Res. 7/2005 e da Súmula Vinculante 13 do STF aos serviços notariais e de registro. Consulta respondida negativamente. – “I) O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que os notários e os registradores exercem atividade estatal mas não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público (ADI 2.602-0, Rel. Ministro Eros Grau) de sorte que, não recebendo vencimentos do Estado e remunerando seus empregados com recursos próprios, nada impede que tenham parentes contratados pelo regime da CLT posto que estes só poderão ser titulares de serventias se aprovados em concurso de provas e títulos, desde que os contratantes sejam titulares concursados. II) A Res. 7/2005 do CNJ disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, segundo a dicção do seu art. 1º, não tendo, portanto, incidência sobre a atividade exercida pelas serventias extrajudiciais, as quais não se caracterizam como órgãos desse Poder, que apenas exerce fiscalização sobre elas” (CNJ – PCA 200910000000060 – Rel. Cons. Rui Stoco – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

Parte do voto do Relator, Conselheiro Rui Stoco: “Nepotismo vem do latim nepos, neto (Cíc. Br. 263), sobrinho (Tác. An. 4, 44) ou descendente. É o termo utilizado para designar o favorecimento de parentes em detrimento de pessoas mais qualificadas, especialmente no que diz respeito à nomeação ou elevação de cargos. Originalmente a palavra aplicava-se exclusivamente ao âmbito das relações do Papa com seus parentes, mas atualmente é utilizado como sinônimo da concessão de privilégios ou cargos a parentes no Funcionalismo Público. Distingue-se do favoritismo simples, que não implica relações familiares com o favorecido. Segundo consta, no período do Renascimento, os Papas e outras autoridades da Igreja Católica, por não terem filhos, protegiam seus sobrinhos, nomeando-os para assumir cargos importantes dentro da Igreja...”. “...Avulta então perquirir e esclarecer a razão pela qual nenhum ato normativo do CNJ, Súmula ou decisão do STF criou a hipótese de nepotismo para a atividade notarial e de registro. Inúmeras são as razões que dão sustentação a essa postura que, segundo nos parece, é de evidente coerência. Em primeiro lugar, não mais existe “hereditariedade” nesse cargo, de sorte que a serventia não passa de pai para filho, como lamentavelmente ocorria comumente antes do advento da Constituição Federal de 1988. O art. 236, § 3º dessa Carta exige concurso público de provas e títulos para ingresso nessa atividade. Em caso de vacância, a interinidade é fugaz, só podendo a serventia ficar vaga sem abertura de concurso por até seis meses. Por outra banda, a atividade exercida pelos cartórios não é sustentada pelo Erário Público. Nem o seu titular percebe vencimentos do Estado pois é remunerado pelos emolumentos estabelecidos pelo Poder Judiciário para a prática de atos registrais. Todos os demais empregados das serventias são regidos pelo regime privado da Consolidação das Leis do Trabalho e não oneram os cofres públicos, posto que recebem salário do seu empregador, que é o titular da serventia. Não se pode olvidar que a delegação de atribuições por parte do Oficial titular da serventia aos seus prepostos (contratados e regidos pela CLT) há de decorrer de uma relação estreita de absoluta confiança pois os atos praticados são de extrema responsabilidade, como a lavratura de registros de nascimento, de escritura pública, de registro de contratos, reconhecimento de firmas, etc. É apodíctico e justifica reiterar que a Lei 8.935/94 como que privatizou os serviços notariais e de registro, não obstante atribuição exclusiva do Poder Público, de modo que agora passa a ser exercido por delegação do Estado. Sendo certo, ainda, que, a partir de então, os funcionários dessas serventias passam a ser admitidos sem qualquer vínculo com o Poder Público, ligados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, apenas e tão-somente ao titular da serventia contratante, estabelecendo-se entre eles um contrato de trabalho, tanto que o Poder Judiciário já não mais terá qualquer poder censório ou disciplinar sobre eles, mantido, evidentemente, o seu poder fiscalizatório sobre os atos praticados...”. “...Então, se os notários e registradores exercem em caráter privado atividade reservada ao Estado e, segundo o Plenário do STF, não são detentores de cargo público, não podem submeter-se às regras acerca do nepotismo estabelecidas para os agentes públicos.Tenha-se ainda que a contratação de parentes, todos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT não onera os cofres públicos e não ofende normas de Direito Público estabelecidas em Estatutos ou Regimentos, posto que nenhum dispositivo há proibindo”.

Parte do voto vencedor do Ministro Conselheiro João Oreste Dalazen: “Daí que o titular de serventia extrajudicial, precisamente porque não integra Administração direta ou indireta do Estado, conquanto exerçam atividade estatal, em rigor técnico não é e nem se equipara a servidor público. Tanto que o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal assentou que não é alcançado pela aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade, a que alude o artigo 40 da Constituição Federal...”. “...Como se vê, o sistema normativo vigente atribui ao titular de serventia extrajudicial a prerrogativa de organizar e gerir os serviços administrativos da serventia segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade. Logo, os encargos decorrentes da gestão do negócio cartorial são do respectivo titular, razão por que lhe cabem, segundo a lei, a receita e o prejuízo oriundos da execução do serviço delegado...”. “Em segundo lugar, o gerenciamento administrativo cometido ao delegatário traduz-se na liberdade de contratação dos empregados com que precise contar para levar a cabo a delegação. Como se sabe, o art. 20 da Lei 8.935/1994 assegura ao delegatário, igualmente, ampla liberdade de contratação dos empregados que o auxiliarão no desempenho de suas funções...”. “...Nesse diapasão, afigura-se-me absolutamente imprópria e ilegal, data venia, qualquer intromissão do Estado para tolher o delegatário na liberdade de firmar contrato de trabalho com quem eleger e achar por bem. Imprópria porque traduziria ingerência pública num regime que, sob o prisma gerencial e organizacional, ineludivelmente é de natureza privada...”. “...Ora, não há lei que vede ao empregador, qualquer empregador, enquanto tal, celebrar contrato de trabalho com pessoa a que esteja unido por laços de parentesco...”. “... Sejamos claros: no cerne da proibição do nepotismo está a idéia de favorecimento a parentes no acesso a cargos ou funções públicas e, portanto, suportados pelo erário. Indago: é esta a situação ora sob exame? Manifesto que não. Aqui não estamos falando de um agente público, que imoralmente estabelece uma relação de promiscuidade entre o público e o privado, buscando tirar proveito do Estado. Estamos falando de um particular, pessoa natural e profissional do Direito que, despojando-se da qualidade jurídica de agente delegado do Estado e agindo como mero empregador, admite e assalaria outrem, ainda que parente, às suas expensas e sem vínculo algum com o Estado...”. “...Se o caso sob exame traduz nepotismo, a alguém acudirá que essa mesmíssima lógica aplicar-se-ia aos permissionários e concessionários de serviço público, cuja posição jurídica é similar à dos delegatários? A vingar essa mesma lógica, por que não estender o teto salarial aos empregados dos cartórios? Com todo o respeito, reconhecer nepotismo na espécie traduziria um grande e lastimável equívoco...”.

OFICIAL DE JUSTIÇA

Sindicato de servidores. Insurgência contra a utilização de veículos apenas pelo oficiais de justiça da Capital

Recurso Administrativo em Pedido de Providências. Sindicato de servidores. Insurgência com utilização de veículos na capital do Estado para que os oficiais de justiça cumpram mandados judiciais. Alegação de prática irregular e de ofensa à isonomia, com pedido de extensão de benefício aos demais oficiais de justiça. Recurso improvido. – “1) O Egrégio Conselho Nacional de Justiça já decidiu não ter competência para rever a conveniência e oportunidade dos atos administrativos, pois sua atuação restringe-se à verificação da legalidade e regularidade jurídica dos atos da administração judiciária (PCA 200810000009800). 2) A avaliação a respeito das possibilidades e da adequação na disponibilidade de veículos de serviço para o cumprimento dos mandados e diligências judiciais constitui decisão que compõe o feixe de atribuições da direção dos Tribunais de Justiça, posto que a Carta Magna lhes confere autonomia administrativa e financeira, como expressamente estabelece o art. 99 desse Estatuto” (CNJ – PP 200910000007831 – Rel. Cons. Rui Stoco – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

PEDIDO

Indeferimento liminar de pretensão de membro de tribunal para exeme de assunto de ordem interna

Recurso Administrativo. Pedido de Providências. Indeferimento liminar do pedido inicial. Plausibilidade da pretensão em tese. Provimento do recurso. – “Estabelecendo o Regimento Interno de tribunal a legitimidade de qualquer Desembargador para solicitar o exame de assuntos de ordem interna, merece reforma a decisão monocrática de arquivamento sumário do Pedido de Providências. Recurso conhecido e provido para determinar a regular tramitação do feito no âmbito do Conselho Nacional de Justiça com oportunidade para o exercício do contraditório e julgamento como entender de direito o colegiado” (CNJ – PP 200910000018592 – Rel. Desig. Cons. Antonio Umberto de Souza Júnior – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

PONTO ELETRÔNICO

Servidor público. Controle de frequência

Servidores públicos. Controle de freqüência. Implantação de ponto eletrônico. Edição de Resolução/Recomendação. Autonomia dos Tribunais. Inconveniência. – “1) A escolha do método mais eficiente para o controle da jornada dos servidores depende de uma série de variáveis a serem observadas caso a caso, competindo aos Tribunais decidir pela forma mais adequada em concreto. Desaconselhável, portanto, a edição de resolução ou recomendação sobre a matéria, sobretudo considerando a ausência de desejável uniformidade no Poder Judiciário Nacional, ou mesmo em âmbito regional. Questão de economia interna dos Tribunais, insuscetível de normatização em face das peculiaridades de cada Corte e mesmo de cada unidade da federação, tendo em conta, inclusive, disponibilidade orçamentária. 2) Pedido de Providências que se julga improcedente” (CNJ – PP 200910000001634 – Rel. Cons. João Oreste Dalazen – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

PRECATÓRIO JUDICIAL

Quebra da ordem cronológica por ordem de Presidente de Tribunal. Pagamento a assessor especial

Processo Administrativo Disciplinar. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Participação em fatos que acarretaram a quebra da ordem cronológica de pagamento de precatórios judiciais. Exercício da presidência. Pagamento a assessor especial. – “Toda a controvérsia se resume ao fato de ter o Requerido, durante o seu mandato de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no biênio 2001/2002, determinado o sequestro de valores correspondentes ao que era devido ao seu assessor especial, juiz A. B. F., no Precatório 2000.007881-6, para pagar indevida e antecipadamente, quebrando a ordem cronológica de apresentação, o valor ali consignado na 23ª posição. Pela aplicação da pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, aplicável à hipótese e mais condizente com os atos praticados pelo requerido, Desembargador M.A.S.M.” (CNJ – PAD 05 – Processo Eletrônico 200830000000917 – Rel. Cons. Técio Lins e Silva – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

PRECLUSÃO

Ato administrativo. Controle pelo CNJ. Inadmissibilidade de controle de atos praticados há mais de cinco anos.

Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo. Decisão Monocrática que não conheceu do pedido. Atos praticados há mais de cinco anos e no âmbito da autonomia do tribunal. Alegada inconstitucionalidade dos atos impugnados. Pretende a prevalência do que determinado na parte final do parágrafo único do art. 91 do Regimento Interno do CNJ. – “Os Requerentes insistem no argumento de que os atos aqui impugnados ofendem diretamente a Constituição Federal, em seus arts. 2º, 5º, caput e II, 22, I, 37, 48, 59, 61, 114 e 116 da CF/88, merecendo, portanto, inclusive aqueles praticados há mais de cinco anos, a pecha de inconstitucionais. A ofensa direta à Constituição deve ser demonstrada de plano, como o foi nos precedentes trazidos à colação pelos próprios Requerentes. A simples alegação de inconstitucionalidade dos atos aqui impugnados não tem o condão de afastar o que determinado pelo caput do art. 91 do RICNJ. Decisão monocrática que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso administrativo que se nega provimento” (CNJ – PCA 200910000017198 – Rel. Cons. Técio Lins e Silva – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

PRESCRIÇÃO

Ato administrativo. Controle pelo CNJ. Inadmissibilidade de controle de atos praticados há mais de cinco anos.

Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo. Decisão Monocrática que não conheceu do pedido. Atos praticados há mais de cinco anos e no âmbito da autonomia do tribunal. Alegada inconstitucionalidade dos atos impugnados. Pretende a prevalência do que determinado na parte final do parágrafo único do art. 91 do Regimento Interno do CNJ. – “Os Requerentes insistem no argumento de que os atos aqui impugnados ofendem diretamente a Constituição Federal, em seus arts. 2º, 5º, caput e II, 22, I, 37, 48, 59, 61, 114 e 116 da CF/88, merecendo, portanto, inclusive aqueles praticados há mais de cinco anos, a pecha de inconstitucionais. A ofensa direta à Constituição deve ser demonstrada de plano, como o foi nos precedentes trazidos à colação pelos próprios Requerentes. A simples alegação de inconstitucionalidade dos atos aqui impugnados não tem o condão de afastar o que determinado pelo caput do art. 91 do RICNJ. Decisão monocrática que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso administrativo que se nega provimento” (CNJ – PCA 200910000017198 – Rel. Cons. Técio Lins e Silva – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (PENA IMPOSTA EM JUIZADO ESPECIAL)

Transação penal. Pena de prestação pecuniária. Destinação exclusiva a fundo especial

Transação Penal. Juizados Especiais. Pena de prestação pecuniária. Destinação exclusiva a fundo especial. Lei Estadual/GO 11.832/96. Despachos da Corregedoria-Geral de Justiça de Estado. Ilegalidade. – “1) A pena de prestação pecuniária oriunda de transação penal não pode ser destinada ao Poder Judiciário ou a Fundo Especial de reaparelhamento do Poder Judiciário, por determinação da respectiva Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de ofensa a dispositivo expresso do Código Penal (art. 45, § 1º), bem assim aos princípios da moralidade administrativa e da independência do Juiz. 2) Atos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás que determinem a destinação exclusiva de tais valores ao Fundo Especial dos Juizados, criado pela Lei Estadual/GO 11.832/96, padecem de ilegalidade. 3) Pedido de Providências que se julga procedente, a fim de desconstituir os Despachos sob números 935/2007 e 1.018/2007 e os Ofícios Circulares sob números 083/2007 e 013/2008, todos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, com efeitos ex nunc” (CNJ – PP 200810000024770 – Rel. Cons. João Oreste Dalazen – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

PROCESSO ADMINISTRATIVO

Suspensão determinada pela Administração do Tribunal em razão do ajuizamento de ação judicial

Procedimento de Controle Administrativo. Suspensão do trâmite. Impetração de Mandado de Segurança contra o deferimento de liminar pelo colegiado. Requerimento de prosseguimento. Cotejo entre o objeto da discussão judicial e a matéria debatida no âmbito administrativo. Discricionariedade na análise do pedido. – “I) Conquanto não se imponha, de ordinário, a paralisação do trâmite de processos administrativos em razão do mero ajuizamento de ação judicial, sem a respectiva ordem de suspensão do feito, emanada do Poder Judiciário, possui a Administração Pública, incluídos os órgãos judiciais no exercício de atividade administrativa (função atípica), discricionariedade para ponderar a pertinência da suspensão de seus processos, no intuito de preservar a segurança jurídica e o interesse público. II) Constitui medida de prudência aguardar a manifestação do Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança 26.411. III) Recurso administrativo improvido” (CNJ – PCA 260 – Rel. Cons. Mairan Gonçalves Maia Júnior – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

QUESTÃO DE ORDEM

Irrecorribilidade das decisões do Plenário do CNJ

Procedimento de Controle Administrativo. Questão de Ordem. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Processo eletrônico. – “I) Irrecorribilidade das decisões do Plenário, nos termos do artigo 115, § 6º, do Regimento Interno do CNJ. II) Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. III) O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ofício-Circular 15/GP/CNJ, informou aos Tribunais de todo o país acerca do procedimento a ser adotado para as comunicações dos atos processuais efetivados no âmbito do sistema eletrônico de processamento de feitos (e-CNJ), mediante utilização do ‘usuário’ e da ‘senha’, conforme o disposto nos arts. 5º, 6º e 9º da Lei 11.419/2006, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo. IV) Questão de ordem indeferida e pedido liminar prejudicado” (CNJ – PCA 200810000024502 – Rel. Cons. Mairan Gonçalves Maia Júnior – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

QUINTO CONSTITUCIONAL

Acesso de membros do Ministério Público aos Tribunais de Justiça. Lista tríplice e avaliação dos candidatos

Quinto Constitucional. Acesso de membros do Ministério Público a Tribunal de Justiça de Estado. Lista tríplice. Formação. Avaliação dos candidatos. Critérios objetivos. Resolução. Legalidade. – “1) A edição de Resolução, por parte de Tribunal de Justiça, fixando critérios objetivos que auxiliem na avaliação de candidatos e na formação de lista tríplice para preenchimento de vaga de Desembargador cujo assento é destinado a membro do Ministério Público, atende aos princípios que regem a Administração Pública, democratiza a disputa e afasta eventual subjetividade na escolha dos concorrentes. 2) A atividade de escolha dos critérios fixados na Resolução insere-se dentro do âmbito do poder discricionário da Corte de Justiça, mormente porque não há norma cogente estabelecendo quais critérios devam ser adotados, como acontece com a hipótese prevista no art. 93, inc. II, alínea ‘c’, da Constituição Federal, de aferição do merecimento para promoção de magistrados. 3) Por essa mesma razão, descabe falar em edição de norma igual ou semelhante à aplicável à magistratura na hipótese de promoção por merecimento, tampouco desrespeito ao princípio constitucional da isonomia. Procedimento de Controle Administrativo de que se conhece e a que se julga improcedente” (CNJ – PCA 200910000016510 – Rel. Cons. Altino Pedrozo dos Santos – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR

Determinação pelo magistrado de prisão de Procuradora Federal. Excesso que caracteriza infração disciplinar. Instauração de procedimento determinado

Reclamação Disciplinar. Independência judicial. Excessos. Responsabilização. Cumprimento de decisão judicial. Advogado público. Crime de desobediência. Prisão. Indicativos de violações aos deveres funcionais. Instauração de Processo Administrativo Disciplinar. – “I) A independência judicial tem o sentido de garantir ao magistrado a possibilidade de decidir de forma livre de pressões, de acordo com a lei e o direito, mas não se configura em cláusula de imunidade absoluta, sendo cabível a responsabilização quando configurado excesso que tipifique infração disciplinar. II) Cabe ao juiz velar pela rápida solução do litígio e evitar atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, arts. 125, II e III), mas configura-se excessiva, caracterizando, em tese, procedimento incorreto (LOMAN, art. 44) a determinação de prisão de Procuradora Federal em razão de atraso na entrega de documentos em ação de execução, considerando que: a) não houve intimação pessoal da destinatária da ordem; b) o delito de desobediência é de menor potencial ofensivo, não sendo cabível a prisão quando é lavrado termo circunstanciado e o agente se compromete a comparecer (Lei 9099/95, art. 69, parágrafo único), o que não foi determinado no caso; c) poderiam ter sido adotadas alternativas menos gravosas, como a determinação de comparecimento do devedor (CPC, art. 599), multa ou mesmo busca e apreensão dos documentos. III) Havendo indicativos de violação aos deveres funcionais praticada por magistrado, com a adoção de postura incompatível com o exercício da magistratura, consubstanciando, em tese, violação à Lei Complementar 35/79 – LOMAN, mostra-se necessária a instauração de processo administrativo disciplinar, a fim de que sejam esclarecidos os fatos e aplicada a penalidade eventualmente cabível” (CNJ – RD 200910000003280 – Rel. Min. Corregedor Gilson Dipp – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

REGISTRO DE IMÓVEIS

Cobrança de depósito prévio de taxas e emolumentos para a prática de atos de registro

Procedimento de Controle Administrativo. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ato Conjunto 36/2009 modificado pelo Ato 2343/09. Cartórios de registro de imóvel. Modificação do depositário dos valores devidos em razão do ato de prenotação. Possibilidade. Improcedência do pedido. – “I) Legitima a cobrança de depósito prévio de taxas e emolumentos dos usuários dos serviços cartorários, não há ilegalidade em modificar o depositário destes valores, cuidando-se de mero ato de gestão do Tribunal fluminense, para que se efetive a fiscalização do serviço público delegado. II) A criação de procedimento no âmbito do Tribunal para a restituição da taxa nas hipóteses de cancelamento de prenotação imobiliária recusa ou desistência do ato de registro não pode representar novo ônus aos usuários. III) Possibilidade do Tribunal de Justiça figurar como depositário dos valores que, ao final, lhe serão devidos. IV) Legalidade do Ato da Presidência do Tribunal de Justiça que disciplinou a matéria, uma vez que a administração do fundo de reaparelhamento da Justiça e de seus recursos é de sua única e exclusiva competência. V) Pedido que se julga improcedente para manter o ato normativo do Tribunal. VI) Liminar cassada em face da edição de novo ato do Tribunal que, inclusive, veio a sanar as deficiências do ato anterior” (CNJ – PCA 200910000012863 – Rel. Cons. Felipe Locke Cavalcanti – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO

Incompetência do CNJ

Recurso Administrativo no Procedimento de Revisão Disciplinar. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Pedido de Revisão de Procedimento Disciplinar de servidor público penalizado com advertência. Recurso a que se nega provimento. – “I) Não se insere nas atribuições deste Conselho Nacional de Justiça, nem a tutela, em concreto, de direitos individuais, nem a revisão dos processos em que figurem servidores do Judiciário (art. 103, § 4º, inc. V, CF/88). Precedentes do CNJ (PCAs 592, 20071000008395 e 200810000017248; PPs 284, 808, 1310 e 1427). II) A revisão dos atos dos Tribunais deve-se pautar no reconhecimento da repercussão geral da matéria. Entendimento contrário levaria, em curto prazo, a inviabilidade do Órgão, que teria sua missão constitucional desvirtuada. III) O dever de urbanidade é incito à dignidade do instrumento que o Estado põe à disposição dos contendores para avaliação do direito e realização da Justiça. III) Recurso conhecido a que se nega provimento” (CNJ – RD 200910000015621 – Rel. Cons. Felipe Locke Cavalcanti – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

REVISÃO DISCIPLINAR

Advertência. Processos judiciais patrocinados por advogado, sócio de esposa de magistrado. Ausência de declaração de suspeição

Revisão Disciplinar. Processos judiciais patrocinados por advogado sócio de esposa de magistrado. Ausência de declaração de suspeição. – “Esposa do magistrado e advogado sócio de sociedade de advogados têm entre si estreitas relações de interesses profissionais, impondo-se a suspeição daquele nos processos sob patrocínio do segundo. O conflito de interesses é agravado pela lotação de serventuária no juízo, de filha do mesmo advogado. Os rendimentos de cada cônjuge ingressam na sociedade conjugal, independentemente do regime de bens, concorrendo para o sustento da família (art. 1.568 do Código Civil), o que evidencia a participação indireta do magistrado nos resultados da sociedade de advogados, da qual sua esposa faz parte. Sanção disciplinar de advertência (art. 42, I da LOMAN)” (CNJ – RD 28 – Rel. Cons. Paulo Lobo – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

SANÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA A MAGISTRADO

Advertência. Processos judiciais patrocinados por advogado, sócio de esposa de magistrado. Ausência de declaração de suspeição

Revisão Disciplinar. Processos judiciais patrocinados por advogado sócio de esposa de magistrado. Ausência de declaração de suspeição. – “Esposa do magistrado e advogado sócio de sociedade de advogados têm entre si estreitas relações de interesses profissionais, impondo-se a suspeição daquele nos processos sob patrocínio do segundo. O conflito de interesses é agravado pela lotação de serventuária no juízo, de filha do mesmo advogado. Os rendimentos de cada cônjuge ingressam na sociedade conjugal, independentemente do regime de bens, concorrendo para o sustento da família (art. 1.568 do Código Civil), o que evidencia a participação indireta do magistrado nos resultados da sociedade de advogados, da qual sua esposa faz parte. Sanção disciplinar de advertência (art. 42, I da LOMAN)” (CNJ – RD 28 – Rel. Cons. Paulo Lobo – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

Aposentadoria compulsória. Comprovação de práticas comerciais reiteradas

Processo Administrativo Disciplinar. Apuração de infração Disciplinar. Magistrado. Realização de atos negociais. Violação da LOMAN. Art. 42, V. Penalidade de aposentadoria compulsória. – “I) Comprovação de práticas comerciais reiteradas, com escopo de satisfação de interesse pessoal e obtenção de vantagens econômicas, para si ou para terceiros, em detrimento dos deveres inerentes ao exercício da judicatura e das vedações legais (arts. 35, VIII, e 36, I, da LOMAN). II) Demonstração cabal, ao longo da instrução, de materialidade das infrações disciplinares, dolo e consciência plena da ilicitude. III) Constatadas a autoria e a materialidade do descumprimento de dever funcional, a escolha da pena disciplinar incidente é iluminada pelo princípio da proporcionalidade, ou seja, por um juízo de ponderação ancorado no caso concreto, considerada a carga retributiva da sanção, a finalidade preventiva de novos desvios e, sobretudo, o grau de reprovabilidade da ação/omissão combatida. IV) Deve-se levar em conta a gravidade da conduta ensejadora da imputação, a carga coativa da pena, o grau de culpabilidade e a eficácia da medida punitiva. V) Procedimento a que se defere para aplicar-se a pena de aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço (arts. 28 e 42, V, LOMAN)” (CNJ – PAD 200810000017765 – Rel. Cons. Mairan Gonçalves Maia Júnior – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

Disponibilidade. Precatório Judicial. Quebra da ordem cronológica por ordem de Presidente de Tribunal. Pagamento a assessor especial

Processo Administrativo Disciplinar. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Participação em fatos que acarretaram a quebra da ordem cronológica de pagamento de precatórios judiciais. Exercício da presidência. Pagamento a assessor especial. – “Toda a controvérsia se resume ao fato de ter o Requerido, durante o seu mandato de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no biênio 2001/2002, determinado o sequestro de valores correspondentes ao que era devido ao seu assessor especial, juiz A. B. F., no Precatório 2000.007881-6, para pagar indevida e antecipadamente, quebrando a ordem cronológica de apresentação, o valor ali consignado na 23ª posição. Pela aplicação da pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, aplicável à hipótese e mais condizente com os atos praticados pelo requerido, Desembargador M.A.S.M.” (CNJ – PAD 05 – Processo Eletrônico 200830000000917 – Rel. Cons. Técio Lins e Silva – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

Possibilidade de o CNJ determinar a instauração, de ofício, de PAD, de alterar a classificação da infração, de absolver ou condenar o juiz indiciado, alterar a classificação da infração, absolver ou condenar, modificar a pena ou anular o processo

“Não há falar em prescrição da sanção disciplinar, pois o julgamento proferido pelo Conselho da Magistratura do TJRJ concluiu pela improcedência da representação e, tendo sido observado o prazo para apresentação do pedido de revisão disciplinar a este Conselho e julgado procedente o pedido, o CNJ pode determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, alterar a classificação da infração, absolver ou condenar o juiz ou membro de Tribunal, modificar a pena ou anular o processo (art. 88 do RICNJ)” (CNJ – RD 28 – Rel. Cons. Paulo Lobo – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009 – Ementa não oficial).

SANÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA A SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO

Incompetência do CNJ para a revisão do processo disciplinar

Recurso Administrativo no Procedimento de Revisão Disciplinar. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Pedido de Revisão de Procedimento Disciplinar de servidor público penalizado com advertência. Recurso a que se nega provimento. – “I) Não se insere nas atribuições deste Conselho Nacional de Justiça, nem a tutela, em concreto, de direitos individuais, nem a revisão dos processos em que figurem servidores do Judiciário (art. 103, § 4º, inc. V, CF/88). Precedentes do CNJ (PCAs 592, 20071000008395 e 200810000017248; PPs 284, 808, 1310 e 1427). II) A revisão dos atos dos Tribunais deve-se pautar no reconhecimento da repercussão geral da matéria. Entendimento contrário levaria, em curto prazo, a inviabilidade do Órgão, que teria sua missão constitucional desvirtuada. III) O dever de urbanidade é incito à dignidade do instrumento que o Estado põe à disposição dos contendores para avaliação do direito e realização da Justiça. III) Recurso conhecido a que se nega provimento” (CNJ – RD 200910000015621 – Rel. Cons. Felipe Locke Cavalcanti – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS (ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO)

Concurso de ingresso. Opção de candidato por serventia ausente da lista de ofertas

Recurso Administrativo. Procedimento de Controle Administrativo. Serventias extrajudiciais. Concurso. Opção por cartório ausente da lista de ofertas publicada. – “Inviável a garantia, a favor de determinado candidato, de delegação da titularidade de serventia extrajudicial ausente de lista de ofertas quando (a) a exclusão seguiu estritos limites definidos previamente pelo Conselho Nacional de Justiça, (b) a impugnação da ausência da serventia somente é apresentada após a sessão de escolhas do concurso e (c) implique, em nome do tratamento isonômico inarredável, a anulação de todas as escolhas dos candidatos mais bem classificados, com transtorno evidente para a continuidade dos serviços cartorários e porque apresentada a impugnação somente depois de realizada a sessão de escolha dos serviços. A decisão do CNJ, no PCA 200810000013474, foi fielmente cumprida pelo Recurso conhecido e improvido” (CNJ – PCA 200910000018932 – Rel. Cons. Antonio Umberto de Souza Júnior – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

Nepotismo. Titular da serventia que contrata seu próprio parente para trabalhar no cartório sob o regime da CLT. Inexistência de proibição ou impedimento. Consulta respondida negativamente

Pedido de Providências. Consulta. Nepotismo. Objetivo de esclarecer o alcance e aplicação da Res. 7/2005 e da Súmula Vinculante 13 do STF aos serviços notariais e de registro. Consulta respondida negativamente. – “I) O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que os notários e os registradores exercem atividade estatal mas não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público (ADI 2.602-0, Rel. Ministro Eros Grau) de sorte que, não recebendo vencimentos do Estado e remunerando seus empregados com recursos próprios, nada impede que tenham parentes contratados pelo regime da CLT posto que estes só poderão ser titulares de serventias se aprovados em concurso de provas e títulos, desde que os contratantes sejam titulares concursados. II) A Res. 7/2005 do CNJ disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, segundo a dicção do seu art. 1º, não tendo, portanto, incidência sobre a atividade exercida pelas serventias extrajudiciais, as quais não se caracterizam como órgãos desse Poder, que apenas exerce fiscalização sobre elas” (CNJ – PCA 200910000000060 – Rel. Cons. Rui Stoco – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

Parte do voto do Relator, Conselheiro Rui Stoco: “Nepotismo vem do latim nepos, neto (Cíc. Br. 263), sobrinho (Tác. An. 4, 44) ou descendente. É o termo utilizado para designar o favorecimento de parentes em detrimento de pessoas mais qualificadas, especialmente no que diz respeito à nomeação ou elevação de cargos. Originalmente a palavra aplicava-se exclusivamente ao âmbito das relações do Papa com seus parentes, mas atualmente é utilizado como sinônimo da concessão de privilégios ou cargos a parentes no Funcionalismo Público. Distingue-se do favoritismo simples, que não implica relações familiares com o favorecido. Segundo consta, no período do Renascimento, os Papas e outras autoridades da Igreja Católica, por não terem filhos, protegiam seus sobrinhos, nomeando-os para assumir cargos importantes dentro da Igreja...”. “...Avulta então perquirir e esclarecer a razão pela qual nenhum ato normativo do CNJ, Súmula ou decisão do STF criou a hipótese de nepotismo para a atividade notarial e de registro. Inúmeras são as razões que dão sustentação a essa postura que, segundo nos parece, é de evidente coerência. Em primeiro lugar, não mais existe “hereditariedade” nesse cargo, de sorte que a serventia não passa de pai para filho, como lamentavelmente ocorria comumente antes do advento da Constituição Federal de 1988. O art. 236, § 3º dessa Carta exige concurso público de provas e títulos para ingresso nessa atividade. Em caso de vacância, a interinidade é fugaz, só podendo a serventia ficar vaga sem abertura de concurso por até seis meses. Por outra banda, a atividade exercida pelos cartórios não é sustentada pelo Erário Público. Nem o seu titular percebe vencimentos do Estado pois é remunerado pelos emolumentos estabelecidos pelo Poder Judiciário para a prática de atos registrais. Todos os demais empregados das serventias são regidos pelo regime privado da Consolidação das Leis do Trabalho e não oneram os cofres públicos, posto que recebem salário do seu empregador, que é o titular da serventia. Não se pode olvidar que a delegação de atribuições por parte do Oficial titular da serventia aos seus prepostos (contratados e regidos pela CLT) há de decorrer de uma relação estreita de absoluta confiança pois os atos praticados são de extrema responsabilidade, como a lavratura de registros de nascimento, de escritura pública, de registro de contratos, reconhecimento de firmas, etc. É apodíctico e justifica reiterar que a Lei 8.935/94 como que privatizou os serviços notariais e de registro, não obstante atribuição exclusiva do Poder Público, de modo que agora passa a ser exercido por delegação do Estado. Sendo certo, ainda, que, a partir de então, os funcionários dessas serventias passam a ser admitidos sem qualquer vínculo com o Poder Público, ligados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, apenas e tão-somente ao titular da serventia contratante, estabelecendo-se entre eles um contrato de trabalho, tanto que o Poder Judiciário já não mais terá qualquer poder censório ou disciplinar sobre eles, mantido, evidentemente, o seu poder fiscalizatório sobre os atos praticados...”. “...Então, se os notários e registradores exercem em caráter privado atividade reservada ao Estado e, segundo o Plenário do STF, não são detentores de cargo público, não podem submeter-se às regras acerca do nepotismo estabelecidas para os agentes públicos.Tenha-se ainda que a contratação de parentes, todos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT não onera os cofres públicos e não ofende normas de Direito Público estabelecidas em Estatutos ou Regimentos, posto que nenhum dispositivo há proibindo”.

Parte do voto vencedor do Ministro Conselheiro João Oreste Dalazen: “Daí que o titular de serventia extrajudicial, precisamente porque não integra Administração direta ou indireta do Estado, conquanto exerçam atividade estatal, em rigor técnico não é e nem se equipara a servidor público. Tanto que o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal assentou que não é alcançado pela aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade, a que alude o artigo 40 da Constituição Federal...”. “...Como se vê, o sistema normativo vigente atribui ao titular de serventia extrajudicial a prerrogativa de organizar e gerir os serviços administrativos da serventia segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade. Logo, os encargos decorrentes da gestão do negócio cartorial são do respectivo titular, razão por que lhe cabem, segundo a lei, a receita e o prejuízo oriundos da execução do serviço delegado...”. “Em segundo lugar, o gerenciamento administrativo cometido ao delegatário traduz-se na liberdade de contratação dos empregados com que precise contar para levar a cabo a delegação. Como se sabe, o art. 20 da Lei 8.935/1994 assegura ao delegatário, igualmente, ampla liberdade de contratação dos empregados que o auxiliarão no desempenho de suas funções...”. “...Nesse diapasão, afigura-se-me absolutamente imprópria e ilegal, data venia, qualquer intromissão do Estado para tolher o delegatário na liberdade de firmar contrato de trabalho com quem eleger e achar por bem. Imprópria porque traduziria ingerência pública num regime que, sob o prisma gerencial e organizacional, ineludivelmente é de natureza privada...”. “...Ora, não há lei que vede ao empregador, qualquer empregador, enquanto tal, celebrar contrato de trabalho com pessoa a que esteja unido por laços de parentesco...”. “... Sejamos claros: no cerne da proibição do nepotismo está a idéia de favorecimento a parentes no acesso a cargos ou funções públicas e, portanto, suportados pelo erário. Indago: é esta a situação ora sob exame? Manifesto que não. Aqui não estamos falando de um agente público, que imoralmente estabelece uma relação de promiscuidade entre o público e o privado, buscando tirar proveito do Estado. Estamos falando de um particular, pessoa natural e profissional do Direito que, despojando-se da qualidade jurídica de agente delegado do Estado e agindo como mero empregador, admite e assalaria outrem, ainda que parente, às suas expensas e sem vínculo algum com o Estado...”. “...Se o caso sob exame traduz nepotismo, a alguém acudirá que essa mesmíssima lógica aplicar-se-ia aos permissionários e concessionários de serviço público, cuja posição jurídica é similar à dos delegatários? A vingar essa mesma lógica, por que não estender o teto salarial aos empregados dos cartórios? Com todo o respeito, reconhecer nepotismo na espécie traduziria um grande e lastimável equívoco...”.

Titular concursado. Extinção da delegação. Direito do substituto mais antigo de exercer a titularidade temporária até o provimento da vaga

Serventia extrajudicial. Titular concursado. Extinção da delegação. Titularidade provisória. Substituto mais antigo. Direito subjetivo. – “1) Na hipótese de extinção da delegação atribuída a titular concursado de serventia extrajudicial, o art. 39, § 2º, da Lei 8.935/1994 confere ao substituto mais antigo da serventia o direito de exercer a titularidade temporária até o provimento da vaga mediante regular concurso público. 2) Ilegal Instrução de Corregedoria Geral de Justiça que, no caso de vacância de serventia ocupada por titular concursado, determina a consulta do antigo ocupante interino para saber se tem interesse em voltar a ocupá-la interinamente, até a realização de novo concurso público. 3) Pedido formulado em Procedimento de Controle Administrativo que se julga procedente para anular, com efeitos ex nunc, a Instrução 001/2009 da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior do Estado do Pará” (CNJ – PCA 200910000018646 – Rel. Cons. João Oreste Dalazen – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

SERVIDOR PÚBLICO

Controle de frequência através de ponto eletrônico

Servidores públicos. Controle de freqüência. Implantação de ponto eletrônico. Edição de Resolução/Recomendação. Autonomia dos Tribunais. Inconveniência. – “1) A escolha do método mais eficiente para o controle da jornada dos servidores depende de uma série de variáveis a serem observadas caso a caso, competindo aos Tribunais decidir pela forma mais adequada em concreto. Desaconselhável, portanto, a edição de resolução ou recomendação sobre a matéria, sobretudo considerando a ausência de desejável uniformidade no Poder Judiciário Nacional, ou mesmo em âmbito regional. Questão de economia interna dos Tribunais, insuscetível de normatização em face das peculiaridades de cada Corte e mesmo de cada unidade da federação, tendo em conta, inclusive, disponibilidade orçamentária. 2) Pedido de Providências que se julga improcedente” (CNJ – PP 200910000001634 – Rel. Cons. João Oreste Dalazen – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

Serventuários da Justiça. Nomeação de assistentes administrativos para cargos em comissão de livre provimento e exoneração, sem concurso público

Procedimento de Controle Administrativo instaurado de ofício. Serventuários da Justiça. Nomeação de assistentes administrativos para cargos em comissão de livre provimento e exoneração. Irregularidade. – “No regime constitucional brasileiro a nomeação de servidores públicos somente dispensa a aprovação em concurso público quando se tratar de ocupante de cargo em comissão para o exercício de encargos de chefia, direção ou assessoramento. Inteligência do disposto no art. 37, II e V, da Constituição Federal. Lei Estadual de criação de cargos em comissão de livre provimento. Insuficiência. Necessidade de observância dos limites materiais de tolerância do excepcional ingresso no serviço público sem concurso. Não salva da pecha de antijuridicidade a circunstância de serem os cargos comissionados criados por lei porque a reserva de lei (CF, art. 96, II, b) é apenas um dos requisitos constitucionais para a existência regular de cargos em comissão. Declaração de nulidade das nomeações irregulares com determinação para que o tribunal adote as providências para exoneração dos respectivos ocupantes no prazo de sessenta dias” (CNJ – PCA 200910000018762 – Rel. Cons. Antonio Umberto de Souza Júnior – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

SUBSTITUIÇÃO DE JUÍZES TITULARES

Substituição em entrância ou instância. Direito à contraprestação

Procedimento de Controle Administrativo. Magistratura. Conselho Nacional de Justiça. Competência para afastamento da aplicação de norma conflitante com a Constituição nos casos concretos. Substituição em entrância ou instância. Direito à contraprestação correspondente ao cargo interino. Valor remuneratório fixado em lei estadual inferior ao patamar estipulado na Lei Orgânica da Magistratura. Reserva de Lei Complementar Federal de caráter nacional. – “Versando a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/79) sobre o valor remuneratório decorrente das substituições por magistrados de entrância ou instância inferior (art. 124), não há chance constitucional para o exercício inovador da competência legislativa dos Estados (CF, art. 93, caput), em detrimento da disciplina constante da lei nacional” (CNJ – PP 200810000022372 – Rel. Cons. Antonio Umberto de Souza Junior – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO

Juiz Eleitoral. Afastamento de suas funções por dez dias em razão de arguição de suspeição

Procedimento de Controle Administrativo. Magistrado em exercício no TRE/GO. Argüição de suspeição. Reclamação. Decisão de afastamento das funções eleitorais pelo prazo de dez dias. Sanção administrativa. Ofensa princípios constitucionais. – “O afastamento determinado pelo TRE-GO consubstanciou-se em velada aplicação de sanção disciplinar, uma vez que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do TRE/GO convergem para o afastamento do magistrado do feito que originou a suspeição, e não de suas atividades eleitorais. O ato aqui impugnado prescinde de razoabilidade, de proporcionalidade, além de ofender os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Procedimento que se julga procedente” (CNJ – PCA 200910000018348 – Rel. Cons. Técio Lins e Silva – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

TEMPO DE SERVIÇO

Prestado por servidor à administração direta do Estado. Contagem para fins de percepção de adicionais

Adicional por tempo de serviço. Servidor público federal. Anuênio. Tempo de serviço prestado à administração indireta. Contagem sem limitação temporal. Inviabilidade. – “1) O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Contas da União já sedimentaram o entendimento de que se computa o tempo de serviço prestado em prol da administração pública indireta – empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Poder Público –, para fins de percepção de adicional por tempo de serviço. 2) Os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, todavia, somente fazem jus à contagem do tempo de serviço prestado a empresas públicas federais e sociedades de economia mista – entidades da Administração Pública Indireta - para os fins de percepção de adicional por tempo de serviço se estiveram sob o regime da Lei 8.112/90 em algum momento compreendido entre 12/12/1990 e 10/12/1997, em cujo interstício havia previsão legal de concessão de anuênio. 3) Os servidores que ingressaram no regime da Lei 8.112/90 somente após 10/12/1997 – dia anterior ao início da vigência da Lei 9.527/97 – , não incorporam adicional por tempo de serviço conquistado anteriormente ao tempo em que empregados de estatal, pois não há direito adquirido a vantagens de regime jurídico diverso. 4) Pedido formulado em Procedimento de Controle Administrativo que se julga improcedente” (CNJ – PCA 200910000011883 – Rel. Cons. João Oreste Dalazen – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

TRANSAÇÃO PENAL

Juizados Especiais. Pena de prestação pecuniária. Destinação exclusiva a fundo especial

Transação Penal. Juizados Especiais. Pena de prestação pecuniária. Destinação exclusiva a fundo especial. Lei Estadual/GO 11.832/96. Despachos da Corregedoria-Geral de Justiça de Estado. Ilegalidade. – “1) A pena de prestação pecuniária oriunda de transação penal não pode ser destinada ao Poder Judiciário ou a Fundo Especial de reaparelhamento do Poder Judiciário, por determinação da respectiva Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de ofensa a dispositivo expresso do Código Penal (art. 45, § 1º), bem assim aos princípios da moralidade administrativa e da independência do Juiz. 2) Atos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás que determinem a destinação exclusiva de tais valores ao Fundo Especial dos Juizados, criado pela Lei Estadual/GO 11.832/96, padecem de ilegalidade. 3) Pedido de Providências que se julga procedente, a fim de desconstituir os Despachos sob números 935/2007 e 1.018/2007 e os Ofícios Circulares sob números 083/2007 e 013/2008, todos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, com efeitos ex nunc” (CNJ – PP 200810000024770 – Rel. Cons. João Oreste Dalazen – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

VEÍCULOS DE SERVIÇO

Utilização pelos tribunais para cumprimento de mandados. Autonomia administrativa

Recurso Administrativo em Pedido de Providências. Sindicato de servidores. Insurgência com utilização de veículos na capital do Estado para que os oficiais de justiça cumpram mandados judiciais. Alegação de prática irregular e de ofensa à isonomia, com pedido de extensão de benefício aos demais oficiais de justiça. Recurso improvido. – “1) O Egrégio Conselho Nacional de Justiça já decidiu não ter competência para rever a conveniência e oportunidade dos atos administrativos, pois sua atuação restringe-se à verificação da legalidade e regularidade jurídica dos atos da administração judiciária (PCA 200810000009800). 2) A avaliação a respeito das possibilidades e da adequação na disponibilidade de veículos de serviço para o cumprimento dos mandados e diligências judiciais constitui decisão que compõe o feixe de atribuições da direção dos Tribunais de Justiça, posto que a Carta Magna lhes confere autonomia administrativa e financeira, como expressamente estabelece o art. 99 desse Estatuto” (CNJ – PP 200910000007831 – Rel. Cons. Rui Stoco – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

ZONAS ELEITORAIS

Criação e desmembramento. Autonomia dos tribunais

Recurso Administrativo em Procedimento de Controle Administrativo. Zonas eleitorais. Criação e desmembramento. Autonomia dos tribunais. Resolução 19.994-97/TSE. Legitimidade reconhecida pelo TSE. – “I) Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como do cumprimento dos deveres funcionais de juízes e servidores. II) Contudo, nos termos da própria Constituição Federal, à luz do princípio da autonomia do Poder Judiciário, resguardado pelo art. 103-B, § 4º, I, bem como das atribuições expressamente referidas no art. 96, I, ‘b’ e ‘d’, não está o CNJ autorizado a interferir na disciplina eleita pelos Tribunais para organizarem suas secretarias e serviços auxiliares ou, mesmo para a propositura de criação de novas unidades judiciárias. III) O controle realizado por este Conselho deve alinhar-se ao princípio de preservação da autonomia dos Tribunais. IV) Precedentes do TSE reconhecendo a legalidade da Res. 19.994-97/TSE (Proc. 346, Rel. José Augusto Delgado, DJU 07.02.2008; Proc. 342, Rel. Carlos Eduardo Caputo Bastos, DJU 01.02.2008). V) Recurso Administrativo a que se nega provimento” (CNJ – PCA 200910000016583 – Rel. Cons. Mairan Gonçalves Maia Júnior – 86ª Sessão – j. 09.06.2009 – DJU 17.06.2009).

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